ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS - DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO N.º 017/2026

DATA: 17 de novembro de 2026

SUMULA: Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras Providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), incorporando ao orçamento geral do legislativo para o Exercício Financeiro de 2026 as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

001- CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2003 – Manutenção atividades do legislativo

3.3.90.39.00.00 – 120 – 001 – Serviço Tecnologia da informação....................R$ 1.300,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...............................R$ 1.300,00

 

Art. 2º - Como recursos para cobertura ao crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos de acordo com o artigo 6º da Lei nº 20/2017 combinado com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

001- CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2003 – Manutenção atividades do legislativo

3.3.90.39.00.00 – 110 – 001 – Outros Serviços de terceiros – pessoa jurídica....... R$ 1.300,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO......................................R$ 1.300,00

 

Art. 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor com efeitos retroativos, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de São José das Palmeiras, aos dezessete dias do mês de novembro de 2026

 

JONES SILAS GONÇALVES LOURENÇO

Presidente


Publicado por:
Ademir Junkes
Código Identificador:004BBC15