ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 259/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES BRILHA DIAMANTE”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica a Associação dos Catadores Brilha Diamante, com sede na Estrada Saída p/ São José das Palmeiras, Lote Rural 3 – E G 2 3ª PTE, s/nº, Zona Rural – Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ sob o nº 28.829.507/0001-71, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, de fins não econômicos, fundada em 27 de abril de 2017, com prazo indeterminado de duração, declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.
Art.2º A Associação dos Catadores Brilha Diamante, fica habilitada a receber incentivos e benefícios de qualquer natureza, em conformidade com a legislação em vigor.
Art.3º Os direitos e prerrogativas assegurados neste permissivo legal serão mantidos no período em que a entidade estiver exercendo as atividades constantes em seu estatuto, cessando no exato momento em que for constatado desvio de finalidade ou malversação de seu patrimônio, seja ele próprio, proveniente de convênios ou doações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:0050839E