ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE ENCERRAMENTO E DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026

ATA DE ENCERRAMENTO E DECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026

Processo Administrativo nº 58/2026

IDENTIFICAÇÃO E ABERTURA

Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, por meio da plataforma eletrônica utilizada pelo Município de Braganey, Estado do Paraná, reuniu-se o Agente de Contratação, Sr. Daniel Cruz Bartoski, auxiliado pelos integrantes da equipe de apoio, Sr. Estevo Gonsales Filho e Sra. Alana Cristina Martins Borba, para condução e encerramento da Concorrência Eletrônica nº 03/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 58/2026.

Objeto: execução das obras de construção de 10 (dez) unidades habitacionais de interesse social, com área aproximada de 47,33 m² cada, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários, conforme projetos, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos do empreendimento desenvolvido em parceria com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.

HISTÓRICO PROCESSUAL

O edital foi publicado em 5 de maio de 2026. Durante a fase preparatória externa, o procedimento passou por suspensões destinadas à verificação e à retificação do instrumento convocatório, com posterior retomada e inserção do edital retificado em 8 de junho de 2026. A sessão foi processada com inversão das fases, na forma prevista no edital e admitida pelo art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, antecedendo a habilitação às fases de apresentação de lances e julgamento.

No prazo fixado para recebimento das propostas, registrou participação exclusivamente a empresa CONSTRUTORA STORKI LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 23.848.834/0001-57, com oferta no valor global de R$ 1.440.000,00. A existência de participante afasta a caracterização de licitação deserta; entretanto, a continuidade válida do certame dependia do integral atendimento das condições de habilitação definidas no edital.

EXAME DA HABILITAÇÃO

A habilitação tem por finalidade aferir se o licitante reúne as condições jurídicas, técnicas, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiras necessárias e suficientes para executar o objeto, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e das exigências expressamente estabelecidas no instrumento convocatório. A análise da documentação apresentada revelou descumprimentos materiais e cumulativos, conforme registrado na sessão eletrônica.

Garantia de proposta

Não foi apresentada a comprovação da garantia de proposta exigida pelos itens 9.25 e 9.26 do edital como requisito de pré-habilitação. A exigência encontra fundamento no art. 58 da Lei nº 14.133/2021 e, uma vez incorporada validamente ao instrumento convocatório, obriga igualmente a Administração e os licitantes. Sua ausência impediu o reconhecimento do atendimento integral às condições previamente definidas para participação.

Qualificação técnico-operacional

Os atestados apresentados comprovaram a execução de apenas 58,36 m² de telhamento cerâmico, quantitativo inferior aos 357,20 m² exigidos no edital para a parcela de estrutura de cobertura/telhamento cerâmico. Também não foi localizado atestado apto a demonstrar a execução de 205,45 m² de laje pré-moldada unidirecional. Assim, não restou comprovada a capacidade técnico-operacional mínima exigida para parcelas relevantes do objeto, em desconformidade com as regras editalícias e com a finalidade do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

Documentos técnicos obrigatórios

Também não foram localizados: a relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos, acompanhada da declaração de disponibilidade e das assinaturas exigidas, prevista no item 15.5.11; o cronograma de utilização dos veículos, máquinas e equipamentos, previsto no item 15.5.12; e a declaração exigida no item 15.5.8, relativa ao recebimento dos documentos do Projeto Básico, à vistoria ou ao pleno conhecimento das condições locais e à obtenção das informações necessárias para elaboração da proposta.

LIMITES DO SANEAMENTO E DO FORMALISMO MODERADO

O dever de buscar a proposta mais vantajosa e de evitar formalismo excessivo não autoriza a Administração a afastar exigências substanciais do edital, dispensar prova de capacidade técnica mínima ou permitir a reconstrução posterior da habilitação em benefício de participante específico. O art. 64 da Lei nº 14.133/2021 admite diligência para complementar informações acerca de documentos já apresentados, apurar fatos existentes à época da abertura e atualizar documentos vencidos, bem como permite sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos nem sua validade jurídica.

No caso concreto, as falhas identificadas não se limitaram a inexatidões materiais, dúvidas interpretativas ou defeitos formais passíveis de correção sem alteração do conteúdo da habilitação. Houve ausência de documentos obrigatórios e insuficiência objetiva da comprovação técnico-operacional. Admitir a apresentação tardia de elementos destinados a suprir integralmente tais requisitos comprometeria a vinculação ao edital, a isonomia, o julgamento objetivo e a segurança jurídica, princípios expressamente consagrados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

DECISÃO DE INABILITAÇÃO E FASE RECURSAL

Diante das irregularidades apontadas, a CONSTRUTORA STORKI LTDA - ME foi inabilitada, conforme decisão motivada registrada na plataforma eletrônica em 26 de junho de 2026. A fase destinada à manifestação de intenção de recurso foi disponibilizada pelo sistema; contudo, não consta da ata final qualquer registro de manifestação recursal. Encerrada essa etapa, permaneceu inexistente licitante habilitada para prosseguir validamente no certame.

CARACTERIZAÇÃO DO RESULTADO FRACASSADO

A licitação fracassada distingue-se da licitação deserta. Na primeira, há participação, mas nenhuma proposta ou licitante reúne condições jurídicas para ser aceita ou habilitada; na segunda, não há interessados ou propostas. Como a única participante foi regularmente inabilitada, não subsistiu proposta válida e elegível à aceitação, inexistindo classificação útil, vencedor ou objeto passível de adjudicação.

Registra-se, para todos os fins, que o status operacional “EM ADJUDICAÇÃO”, lançado automaticamente no fluxo da plataforma antes do encerramento, não representa ato administrativo de adjudicação nem reconhecimento de vencedora. A adjudicação pressupõe licitante apta e resultado válido, circunstâncias inexistentes neste procedimento. O sistema concluiu o lote como “FRACASSADO” em 26 de junho de 2026, às 14h58min02s.

DELIBERAÇÃO E ENCERRAMENTO

Com fundamento nas disposições do edital, nos arts. 5º, 17, § 1º, 58, 62, 64, 67 e 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos registros da sessão eletrônica, o Agente de Contratação DECLARA FRACASSADO o Lote 1 e, por consequência, a Concorrência Eletrônica nº 03/2026, em razão da inabilitação da única participante.

Fica expressamente consignado que não houve declaração de vencedora, aceitação de proposta, adjudicação do objeto ou constituição de direito à contratação. A oferta registrada pela participante inabilitada não produz efeito para fins de contratação e não pode ser considerada proposta vencedora.

Determina-se o registro desta decisão nos autos e na plataforma eletrônica, com a publicidade cabível. Após o encerramento das fases de julgamento, habilitação e recurso, encaminhem-se os autos à autoridade superior para ciência e deliberação, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à adoção de novo procedimento ou de outra providência legalmente adequada ao atendimento do interesse público, mediante instrução e motivação próprias e também adequação do novo edital a regularidade e legalidade conforme lei de licitações.

Nada mais havendo a registrar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e considerada conforme, segue para assinatura do Agente de Contratação e da equipe de apoio.

Braganey/PR, 26 de junho de 2026.

 

DANIEL CRUZ BARTOSKI

Agente de Contratação

 

ESTEVO GONSALES FILHO

Equipe de Apoio

 

Processo Administrativo nº 58/2026

IDENTIFICAÇÃO E ABERTURA

Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, por meio da plataforma eletrônica utilizada pelo Município de Braganey, Estado do Paraná, reuniu-se o Agente de Contratação, Sr. Daniel Cruz Bartoski, auxiliado pelos integrantes da equipe de apoio, Sr. Estevo Gonsales Filho e Sra. Alana Cristina Martins Borba, para condução e encerramento da Concorrência Eletrônica nº 03/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 58/2026.

Objeto: execução das obras de construção de 10 (dez) unidades habitacionais de interesse social, com área aproximada de 47,33 m² cada, incluindo o fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e todos os serviços necessários, conforme projetos, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e demais documentos técnicos do empreendimento desenvolvido em parceria com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.

HISTÓRICO PROCESSUAL

O edital foi publicado em 5 de maio de 2026. Durante a fase preparatória externa, o procedimento passou por suspensões destinadas à verificação e à retificação do instrumento convocatório, com posterior retomada e inserção do edital retificado em 8 de junho de 2026. A sessão foi processada com inversão das fases, na forma prevista no edital e admitida pelo art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, antecedendo a habilitação às fases de apresentação de lances e julgamento.

No prazo fixado para recebimento das propostas, registrou participação exclusivamente a empresa CONSTRUTORA STORKI LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 23.848.834/0001-57, com oferta no valor global de R$ 1.440.000,00. A existência de participante afasta a caracterização de licitação deserta; entretanto, a continuidade válida do certame dependia do integral atendimento das condições de habilitação definidas no edital.

EXAME DA HABILITAÇÃO

A habilitação tem por finalidade aferir se o licitante reúne as condições jurídicas, técnicas, fiscais, sociais, trabalhistas e econômico-financeiras necessárias e suficientes para executar o objeto, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e das exigências expressamente estabelecidas no instrumento convocatório. A análise da documentação apresentada revelou descumprimentos materiais e cumulativos, conforme registrado na sessão eletrônica.

Garantia de proposta

Não foi apresentada a comprovação da garantia de proposta exigida pelos itens 9.25 e 9.26 do edital como requisito de pré-habilitação. A exigência encontra fundamento no art. 58 da Lei nº 14.133/2021 e, uma vez incorporada validamente ao instrumento convocatório, obriga igualmente a Administração e os licitantes. Sua ausência impediu o reconhecimento do atendimento integral às condições previamente definidas para participação.

Qualificação técnico-operacional

Os atestados apresentados comprovaram a execução de apenas 58,36 m² de telhamento cerâmico, quantitativo inferior aos 357,20 m² exigidos no edital para a parcela de estrutura de cobertura/telhamento cerâmico. Também não foi localizado atestado apto a demonstrar a execução de 205,45 m² de laje pré-moldada unidirecional. Assim, não restou comprovada a capacidade técnico-operacional mínima exigida para parcelas relevantes do objeto, em desconformidade com as regras editalícias e com a finalidade do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

Documentos técnicos obrigatórios

Também não foram localizados: a relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos, acompanhada da declaração de disponibilidade e das assinaturas exigidas, prevista no item 15.5.11; o cronograma de utilização dos veículos, máquinas e equipamentos, previsto no item 15.5.12; e a declaração exigida no item 15.5.8, relativa ao recebimento dos documentos do Projeto Básico, à vistoria ou ao pleno conhecimento das condições locais e à obtenção das informações necessárias para elaboração da proposta.

LIMITES DO SANEAMENTO E DO FORMALISMO MODERADO

O dever de buscar a proposta mais vantajosa e de evitar formalismo excessivo não autoriza a Administração a afastar exigências substanciais do edital, dispensar prova de capacidade técnica mínima ou permitir a reconstrução posterior da habilitação em benefício de participante específico. O art. 64 da Lei nº 14.133/2021 admite diligência para complementar informações acerca de documentos já apresentados, apurar fatos existentes à época da abertura e atualizar documentos vencidos, bem como permite sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos nem sua validade jurídica.

No caso concreto, as falhas identificadas não se limitaram a inexatidões materiais, dúvidas interpretativas ou defeitos formais passíveis de correção sem alteração do conteúdo da habilitação. Houve ausência de documentos obrigatórios e insuficiência objetiva da comprovação técnico-operacional. Admitir a apresentação tardia de elementos destinados a suprir integralmente tais requisitos comprometeria a vinculação ao edital, a isonomia, o julgamento objetivo e a segurança jurídica, princípios expressamente consagrados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

DECISÃO DE INABILITAÇÃO E FASE RECURSAL

Diante das irregularidades apontadas, a CONSTRUTORA STORKI LTDA - ME foi inabilitada, conforme decisão motivada registrada na plataforma eletrônica em 26 de junho de 2026. A fase destinada à manifestação de intenção de recurso foi disponibilizada pelo sistema; contudo, não consta da ata final qualquer registro de manifestação recursal. Encerrada essa etapa, permaneceu inexistente licitante habilitada para prosseguir validamente no certame.

CARACTERIZAÇÃO DO RESULTADO FRACASSADO

A licitação fracassada distingue-se da licitação deserta. Na primeira, há participação, mas nenhuma proposta ou licitante reúne condições jurídicas para ser aceita ou habilitada; na segunda, não há interessados ou propostas. Como a única participante foi regularmente inabilitada, não subsistiu proposta válida e elegível à aceitação, inexistindo classificação útil, vencedor ou objeto passível de adjudicação.

Registra-se, para todos os fins, que o status operacional “EM ADJUDICAÇÃO”, lançado automaticamente no fluxo da plataforma antes do encerramento, não representa ato administrativo de adjudicação nem reconhecimento de vencedora. A adjudicação pressupõe licitante apta e resultado válido, circunstâncias inexistentes neste procedimento. O sistema concluiu o lote como “FRACASSADO” em 26 de junho de 2026, às 14h58min02s.

DELIBERAÇÃO E ENCERRAMENTO

Com fundamento nas disposições do edital, nos arts. 5º, 17, § 1º, 58, 62, 64, 67 e 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos registros da sessão eletrônica, o Agente de Contratação DECLARA FRACASSADO o Lote 1 e, por consequência, a Concorrência Eletrônica nº 03/2026, em razão da inabilitação da única participante.

Fica expressamente consignado que não houve declaração de vencedora, aceitação de proposta, adjudicação do objeto ou constituição de direito à contratação. A oferta registrada pela participante inabilitada não produz efeito para fins de contratação e não pode ser considerada proposta vencedora.

Determina-se o registro desta decisão nos autos e na plataforma eletrônica, com a publicidade cabível. Após o encerramento das fases de julgamento, habilitação e recurso, encaminhem-se os autos à autoridade superior para ciência e deliberação, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à adoção de novo procedimento ou de outra providência legalmente adequada ao atendimento do interesse público, mediante instrução e motivação próprias e também adequação do novo edital a regularidade e legalidade conforme lei de licitações.

Nada mais havendo a registrar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e considerada conforme, segue para assinatura do Agente de Contratação e da equipe de apoio.

Braganey/PR, 26 de junho de 2026.

 

DANIEL CRUZ BARTOSKI

Agente de Contratação

 

ESTEVO GONSALES FILHO

Equipe de Apoio 


Publicado por:
Estevo Gonsales Filho
Código Identificador:0058839E