ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1707/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº041/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

381

1938

04.002.08.244.0015.2.060

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.34

R$ 16.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado a redução parcial da seguinte dotação:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

305

1938

04.002.08.244.0015.2.060

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.11

R$ 16.000,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 24 de Agosto de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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