ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.501/2025

LEI N.º 1.501/2025

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

 

SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mandirituba para o exercício Financeiro de 2026”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Mandirituba, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026.

 

§ 1º A receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências intergovernamentais, rendas de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DO ORÇAMENTO

 

MANDIPREV

PREFEITURA

CONSOLIDADO

RECEITAS CORRENTES

18.300.000,00

138.085.391,07

156.385.391,07

Impostos, Taxas e

Contribuição de Melhoria

-

17.087.460,00

17.087.460,00

Contribuições

5.552.000,00

2.319.387,00

7.871.387,00

Patrimonial

1.591.000,00

1.818.493,00

3.409.493,00

de Serviços

-

956.450,00

956.450,00

Transferências Correntes

-

115.247.867,07

115.247.867,07

Outras Receitas Correntes

150.000,00

655.734,00

805.734,00

Intraorçamentárias

11.007.000,00

 

11.007.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

-

34.335.277,60

34.335.277,60

 

18.300.000,00

172.420.668,67

190.720.668,67

 

§ 2º A despesa do município será realizada segundo desdobramento por elemento de despesa, distribuídos nos projetos e atividades, por Decreto do Executivo Municipal, obedecendo à classificação institucional, funcional e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

2026.

Prefeitura

166.760.668,67

Instituto de Previdência Municipal

18.300.000,00

Poder Legislativo

5.660.000,00

 

Total Geral

190.720.668,67

 

RELATÓRIO DE DESPESAS POR ÓRGÃO CONFORME VÍNCULO E RECURSOS

Órgão

Ordinário

Vinculado

Total

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

62.554.987,25

104.205.681,42

166.760.668,67

02.000 - GABINETE

630.000,00

0,00

630.000,00

03.000 - PROCURADORIA JURIDICA

2.679.577,00

0,00

2.679.577,00

04.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.474.994,00

551.272,08

4.026.266,08

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

21.163.500,07

359.252,68

21.522.752,75

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

831.750,00

2.400.000,00

3.231.750,00

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

775.552,20

23.942.142,80

24.717.695,00

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER

11.363.421,31

46.337.365,82

57.700.787,13

10.000 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

4.721.926,00

2.223.382,80

6.945.308,80

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.642.000,00

19.321.162,00

20.963.162,00

12.000 - SECRETARIA MUNIC DE SERVIÇOS URBANOS TRANSPORTE

3.051.000,00

2.122.220,39

5.173.220,39

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

6.109.500,00

0,00

6.109.500,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

4.709.666,67

6.941.382,85

11.651.049,52

15.000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

289.100,00

7.500,00

296.600,00

17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.003.000,00

0,00

1.003.000,00

99.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

110.000,00

0,00

110.000,00

Entidade: FUNDO DE PREV. SERV. MUN. DE MANDIRITUBA-MANDIPREV

1.700.000,00

16.600.000,00

18.300.000,00

16.000 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

1.700.000,00

16.600.000,00

18.300.000,00

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

5.660.000,00

0,00

5.660.000,00

01.000 - PODER LEGISLATIVO

5.660.000,00

0,00

5.660.000,00

Total geral:

69.914.987,25

120.805.681,42

190.720.668,67

 

III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

MANDIPREV

CAMARA

PREFEITURA

Consolidado

Despesas Correntes

13.750.000,00

5.120.000,00

123.303.521,87

142.173.521,87

Pessoal E Encargos Sociais

12.525.000,00

3.850.000,00

72.910.716,96

89.285.716,96

Juros E Encargos Da Dívida

0,00

0,00

5.411.972,98

5.411.972,98

Outras Despesas Correntes

1.225.000,00

1.270.000,00

44.980.831,93

47.475.831,93

 

Despesas de Capital

50.000,00

510.000,00

43.347.146,80

43.907.146,80

Investimentos

50.000,00

510.000,00

36.133.133,80

36.693.133,80

Amortização Da Dívida

/ Refinanciamento Dívida

0,00

0,00

7.214.013,00

7.214.013,00

Reserva de Contingência

4.500.000,00

30.000,00

110.000,00

4.640.000,00

Total da Entidade

18.300.000,00

5.660.000,00

166.760.668,67

190.720.668,67

 

Art. 2º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de resultado nominal primário positivo, bem como ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos, contrapartida para execução de convênios e eventos fiscais imprevistos.

 

§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas às disposições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 3º Não se efetivando até o dia 31/10/2026 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo como cobertura para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, para qualquer área ou ação, respeitando-se as fontes de recursos correspondentes.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de pessoal de um órgão para outro, na forma que dispõe o artigo 66, parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, não se considerando nos limites previstos no artigo 4º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo e o Fundo de Previdência dos Servidores, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, bem como os com indicação de recursos nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026.

§ 1º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a proceder a redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos

 

sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a transpor, remanejar, transferir e suplementar recursos de saldos de dotações orçamentárias, dentro do mesmo Programa e Órgão Orçamentário, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2026, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, transferências e impostos, nos termos previstos no inciso II, § 1º a § 4º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, ou outro código que vier a substituí-lo em eventuais atualizações do Tribunal de Contas do Paraná, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro, referente superávit de exercícios anteriores e as receitas de restos a receber, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

§ 5º Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 5º Ficam autorizados, não sendo computados para fins do artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 6º As despesas por conta de dotação vinculada a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 7º Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Os valores dos créditos suplementares abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins de percentual estabelecidos no artigo 4º desta Lei.

 

Art. 8º As despesas relativas a contratos, convênios, acordos e outros termos de ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada, respeitando o princípio da anualidade orçamentária, comprovada a existência da ação no Plano Plurianual vigente.

 

Parágrafo único. Nos contratos, convênios, acordos e outros termos ajustes, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo processo de geração de despesa/empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos de apostilamento do instrumento pactuado, indicar-se-ão os créditos para sua cobertura, respeitado o princípio da anualidade do orçamento público.

 

Art. 9º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, somente serão consideradas para efeito de apuração de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dentro da própria fonte de recursos específica.

 

Art. 10 Durante o exercício de 2026 o Poder Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

 

Art. 11 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.

 

Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal e entidades assistenciais, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta, ou indireta.

 

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, fonte de recursos e outros procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente e sua possível alteração, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.

 

Art. 14 A previsão das receitas e a fixação das despesas orçadas para 2026 poderão ser corrigidas por índice oficial do Governo Federal, tendo se como base o mês de agosto de 2025. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as Receitas

 

serão estimadas e as Despesas fixadas segundo preços vigentes em 31 de agosto de 2025.

Parágrafo único. Os valores dos créditos especiais abertos com base neste artigo, não serão considerados para fins do percentual estabelecido no artigo 4º desta Lei.

Art. 15 Ficam através desta proposta orçamentária para 2026, compatibilizada as metas físicas e financeiras estimadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 16 São aprovados os planos de aplicação dos Fundos Municipais vigentes de contabilização centralizada, nos termos do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 4.320/64, inseridos nos Orçamentos Geral do Município, nos valores nele consignados.

 

Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar mediante a edição de Decretos Orçamentários a abertura de crédito adicional suplementar para devolução de saldos e rendimentos de recursos de convênios estaduais e federais.

 

Art. 18 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 03 de dezembro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito


Publicado por:
Aderbal Pires de Oliveira
Código Identificador:005C17B3