ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2026 - CMAS

Dispõe sobre os critérios, procedimentos, documentação necessária para inscrição e renovação de inscrição das Organizações da Sociedade Civil – OSCs, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São Jerônimo da Serra/PR, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de São Jerônimo da Serra, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 007/2019, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014 e demais normativas vigentes,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece normas para inscrição e renovação de inscrição das Organizações da Sociedade Civil – OSCs, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais executados no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de São Jerônimo da Serra/PR.

Art. 2º A inscrição no CMAS é condição indispensável para o funcionamento das entidades e organizações de assistência social, bem como para celebração de parcerias, recebimento de recursos públicos e reconhecimento de atuação no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Poderão requerer inscrição no CMAS:

I - Entidades e organizações de assistência social;

II - Entidades que executem serviços, programas, projetos ou benefícios Socioassistenciais;

III - Organizações que atuem na defesa e garantia de direitos;

IV - Entidades de assessoramento e apoio aos usuários da política de assistência social.

Art. 4º As entidades deverão observar os princípios e diretrizes previstos na LOAS, PNAS, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do SUAS.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO

Art. 5º A solicitação de inscrição deverá ser protocolada junto à Secretaria Executiva do CMAS mediante requerimento formal assinado pelo representante legal da entidade.

Art. 6º Para inscrição inicial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – Requerimento de inscrição dirigido ao CMAS;

II – Cópia atualizada do Estatuto Social registrado em cartório;

III – Cópia da ata de fundação da entidade;

IV – Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório;

V – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

VI – Comprovante de endereço atualizado da entidade;

VII – Documento de identificação pessoal e CPF do representante legal;

VIII – plano de ação anual contendo:

a) identificação da entidade;

b) objetivos institucionais;

c) público-alvo;

d) capacidade de atendimento;

e) descrição dos serviços, programas, projetos ou benefícios;

f) metodologia de trabalho;

g) recursos humanos;

h) articulação com a rede Socioassistencial;

i) cronograma de execução;

j) metas e resultados esperados;

IX – Relatório de atividades Anual;

X – Declaração de que aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional no território nacional e na manutenção de seus objetivos institucionais;

XI – Declaração de gratuidade dos serviços prestados, quando aplicável;

XII – Inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, quando cabível;

XIII – Alvará de funcionamento vigente ou protocolo de solicitação;

XV – Certidão Negativa de Débitos Municipais;

XVI – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

XVII – Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União;

XVIII – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

XIX – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

XXIV – Relatório financeiro das receitas e despesas do exercício anterior;

XXVI – Relação de recursos humanos da entidade, contendo cargos e funções;

XXVIII – Regimento interno, quando houver;

§1º O CMAS poderá solicitar documentos complementares sempre que entender necessário.

§2º A ausência de documentos obrigatórios implicará notificação para regularização no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§3º O não atendimento da notificação implicará arquivamento do pedido.

CAPÍTULO III

DA RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 7º A renovação da inscrição deverá ser requerida anualmente até o dia 31 de março de cada exercício.

Art. 8º Para renovação da inscrição deverão ser apresentados:

I - Requerimento de renovação;

II - Relatório anual de atividades executadas no exercício anterior;

III - Plano de ação para o exercício vigente;

IV - Balanço patrimonial do exercício anterior;

V - Demonstração do resultado do exercício – DRE;

VI - Balancete atualizado;

VII – Relatório financeiro contendo receitas e despesas;

VIII – Parecer contábil assinado por profissional habilitado;

IX – Certidão Negativa de Débitos Municipais;

X – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

XI – Certidão Negativa de Débitos Federais;

XII – Certificado de Regularidade do FGTS;

XIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

XIV – comprovante de atualização do CNEAS, quando aplicável;

XV – comprovante de endereço atualizado;

XVI – ata atualizada de eleição e posse da diretoria, quando houver alteração;

XVII – alvará de funcionamento vigente;

XVIII – licença sanitária vigente, quando exigida;

XIX – declaração de continuidade das atividades socioassistenciais;

XX – demonstrativo quantitativo de atendimentos realizados;

XXI – relação atualizada de recursos humanos.

§1º O descumprimento do prazo previsto no caput poderá ensejar suspensão da inscrição até regularização documental.

§2º A entidade que permanecer inadimplente poderá ter a inscrição cancelada mediante deliberação do CMAS.

CAPÍTULO IV

DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL ANUAL E DO PERÍODO OFICIAL DE REGULARIZAÇÃO

Art. 9° A atualização cadastral anual das entidades e organizações de assistência social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São Jerônimo da Serra/PR deverá ser realizada obrigatoriamente no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de março de cada ano, mediante a apresentação da documentação prevista nesta Resolução.

Art. 10 O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior implicará a adoção das seguintes medidas:

I - Notificação formal da entidade para regularização no prazo estabelecido pelo CMAS;

II - Suspensão temporária da validade da inscrição para fins de certificações, declarações e participação em editais ou parcerias;

III - Instauração de processo administrativo para avaliação da manutenção ou cancelamento da inscrição, nos termos desta Resolução.

Art. 11 O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS consolidará, até o mês de abril de cada exercício, a relação oficial das entidades e organizações com inscrição regularizada, devendo dar publicidade ao ato para fins de transparência e controle social.

Art. 12 A relação oficial de que trata o artigo anterior poderá ser utilizada como referência para a celebração de parcerias, convênios, termos de fomento, colaboração ou instrumentos congêneres com o Poder Público Municipal, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO V

DA ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO

Art. 13 A documentação será analisada pelo plenário do CMAS

Art. 14 O CMAS poderá realizar:

I – Visitas técnicas;

II – Diligências;

III – Solicitação de esclarecimentos;

IV – Monitoramento e avaliação dos serviços ofertados.

Art. 15 O deferimento ou indeferimento da inscrição ocorrerá mediante deliberação do plenário do CMAS.

§1º As decisões deverão constar em resolução específica.

§2º A entidade será formalmente comunicada da decisão.

 

CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Art. 16. A inscrição poderá ser cancelada nos seguintes casos:

I – Descumprimento das normativas do SUAS;

II – Interrupção injustificada das atividades;

III – Desvio de finalidade;

IV – Irregularidade documental;

V – Utilização inadequada de recursos públicos;

VI – Ausência de renovação anual;

VII – constatação de informações falsas.

§1º O cancelamento observará o contraditório e ampla defesa.

§2º A entidade será notificada previamente para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As entidades inscritas deverão manter atualizados junto ao CMAS todos os dados cadastrais, documentos institucionais e informações referentes às atividades executadas.

Art. 18. Os casos omissos serão deliberados pelo plenário do CMAS.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra/PR, 15 de maio de 2026.

 

SÉRGIO GALDINO DA SILVA NETO

Presidente – CMAS/SJS.

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CMAS

 

À Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social de São Jerônimo da Serra – PR

A entidade _____________, inscrita no CNPJ nº ___________, com sede à _____________, neste município, representada por seu(sua) Presidente(a) Sr.(a) ______________, CPF nº ______, vem requerer sua INSCRIÇÃO junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos da Resolução Normativa CMAS nº _____/2026.

 

Modalidade de Inscrição:

 

( ) Atendimento

( ) Assessoramento

( ) Defesa e Garantia de Direitos

( ) Serviço Socioassistencial

( ) Programa

( ) Projeto

( ) Benefício Socioassistencial

Declaro serem verdadeiras as informações prestadas.

 

São Jerônimo da Serra, ____ de ____________ de ______.

 

Assinatura do Representante Legal

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO DE RENOVAÇÃO CADASTRAL ANUAL

 

IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Razão Social: ___________________

Nome Fantasia: _________________

CNPJ: _________________________

Endereço: _____________________

Telefone: ______________________

E-mail: ________________________

Representante Legal: ____________

Cargo: ________________________

Mandato até: __________________

Número da Inscrição CMAS: ______

 

SERVIÇOS EXECUTADOS

 

PÚBLICO ATENDIDO

 

Número de usuários atendidos no exercício anterior:

____________ pessoas.

 

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras.

 

São Jerônimo da Serra, ____ de __________ de ______.

 

Representante Legal

 

ANEXO III

CHECKLIST DE DOCUMENTOS

Inscrição Inicial

Requerimento de inscrição dirigido ao CMAS;

Cópia atualizada do Estatuto Social registrado em cartório;

Cópia da ata de fundação da entidade;

Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria registrada em cartório;

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

Comprovante de endereço atualizado da entidade;

Documento de identificação pessoal e CPF do representante legal;

Plano de ação anual, conforme o artigo 6° desta resolução

Relatório de atividades Anual;

Declaração de que aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional no território nacional e na manutenção de seus objetivos institucionais;

Declaração de gratuidade dos serviços prestados, quando aplicável;

Inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, quando cabível;

Alvará de funcionamento vigente ou protocolo de solicitação;

Certidão Negativa de Débitos Municipais;

Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União;

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Relatório financeiro das receitas e despesas do exercício anterior;

Relação de recursos humanos da entidade, contendo cargos e funções;

Regimento interno, quando houver;

 

Renovação Anual

Requerimento de renovação;

Relatório anual de atividades executadas no exercício anterior;

Plano de ação para o exercício vigente;

Balanço patrimonial do exercício anterior;

Demonstração do resultado do exercício – DRE;

Balancete atualizado;

Relatório financeiro contendo receitas e despesas;

Parecer contábil assinado por profissional habilitado;

Certidão Negativa de Débitos Municipais;

Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Certidão Negativa de Débitos Federais;

Certificado de Regularidade do FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

Comprovante de atualização do CNEAS, quando aplicável;

comprovante de endereço atualizado;

ata atualizada de eleição e posse da diretoria, quando houver alteração;

alvará de funcionamento vigente;

licença sanitária vigente, quando exigida;

declaração de continuidade das atividades socioassistenciais;

demonstrativo quantitativo de atendimentos realizados;

 

ANEXO IV

 

MODELO DE OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO

 

OFÍCIO Nº /__

 

São Jerônimo da Serra, ____ de ___________ de ______.

Ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

Assunto: Solicitação de Inscrição

Senhor(a) Presidente,

 

A entidade __________________________, inscrita no CNPJ nº __________, vem por meio deste solicitar sua inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de São Jerônimo da Serra, para fins de integração à rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Segue anexa a documentação exigida pela Resolução Normativa CMAS nº _____/2026.

 

Atenciosamente,

 

Representante Legal

 

ANEXO V

 

MODELO DE OFÍCIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

 

OFÍCIO Nº /__

São Jerônimo da Serra, ____ de __________ de ______.

 

Ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Assunto: Atualização Cadastral Anual

 

Senhor(a) Presidente,

A entidade __________________________, inscrita sob o nº _________ no CMAS, encaminha a documentação referente à atualização cadastral anual, conforme previsto na Resolução Normativa CMAS nº _____/2026.

 

Sem mais para o momento.

 

Atenciosamente,

 

Representante Legal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
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