ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1607/2019

SÚMULA: CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de disposição com ou sem ônus para a municipalidade, servidores públicos municipais ao Poder Judiciário da Comarca de Iporã-PR.

 

Art. 2º- A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á com observância dos seguintes requisitos:

 

I - solicitação formal do Poder Judiciário da Comarca de Iporã - PR;

 

II - celebração de convênio específico com o Tribunal de Justiça do Paraná, com delimitação de início e término da cessão, cujo tempo total não poderá ultrapassar 02 (dois) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período;

 

III - o servidor cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município, escolaridade mínima de 2º Grau completo e conhecimentos de informática.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:0064906A