ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1910/2024 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 1910/2024, DE 07 DE AGOSTO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa e a finalidade das Emendas Impositivas Individuais números 002/2023, 003/2023 e 004/2023 do Legislativo Municipal, referente à Cultura, e a abrir crédito adicional suplementar junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Altera a natureza da despesa e a finalidade das Emendas Impositivas Individuais números 002/2023, 003/2023 e 004/2023 do Legislativo Municipal, as quais serão redirecionadas da seguinte forma, conforme abaixo especificadas:

 

Nº da Emenda/ Tipo

Funcional Programática/ Natureza da Despesa

Finalidade Atual

Nova Finalidade/ Nova Funcional Programática e Natureza da Despesa

Valor da Emenda R$

Atendimento / Aplicação em 2024

002/2023- Individual

13.392.0024.1. 057 – Reforma Museu e Centro de Eventos

/

4.4.90.51 (354) – Obras e instalações

Reforma Museu e Centro de Eventos

 

Restauração e melhorias da estrutura do Monge, e adequações dos espaços do Lago Municipal (Parque Yara). / 133920024.2. 023.000 - Manutenção das Atividades Culturais 3.3.90.39.00 (365) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – Departamento de Cultura

003/2023- Individual

10.000,00

004/2023- Individual

 

20.000,00

 

Valor Total

50.000,00

 

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR e complementa ações do PPA- Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0603

Departamento de Cultura

 

133920024.2.023. 000

Manutenção das Atividades Culturais

 

3.3.90.39.00 (365)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 3º) – Para cobertura das suplementações provenientes do presente crédito adicional suplementar, haverá redução total/parcial das seguintes rubricas orçamentárias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0603

Departamento de Cultura

 

13.392.0024.1.057

Reforma Museu e Centro de Eventos

 

4.4.90.51.00 (354)

Obras e instalações

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:00716E5D