ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.947/2021

Súmula: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0014.1.004.

Aquisição Ônibus/Similares

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

1.00.000

436.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

1.00.103

98.800,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

1.00.104

100.200,00

TOTAL

 

635.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos de cancelamento no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0014.2.025.

Manutenção Do Transporte Escolar

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.000

30.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.104

8.500,00

 

 

 

 

12.365.0012.1.005.

Construção/Ampliação/Reforma Educação Infantil

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

1.00.000

297.500,00

4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

1.00.103

22.000,00

 

 

 

 

12.365.0012.2.029.

Manutenção Da Educação Infantil

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.000

35.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.103

4.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.104

1.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1.00.103

2.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1.00.104

5.500,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações E Restituições Trabalhistas

1.00.103

3.500,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações E Restituições Trabalhistas

1.00.104

5.500,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

27.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.103

4.900,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.104

4.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

1.00.104

1.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

1.00.000

3.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

1.00.103

11.400,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

1.00.104

49.900,00

3.3.90.37.00.00

Locação De Mão-De-Obra

1.00.000

5.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação De Mão-De-Obra

1.00.103

16.000,00

3.3.90.37.00.00

Locação De Mão-De-Obra

1.00.104

8.900,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1.00.103

31.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1.00.104

13.400,00

3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação E Comunicação - PJ

1.00.104

1.500,00

3.3.91.97.00.00

Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do RPPS

1.00.000

8.000,00

 

 

 

 

12.365.0015.2.030.

Programa De Alimentação Escolar - Ed. Infantil

 

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

1.00.000

20.000,00

 

 

 

 

12.366.0013.2.031.

Manutenção Do Ensino Fundamental - EJA

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.000

8.000,00

 

 

 

 

12.367.0013.2.032.

Manutenção Da Educação Especial

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1.00.103

2.500,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.103

1.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

1.00.000

2.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1.00.104

1.000,00

TOTAL

 

635.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 21 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:0076B384