ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 278/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 278 DE 31 DE JULHO DE 2025
DECRETO Nº 278/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1022 de 31 de julho de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais) com a seguinte especificação:
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09– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F1000 |
11.006.10.302.0035.2.067 – Encargos com o Bloco de Investimentos da Saúde |
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796 |
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
R$ |
570.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
570.000,00 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (31/07/2025).
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JOÃO DE LIMA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:00771068