ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1141/2026

LEI Nº 1141/2026

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 1117/2025 e suas alterações, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 12

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE 12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA E COMÉRCIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2026

12.001.22.661.0013.1.072.

4.4.90.51.00.00.

 

P

CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024

Construção de barracão industrial no município de Corumbataí do Sul-PR.

UNIDADE

31891

03501

R$ 382.000,00

R$ 59.500,00

TOTAL

R$ 441.500,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1116/2025 de 23 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 12.001.22.661.0013.1.072

PROGRAMA

PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO

OBJETIVO

Estimular o desenvolvimento industrial do município, disponibilizando terrenos para parques industriais, edificações, equipamentos, materiais e serviços a título de incentivo a essas atividades.

TURISMO - Identificar potencialidades municipais na área do turismo e buscar recursos junto ao Estado e União para investimentos em estrutura atrativa do turismo.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024

 

CONSTRUÇÃO

METROS QUADRADOS

354,55

R$ 441.500,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1118/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.500,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.001.22.661.0013.1.072

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Indústria

12

001

22

 

 

 

 

 

 

Promoção Industrial

12

001

22

661

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO

12

001

22

661

0013

 

 

 

 

CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024

12

001

22

661

0013

1.072

4.4.90.51.00.00

31891

R$ 382.000,00

CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024

12

001

22

661

0013

1.072

4.4.90.51.00.00

03501

R$ 59.500,00

TOTAL GERAL

R$ 441.500,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do provável excesso de arrecadação no R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) e provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mile quinhentos reais) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.1.4.99.0.1.04.00

31891

CONSTRUÇÃO BARRACÃO INDUSTRIAL – CONTRATO DE REPASSE Nº 972442/2024

R$ 382.000,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 382.000,00

 

Superávit Financeiro

FONTE

CONTA

VALOR

03501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

R$ 59.500,00

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 59.500,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul, em 20 de agosto de 2026

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:00775B13