ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.815/2019 21/05/2019
SÚMULA: Altera a redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 1.541/14 de 20 de Janeiro de 2014, alterando o número de vagas de estagiários.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 1.541/14 de 20 de Janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ (...)
I- O limite de vagas de até 80 (oitenta) estagiários;
II- (...)”
Art. 3º - Os demais artigos da referida Lei mantêm a redação da Lei nº 1.541/2014.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:0077FC17