ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.134 CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1134, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

 

Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2020.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 21 de janeiro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EFETIVOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico Legislativo

4.559,81

CE-01

20h/semanais

Técnico em Contabilidade*

2.126,54

CE-02

40h/semanais

Assistente Administrativo

2.007,98

CE-03

40h/semanais

Auxiliar de Serviços Gerais*

1.080,36

CE-04

40h/semanais

 

* Cargo vago

 

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR MENSAL (R$)

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Diretor Geral

3.047,11

CC-01

40h/semanais

Diretor Contabilidade

3.047,11

CC-02

40h/semanais

Assessor Legislativo

1.741,21

CC-03

40h/semanais


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:007DF0D7