ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre o novo Plano Diretor Municipal do Município de Mato Rico – PR e dá outras providências..

 

TÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal de Mato Rico com fundamentos na Constituição Federal. Constituição do Estado do Paraná, no Estatuto da Cidade - Lei Federal 10.257/01, bem como na Lei Orgânica do Município e, atendidos dispositivos da Lei Estadual 15.229/96.

 

§1º. Ficam estabelecidas as Normas, os Princípios e as Diretrizes para a implantação do Plano Diretor Municipal em conformidade com as legislações vigentes.

 

§2º. Esta Lei do Plano Diretor Municipal deverá ser aplicada considerando-se ainda o Plano de Ações e investimentos, integrante do Plano Diretor Municipal, conforme segue:

I. Corresponde ao Plano de Ações e Investimentos complementares ao Plano Diretor Municipal;

II. Cada ação deverá ser tratada dentro do prazo Indicado, seguindo as prioridades apontadas no Plano de Ações e investimentos, de forma flexível, permitindo a implementação das referidas ações, de acordo com disponibilização de recursos, na forma do artigo 169 desta lei;

III. Os valores dos investimentos sugeridos no referido Plano de Ações e Investimentos, serão adequados por ocasião da implementação das respectivas ações.

 

§3º. Todas as legislações municipais que apresentarem conteúdo relacionado à matéria tratada no Plano Diretor Municipal e às legislações de uso. parcelamento e ocupação do solo deverão obedecer às disposições nele contidas.

 

§4º. As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal.

 

Art. 2º. O Plano Diretor de Mato Rico, nos termos desta Lei, aplica-se em toda a sua extensão territorial e definirá:

I. A função social da cidade e da propriedade;

II. As estratégias do desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;

III. O processo de planejamento, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Municipal;

IV. O traçado do perímetro urbano;

V. O uso e ocupação do solo urbano e municipal;

VI. O disciplinamento do parcelamento, implantação de loteamentos e regularização fundiária;

VII. A hierarquização das vias, classificação e questões de mobilidade urbana;

VIII. A estruturação dos instrumentos, consórcio imobiliário e direito de preempção;

IX. A formulação do código de obras e posturas.

 

Art. 3º. As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas Leis que integram o Plano Diretor Municipal de Mato Rico.

 

Art. 4º. Integram o Plano Diretor Municipal as seguintes leis:

I. Lei do Plano Diretor Municipal.

II. Lei dos Perímetros Urbanos;

III. Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;

IV. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

V. Lei do Código de Obras;

VI. Lei do Código de Posturas e Meio Ambiente:

VII. Lei do Consórcio Imobiliário;

VIII. Lei do Direito de Preempção.

 

Parágrafo único. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor Municipal de Mato Rico, desde que, cumulativamente:

I. Tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e as ações de planejamento municipal;

II. Mencionem expressamente em seu texto a condição de integrante do conjunto de leis componentes do plano diretor municipal de mato rico;

III. Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis, já componentes Plano Diretor Municipal de Mato Rico, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS GERAIS

 

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 5º. O Plano Diretor Municipal de Mato Rico tem por princípios:

I. A justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;

II. A gestão democrática, participativa e descentralizada, ou seja, a participação de diversos setores da sociedade civil e do governo, como técnicos da administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares, representantes de associações de bairros e de entidades da sociedade civil, além dos empresários de vários setores da produção;

III. O direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, ao saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer;

IV. A preservação e recuperação do ambiente natural e construído;

V. O enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade;

VI. A garantia da qualidade ambiental, lendo em vista o relevo fortemente acidentado (elevadas declividades);

VII. O cumprimento do código florestal com relação a preservação das áreas de preservação permanente (apps) que correspondem aos topos de morro e matas ciliares dos rios, entre outras;

VIII. O fortalecimento da regulação pública e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade, tendo em vista as elevadas declividades;

IX. A integração horizontal entre os órgãos da prefeitura, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do piano, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos.

 

Seção II

Dos Objetivos

 

Art. 6º. O objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Maio Rico consiste em disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como preservando e conservando os recursos naturais locais.

 

Art. 7º. São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal de Mato Rico:

I. Ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos físico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, dentre outros;

II. Promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município;

III. Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade, garantindo-se a segurança física e ambiental;

IV. Promover a regularização fundiária das ocupações irregulares fora de áreas de riscos;

V. Promover a requalificação dos espaços urbanos e sistema viário;

VI. Promover o desenvolvimento rural, em especial com a promoção da diversificação de culturas;

VII. Promover a instalação de agroindústrias no município;

VIII. Promover o correto manejo dos reflorestamentos;

IX. Promover a equilibrada e justa distribuição espacial da Infraestrutura urbana e dos serviços públicos essenciais, visando;

a) Garantir a plena oferta dos serviços de abastecimento de água potável em toda a área urbanizada do Município;

b) Prever a implementação de sistema coletivo de coleta e tratamento de esgoto sanitário em toda a área urbanizada do Município;

c) Garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário;

d) Garantir a coleta e destinação adequada dos resíduos de serviços de saúde;

e) Assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de infraestrutura de interesse público, acompanhando e atendendo ao aumento da demanda;

f) Promover melhorias na malha viária urbana, como pavimentação, utilizando matéria-prima local, e sinalização;

g) Promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de interesse público, a universalização da oferta dos serviços de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações e de transporte coletivos.

X. Intensificar o uso das regiões bem servidas de infraestrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;

XI. Direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais, sociais e de mobilidade urbana;

XII. Compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e ocupação do solo;

XIII. Evitar a centralização excessiva de serviços;

XIV. Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação ambiental, mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:

a) Consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com as legislações estaduais e federais;

b) Promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do Município;

c) Recuperar e conservar as matas ciliares;

d) Salvaguardar as áreas ambientalmente frágeis do município como áreas de elevada declividade;

e) Promover a elaboração dos Planos de Manejo das Unidades de Conservação do município;

f) Proteger e preservar os mananciais de abastecimento público de água;

g) Preservar as margens dos nos. Fauna e reservas florestais do Município, evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de 30% das áreas sujeitas à Inundação e dos fundos de vale;

h) Contribuir para a redução dos níveis de degradação ambiental e paisagística;

i) Recuperar áreas degradadas;

j) Melhorar a limpeza urbana, a redução do volume de resíduo gerado, a reciclagem do lixo urbano, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos.

XV. Promover o adequado manejo dos resíduos sólidos urbanos:

a) Melhorar a limpeza pública urbana;

b) Implantar Aterro Sanitário conforme normas técnicas vigentes ou firmar convênio intermunicipal para destinação dos resíduos;

c) Fechar o lixão e recuperar ambientalmente sua área;

d) Implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), contemplando em especial a redução dos volumes gerados e a coleta seletiva.

XVI. Valorizar a paisagem de Mato Rico, a partir da conservação de seus elementos constitutivos;

XVII. Dotar o Município de Mato Rico de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os problemas do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões atuais;

XVIII. Promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;

XIX. Propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como produto cultural do povo, com vistas a:

a) Aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos para o desenvolvimento da cidade;

b) Ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados da administração;

c) Promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado.

Seção III

Da Função Social da Cidade

 

Art. 8º. A função social da cidade de Mato Rico se dará pelo exercício pleno de todos os direitos à cidade, entendido este como direito à terra, aos meios de substância; ao trabalho; à saúde, à educação; à cultura; à moradia: à proteção social; à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento; ao transporte público; ao lazer, à informação e demais direitos assegurados pela legislação vigente.

 

Art. 9º. A função social da cidade será garantida pela(o):

I. Integração de ações públicas e privadas;

II. Gestão democrática participativa e descentralizada;

III. Promoção da qualidade de vida e do ambiente;

IV. Observância das diretrizes de desenvolvimento do município de mato rico e sua articulação com o seu contexto regional;

V. Cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;

VI. Acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;

VII. Priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.

 

Art. 10. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade, sem prejuízo do disposto na federal nº 10.257/2001, bem como do disposto na Constituição Federal, Art. 182, § 2º e 186.

 

Seção IV

Da Função Social da Propriedade

 

Art. 11. A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Mato Rico e nas leis integrantes a este, no mínimo, aos seguintes requisitos.

I. Atendimento das necessidades dos cidadãos quanto a qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais Individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;

II. Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos;

III. Preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas;

IV. Compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

 

§1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal.

 

§2º. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.

 

§3º. Haverá descumprimento dos parâmetros urbanísticos de uso e ocupação quando o proprietário não preencher as condições determinadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, complementar à presente Lei.

 

§4º. No caso de descumprimento da função social da propriedade urbana poderão ser aplicados os dispositivos do artigo 182 da Constituição Federal, art. 5º a 8º e 52 do Estatuto das Cidades e os instrumentos deste Plano Diretor.

 

Art. 12. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social, tendo em vista:

I. O aproveitamento racional e adequado do solo;

II. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV. A exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.

 

Parágrafo único. A propriedade rural deve ainda cumprir a função socioambiental, com vistas aos requisitos ambientais, simultaneamente aos demais elementos, quando cumprir as disposições e condutas discriminadas em normas ambientais de âmbito federal e estadual.

 

CAPÍTULO III

DO ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 13. A política de ordenamento territorial do município será orientada pelas seguintes diretrizes gerais:

I. Planejar adequada ocupação do espaço físico, disciplinando o seu uso, com a indicação da orientação de crescimento e adensamento, definição de parâmetros urbanísticos, em função de política urbana compatível com a vocação e os condicionantes físicos e ambientais do município;

II. Estabelecer as relações entre a área urbanizada e a área rural, de forma a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental do município;

III. Garantir que o processo de produção do espaço construído seja adequado à capacidade de atendimento da infraestrutura básica e sistema viário do município, a mobilidade urbana sustentável e preservação e conservação do meio ambiente;

IV. Preservar e estimular a característica de uso misto da estrutura urbana existente, na busca de uma ocupação equilibrada que reduza as distâncias de deslocamentos na cidade;

V. Estimular a preservação das comunidades tradicionais, características da história dos bairros, com vistas a garantir e ampliar as unidades ambientais de moradia;

VI. Estimular a integração social do município, através de uma legislação urbanística democrática, sobretudo a utilização dos espaços públicos;

VII. Promover a proteção dos mananciais de abastecimento com a possibilidade de ocupação planejada e usos adequados da Macrozona de Preservação Ambiental, potencializando a infiltração de água por meios tecnológicos eficientes e projetos eficazes de captação, filtragem e absorção;

VIII. Garantir nas leis complementares a este plano, especialmente a de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, que a Área de Proteção de Mananciais tenha tratamento diferenciado, regrando sua ocupação, usos permitidos e índices urbanísticos compatíveis com cada zona, definidas por meio de estudos técnicos, de forma a se manter na área a ser parcelada, no mínimo, a reserva de áreas públicas destinadas à recomposição florestal e sistemas de lazer;

IX. Garantir a realização de constantes estudos técnicos que subsidiem os parâmetros e regramentos do uso e da ocupação do solo, de forma a estabelecer os potenciais de adensamento considerando as infraestruturas e os equipamentos sociais e comunitários existentes e previstos pelo Poder Público;

X. Incentivar que os vazios urbanos existentes internos ao Perímetro Urbano sejam ocupados preferencialmente com habitações de interesse social e suas respectivas infraestruturas e equipamentos sociais.

Parágrafo único. Os impactos urbanísticos, ambientais e sociais gerados por empreendimentos de qualquer natureza deverão ser avaliados e definidos na forma da regulamentação do Executivo Municipal onde se vinculará as compensações mitigatórias às dimensões proporcionais do empreendimento pretendido de forma a se equilibrar igualitariamente as contrapartidas devidas.

 

Art. 14. O Macrozoneamento e zoneamento tem como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender aos princípios e políticas de desenvolvimento municipal, objetivos gerais, programas e ações deste Plano Diretor Municipal.

 

Art. 15. O Macrozoneamento e zoneamento do município de Mato Rico é composto por:

I. Macrozonas Municipais - compreendidas como as áreas do território municipal que, em virtude de suas especificidades, definem prioridades, objetivos e estratégias para políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico e territorial, podendo por isso ter parâmetros reguladores diferenciados de usos e ocupação do sob;

II. Zonas Urbanas - compreendidas como as zonas do território que exigem tratamento especial, definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo São estabelecidas segundo as densidades, especificidades ou faixas de vias, nesse caso denominadas de setores.

 

Art. 16. O Macrozoneamento Municipal e Zoneamento Urbano de Mato estão definidos em lei especifica, Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano e, subdivididos em áreas e zonas, respectivamente.

 

§1º. As definições e objetivos específicos de cada área e zona estão definidos na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Municipal e Urbano, integrante do arcabouço legal que compõe o Plano Diretor Municipal.

 

§2º. Leis municipais específicas poderão definir outras áreas do território como Setores Especiais, desde que estejam de acordo com os objetivos, critérios e parâmetros das macrozonas onde estão inseridos.

 

Seção I

Do Macrozoneamento Municipal

 

Art. 17. O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária.

 

Art. 18. O Macrozoneamento Municipal de Mato Rico, delimitadas no Anexo I, divide a área do território do município em:

I. Macrozona Urbana;

II. Macrozona de Amortecimento;

III. Macrozona de Preservação Ambiental;

IV. Macrozona Econômica Produtiva 1;

V. Macrozona Econômica Produtiva 2;

VI. Macrozona de Faixa de Domínio e;

VII. Macrozona de Não Edificantes.

 

Subseção I

Da Macrozona Urbana

 

Art. 19. A Macrozona Urbana corresponde ao perímetro urbano, considerando a sua diversidade de usos – moradia, trabalho, comércio, serviço, lazer e circulação, e características adequadas, a infraestrutura já instalada ou que sejam facilmente instaladas ou integrem projetos ou programas, de modo a autorizar a intensificação controlada do uso do solo com infraestrutura.

 

Art. 20. Para a Macrozona Urbana ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I. Otimizar a infraestrutura urbana instalada;

II. Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;

III. Orientar o processo de expansão urbana;

IV. Permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;

V. Garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;

VI. Permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana;

VII. Adequar a legislação às necessidades locais;

VIII. Promover áreas destinadas à Habitação de Interesse Social;

IX. Adotar parâmetros de acessibilidade respeitando a NBR 9050/2015 e demais normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

X. Respeitar as Leis Federais nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo e suas atualizações, 9.785/1999, 10.932/2004, 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, 11.445/2007 – Saneamento Básico, 14.026/2020 – Novo Marco do Saneamento Básico, 12.578/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana, 12.651/2012 – Código Florestal e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), legislações, normatizações regulamentações municipais e estaduais pertinentes, conforme o artigo 182 da Constituição Federal.

 

Subseção II

Da Macrozona de Amortecimento

 

Art. 21. A Macrozona de Amortecimento corresponde a zona de transição entre o urbano e o rural. Nela são permitidos usos diversificados, mas com índice de ocupação baixo e baixa densidade de sistema viário.

 

Art. 22. Para a Macrozona de Amortecimento ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I. Suprir a ocupação rural de maneira a preservar a faixa de amortecimento;

II. Preservar a saúde e qualidade de vida dos moradores da vida urbana;

III. Impedir conflitos entre atividades rurais e urbanas.

 

Subseção III

Da Macrozona de Preservação Ambiental

 

Art. 23. A Macrozona de Preservação Ambiental corresponde as áreas de proteção ambiental de interface entre áreas urbanas e rurais, com maiores restrições de uso e promoção da recuperação de cobertura vegetal natural, mitigando a antropização. Inclui as Áreas de Preservação Permanente que integram os corpos hídricos e as áreas de reserva legal.

 

Art. 24. Para a Macrozona de Preservação Ambiental ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I. Garantir a máxima preservação na área para minimizar impactos;

II. Ordenar a partir de legislações específicas as áreas dentro da macrozona de preservação ambiental destinadas às atividades de lazer para minimizar os impactos causados pelas mesmas;

III. Definir diretrizes para não haver degradação da área;

IV. Preservar e estimular a criação de corredores ecológicos;

V. Estabelecer normas de controle ambiental local;

VI. Definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais;

VII. Garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;

VIII. Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente viáveis;

IX. Estimular a formação de corredores de biodiversidade;

X. Mitigar conflitos entre área urbana e dispositivos de saneamento básico;

XI. Observar as determinações do CONAMA através da Resolução 369/06.

 

Subseção IV

Da Macrozona Econômica Produtiva 1

 

Art. 25. A Macrozona Econômica Produtiva 1 corresponde às áreas da porção norte do município, interceptada pela estrada de acesso à sede urbana (rodovia PR-249), proveniente do município de Roncador, destinada prioritariamente a atividades agropecuárias e de silvicultura. Esta área permite a consolidação de agroindústrias e de núcleos de urbanização específica.

Art. 26. Para a Macrozona Econômica Produtiva 1 ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I. Compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental;

II. Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;

III. Garantir a máxima preservação dentro da área para minimizar impactos;

IV. Incentivar a produção pecuária, lavoura e de exploração sustentável de recursos naturais de maneira consciente respeitando todas as legislações ambientais;

V. Ordenar a partir de legislações específicas as áreas dentro da macrozona de preservação ambiental para minimizar os impactos causados pelas mesmas;

VI. Definir diretrizes para que não haja degradação da área;

VII. Preservar e estimular a criação de corredores ecológicos.

 

Subseção V

Da Macrozona Econômica Produtiva 2

 

Art. 27. A Macrozona Econômica Produtiva 2 corresponde às áreas da porção central, sul e nordeste do município, destinadas prioritariamente a atividades agropecuárias e de silvicultura em relevo fortemente ondulado. Esta área permite a consolidação de agroindústrias e de núcleos de urbanização específica.

 

Art. 28. Para a Macrozona Econômica Produtiva 2 ficam estabelecidos os seguintes objetivos:

I. Compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental;

II. Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;

III. Garantir a máxima preservação dentro da área para minimizar impactos;

IV. Incentivar a produção pecuária, lavoura e de exploração sustentável de recursos naturais de maneira consciente respeitando todas as legislações ambientais;

V. Ordenar a partir de legislações específicas as áreas dentro da macrozona de preservação ambiental para minimizar os impactos causados pelas mesmas;

VI. Definir diretrizes para que não haja degradação da área;

VII. Preservar e estimular a criação de corredores ecológicos.

Subseção VI

Da Macrozona de Faixa de Domínio e Macrozona Não Edificante

 

Art. 29. A Macrozona de Faixa de Domínio corresponde as áreas específicas ao longo de rodovias, sendo designada para fins de proteção, segura e gestão das instalações e infraestrutura que por ela passam, segundo o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, a rodovia PR-239 deverá ter como faixa de domínio largura mínima de 40m (quarenta metros), simétrica em relação ao eixo da rodovia (20m para cada lado).

 

Seção II

Do Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento Urbano

 

Art. 30. O Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo disciplinar a ocupação do solo urbano do município. Para tal, faz-se o uso do Zoneamento Urbano que possui algumas classificações que variam de acordo com os usos pré-estabelecidos, como zonas residenciais, comerciais e prestadoras de serviços, industriais, entre outras. O zoneamento pode ser entendido como um mecanismo jurídico à disposição do poder público para disciplinar, com base em planejamento prévio, racional e participativo, tanto o uso e ocupação do solo urbano ou rural quanto às condições em que podem ser exercidas atividades nesses locais.

 

Art. 31. Para efeito da ordenação urbana, do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Mato Rico, define as seguintes zonas urbanas:

I. Zona Residencial 1 – ZR1;

II. Zona Residencial 2 – ZR2;

III. Zona Residencial 3 – ZR3;

IV. Zona de Chacreamento Urbano – ZCU;

V. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

VI. Zona de Comércio e Serviços 1 – ZCS1;

VII. Zona de Comércio e Serviços 2 – ZCS2;

VIII. Zona de Expansão Urbana – ZEU;

IX. Zona Industrial – ZI;

X. Zona Especial de Interesse Institucional – ZEII;

XI. Zona de Preservação Especial – ZPE;

XII. Zona de Proteção Permanente – ZPP.

 

Art. 32. As zonas urbanas são aquelas definidas e delimitadas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Mato Rico.

 

Art. 33. A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Mato Rico disciplinará e ordenará o parcelamento, uso e ocupação para todo o Município, tendo em vista o cumprimento da sua função social, estabelecendo normas relativas à:

I. Condições físicas, ambientais e paisagísticas locais e suas relações com os elementos estruturadores e integradores locais;

II. Condições de acesso e infraestrutura disponível;

III. Parcelamento, usos e volumetria compatíveis com os da vizinhança;

IV. Condições de conforto ambiental.

 

Seção III

Do Sistema Viário

 

Art. 34. Considera-se Sistema Viário do Município, o sistema viário urbano que, de forma hierarquizada e articulada com o sistema viário rural, viabilizam a circulação de pessoas, veículos, cargas e demais dispositivos descritos nesta seção.

 

Art. 35. Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário Municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento:

I. Expedir diretrizes de parcelamento do solo observando as diretrizes viárias no mapa proposto de sistema viário;

II. Implantar Avenidas marginais, ciclovias e pistas para práticas esportivas na zona urbana, a fim de garantir a preservação das matas ciliares e a implementação de atrativos turísticos;

III. Estabelecer e implantar a hierarquia de tráfego adequada às características das vias, classificando-as em vias principais, vias coletoras e vias locais;

IV. Promover campanhas educativas sobre o trânsito;

V. Sinalizar adequadamente as vias urbanas observando rigorosamente as normas do Conselho Nacional de Trânsito, em consonância com o sistema viário proposto;

VI. Priorizar o transporte não motorizado sobre o motorizado, condição que se estende às vias, a manutenção das pistas e a sinalização, ciclovias e ciclofaixas;

VII. Adequar o município em especial o sistema viário para acessibilidade de deficientes através de obras e medidas especificas na ABNT e Leis superiores;

VIII. Disciplinar o tráfego de cargas, promovendo medidas de segurança necessárias ao tráfego de ciclistas e pedestres nas ruas de tráfego pesado já consolidadas, implementando a sinalização pertinente, definindo a rota de ônibus e caminhões.

 

Art. 36. Para fins de Sistema Viário Municipal, são classificadas como:

I. Rodovias;

II. Via Principal;

III. Via Secundária;

IV. Estradas Vicinais.

 

Art. 37. Para fins de Sistema Viário Urbano, são classificadas como:

I. Via Arterial;

II. Vias Coletoras;

III. Via Local

TÍTULO II

DOS EIXOS E DIRETRIZES DE DESENVOLVIMETO

 

Art. 38. A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Mato Rico dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

 

Art. 39. A política de desenvolvimento do município compõe-se por cinco eixos e as respectivas diretrizes, ambos definidos de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do município.

 

§1º. Os eixos e diretrizes de desenvolvimento do município foram construídos através de processo participativo, documentado pela Prefeitura Municipal de Mato Rico.

 

§2º. Os eixos de desenvolvimento do Plano Diretor Municipal de Mato Rico são os seguintes:

I. Proteção e Preservação Ambiental;

II. Serviços Públicos, Infraestrutura e Saneamento Ambiental;

III. Desenvolvimento Socioeconômico;

IV. Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática;

V. Desenvolvimento e Ordenamento Físico-territorial.

 

Art. 40. As diretrizes estabelecidas nesta lei deverão ser observadas de forma integrai e simultânea pelo Poder Público, visando garantira sustentabilidade do Município.

 

CAPÍTULO I

DA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 41. O meio ambiente é um elemento fundamental do sistema do planejamento e desenvolvimento sustentável do Município, inclusive na área rural. A proteção do mesmo se faz necessária devido às várias atividades humanas. O aumento do desmatamento e áreas de plantio em Áreas de Preservação Permanente e a falta de preservação nas nascentes são algumas questões relacionadas com a proteção ambiental.

 

Art. 42. São diretrizes para a política do Meio Ambiente:

I. Gestão do município na conservação, preservação, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, entendido como bem de uso comum;

II. Organização adequada do uso e ocupação do solo urbano e rural, visando o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente degradantes, no âmbito de suas atribuições;

III. Promoção de estímulos, incentivos e formas de compensação às atividades destinadas a manter o equilíbrio ecológico;

IV. Promover condições para implantação de ações voltadas ao bem-estar de animais domésticos e proteção aos animais silvestres;

V. Auxiliar os órgãos estaduais e federais, caso instado, no monitoramento do lançamento de resíduos líquidos ou sólidos por todas as indústrias instaladas no município;

VI. Estimular a adoção cultural de hábitos, costumes e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente, por meio do fortalecimento da educação ambiental municipal;

VII. Promover a recuperação e proteção dos recursos hídricos, matas ciliares e áreas degradadas;

VIII. Proteger os patrimônios históricos, paisagísticos, artísticos, arqueológicos, geológicos, ecológicos e científicos, no âmbito de sua competência;

IX. Salvaguardar as áreas ambientalmente frágeis do município como áreas de elevada declividade;

X. Promover a integração regional na gestão dos recursos naturais;

XI. Garantir segurança por meio de patrulhamento rural e ambiental;

XII. Promover a retirada de árvores proibidas que destroem calçadas e tubulações;

XIII. Elaborar Plano de Arborização, para promover uma maior arborização no município com vegetação indicada para o clima e solo local;

XIV. Elaborar Planos de Manejo das Unidades de Conservação existentes;

XV. Realizar o cadastramento da fauna e flora municipal;

XVI. Compatibilizar usos e conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de preservação ambiental;

XVII. Incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes alternativas de energia;

XVIII. Proteger e preservar os mananciais de abastecimento público de água;

XIX. Conscientizar a população da importância do tratamento adequado do esgoto.

 

Art. 43. São ações previstas para o Meio Ambiente:

I. Ampliar e executar programa de recuperação de áreas degradadas e áreas de preservação permanente;

II. Adotar práticas conservacionistas para evitar a degradação dos solos e das águas superficiais e subterrâneas;

III. Criar subsídios para a arborização adequada das calçadas para melhorar a qualidade de vida do pedestre;

IV. Restringir atividades a serem desenvolvidas às margens de águas ou locais onde o nível de lençol freático seja superficial;

V. Elaborar e executar projeto de arborização e paisagismo urbano;

VI. Proibir ocupações em áreas de preservação permanente;

VII. Distribuir mudas para a arborização urbana e mudas de espécies florestais nativas para plantio na área rural;

VIII. Criar o estatuto regimentar e proporcionar a implantação do máximo possível de ações para o cumprimento das metas dos ODS;

IX. Promover a fiscalização rural e ambiental;

X. Desenvolver e implantar programa de educação ambiental junto às escolas da rede pública e população em geral;

XI. Promover cursos e palestras voltados à educação ambiental;

XII. Exigir as licenças ambientais das atividades e indústrias potencialmente poluidoras;

XIII. Promover campanhas para coleta de resíduos eletrônicos, lâmpadas, pneus inservíveis e demais resíduos da logística reversa;

XIV. Promover programas de castração, vacinação e microchipagem de cães e gatos.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 44. Considerando a área de proteção e preservação ambiental, sabe-se que a infraestrutura urbana interfere diretamente na qualidade de vida das pessoas e no meio ambiente. A falta de infraestrutura, de pavimentação e esgotamento sanitário são fatores que potencializam a degradação ambiental.

 

Art. 45. São diretrizes para a política de Infraestrutura e Saneamento:

I. Aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e atendimento do saneamento básico, mediante a uma política sustentável;

II. Garantir a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitário para que seja possível atender toda a população;

III. Incentivar e apoiar a formação de cooperativas que atuem de forma complementar e integradas, nas diferentes etapas dos processos do sistema de limpeza urbana;

IV. Melhorar a coleta e destinação final e/ou reaproveitamento dos resíduos sólidos;

V. Garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais, promovendo a pavimentação, readequação e manutenção adequada;

VI. Implantar Plano Diretor de Drenagem Urbana;

VII. Promover a recuperação paisagística do cenário urbano;

VIII. Assegurar o fornecimento de energia elétrica e a adequada iluminação dos logradouros públicos em todas as localidades do município;

IX. Garantir água potável a todas as comunidades do município;

X. Manter o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) atualizado;

XI. Promover a manutenção constante das vias urbanas e rurais do Município, seguindo o determinado na Lei do Sistema Viário.

Art. 46. São ações previstas para a Infraestrutura e Saneamento:

I. Conceder incentivos para estimular a execução e conservação dos passeios (elaboração de modelo padrão);

II. Aumentar a rede de distribuição de água para um atendimento maior da população;

III. Estudar e implantar sistema alternativo para tratamento adequado do esgoto doméstico nas comunidades e localidades rurais;

IV. Executar de maneira direta ou indireta as demandas de manutenção das infraestruturas do município, como manutenção nas vias, nas redes de drenagem, entre outras;

V. Executar ações do convênio com o DETRAN para implantação e manutenção da sinalização vertical e horizontal do município;

VI. Executar reformas e manutenção em prédios públicos;

VII. Promover, junto a empresa concessionária de serviços de saneamento, a implantação de rede coletora e tratamento de esgoto;

VIII. Criar o sistema de macro e micro drenagem urbana;

IX. Garantir que os novos loteamentos tenham iluminação de LED, sinalização de faixa de pedestres e placas;

X. Promover a execução de calçadas com acessibilidade nas vias públicas;

XI. Implantação de um guia de calçamento para melhor aplicação das calçadas no município;

XII. Exigir que nos novos loteamentos sejam colocados pavimentação asfáltica ou piso intertravado;

XIII. Contratar serviços de limpeza e varrição das vias públicas do Município;

XIV. Realizar manutenção na pavimentação das vias urbanas do Município e pavimentar as vias em leito natural;

XV. Aquisição de equipamentos rodoviários e maquinário necessário para apoio ao atendimento de obras e melhorias da infraestrutura.

 

CAPÍTULO III

DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

 

Art. 47. O Desenvolvimento Socioeconômico do Município depende de algumas ações e atitudes que venham ao encontro com os anseios da comunidade no sentido de propiciar aos mesmos um padrão de vida melhor, mais digno e acima de tudo mais humano.

 

Art. 48. Consideram-se diretrizes para as políticas e ações de Desenvolvimento Socioeconômico:

I. Incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando a inovação tecnológica;

II. Ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e captação de novos investimentos;

III. Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;

IV. Promover a melhoria da qualificação profissional da população;

V. Fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura rural, tornando-a mais diversificada, rentável e competitiva;

VI. Apoiar e incentivar os pequenos e médios produtores;

VII. Orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômico sustentável;

VIII. Promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços visando incrementar a geração de emprego e renda;

IX. Fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município;

X. Promover investimento no setor industrial;

XI. Oportunizar acesso a incentivos do governo e empréstimos em instituições financeiras para pequenos e médios produtores, bem como agricultores assentados.

 

Art. 49. Em consonância ao apresentado no caput anterior, as propostas para o Desenvolvimento Socioeconômico são:

I. Desenvolver a agroindústria fomentando as atividades das associações e/ou cooperativas de agricultores;

II. Capacitar os produtores para agregar valor à matéria-prima e para desenvolver atividades alternativas agrícolas e pecuárias, com cursos e palestras realizadas por técnicos do Município;

III. Divulgar os programas de financiamento de agricultura familiar junto aos pequenos produtores rurais;

IV. Criar programa de apoio à diversificação da produção agropecuária;

V. Desenvolver estudos de culturas agrícolas alternativas e incentivo para expansão destas mediantes a parcerias público-privadas;

VI. Incentivar e subsidiar a feira do pequeno produtor rural;

VII. Realizar o cadastramento dos produtores rurais;

VIII. Fomentar projetos de microfinanças para empreendimentos locais;

IX. Promover a cultura empreendedora municipal, através de campanhas amplamente divulgadas;

X. Promover a qualificação da mão de obra local;

XI. Promover a profissionalização de adolescentes e jovens aprendizes;

XII. Promover projetos de incentivos fiscais para implantação de novas indústrias;

XIII. Investir em equipamentos e meios de alavancar o turismo, em especial o turismo rural;

XIV. Garantir que as estradas estejam em boas condições de uso a fim de facilitar o transporte de mercadorias, alavancando o setor agropecuário e comercial;

XV. Incentivar parcerias para reaproveitamento do excedente da produção, como, por exemplo, no Programa de Merenda Escolar.

 

Art. 50. As diretrizes e propostas nesta vertente contemplam as áreas do serviço público como:

I. Educação;

II. Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

III. Saúde;

IV. Assistência Social;

V. Habitação;

VI. Segurança Pública e Defesa Civil;

VII. Serviços Funerários.

 

Seção I

Da Educação

 

Art. 51. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Educação:

I. Promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para elevação do nível escolar da população;

II. Estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população;

III. Estimular o ensino pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de vocação do Município;

IV. Implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades do setor;

V. Oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de deficiência, garantindo a todos o direito ao conhecimento;

VI. Garantir que a oferta de vaga nas escolas para toda a população, entretanto se necessário priorize famílias de classe média baixa, oriundas de famílias beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda, e ampliar a oferta de vagas, a fim de atender também a demanda de crianças pertencentes às famílias com condições econômicas favoráveis;

VII. Adequar o sistema de transporte escolar rural, garantindo o acesso da população rural ao estudo fundamental, médio e universitário;

VIII. Intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em educação;

IX. Incentivar a implantação de escolas de todos os níveis em áreas com defasagem dessas instituições.

Art. 52. São ações estratégicas no campo da Educação:

I. Implantar programa de incentivo ao hábito da leitura nas redes de ensino do município;

II. Aumentar o quadro profissional na área da educação para se obter a relação aluno/professor adequada conforme o Ministério da Educação;

III. Promover campanhas de incentivo à participação dos alunos e dos pais na vida escolar, de maneira a incentivar a melhor disciplina dos alunos dentro das escolas;

IV. Implementar o programa de combate ao analfabetismo e fomento a educação de jovens e adultos em parceria com a sociedade civil;

V. Implementar o programa família na escola;

VI. Garantir a gestão de recursos e equipamentos de qualidade na manutenção da educação básica e infantil do município, atividades esportivas e culturais;

VII. Promover a adaptação dos equipamentos para atender aos portadores de necessidades especiais;

VIII. Promover a manutenção geral dos edifícios relacionados à educação;

IX. Ampliação da cozinha do Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz;

X. Criação de salas de aula para atividades em contraturno nas escolas rurais;

XI. Adquirir veículos adequados para atendimento do setor da Educação;

XII. Adquirir veículos adequados para transporte escolar municipal e intermunicipal.

 

Seção II

Do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

 

Art. 53. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para o Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:

I. Incentivar projetos de cultura juntamente ao sistema educacional;

II. Promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das atividades do setor da Cultura;

III. Estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia, entre outras;

IV. Recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazer circular as informações, projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas as áreas da cultura;

V. Implantar patrimônios culturais;

VI. Incentivar usos culturais na área rural do município;

VII. Promover a manutenção constante dos equipamentos de esporte, lazer e recreação;

VIII. Ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/recreação/esporte por meio de um planejamento que contemple o levantamento de todos os espaços possíveis de utilização para o esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município;

IX. Dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade;

X. Incrementar as estruturas voltadas ao turismo no município;

XI. Implementar plano de desenvolvimento turístico;

XII. Criar equipamentos de apoio ao turismo, como: hotéis, pousadas e agências de turismo;

XIII. Promover e dar estímulo ao turismo rural, através do apoio à realização de eventos sociais, culturais e recreativos nas comunidades rurais.

 

Art. 54. São ações estratégicas no campo do Turismo, Cultura, Esporte e Lazer:

I. Realizar um mapeamento do patrimônio cultural e catalogá-los;

II. Promover ações educacionais para formação de profissionais nas áreas culturais;

III. Criar equipamentos culturais na área rural do município;

IV. Realizar campanhas culturais em conjunto com o sistema educacional;

V. Garantir a manutenção e acessibilidade dos equipamentos culturais;

VI. Catalogar políticas para a conservação do bem;

VII. Adequar os equipamentos públicos quanto à acessibilidade universal;

VIII. Implantar projetos nas escolas que visam o incentivo ao uso dos equipamentos de cultura;

IX. Promover a manutenção constante dos equipamentos de turismo, cultura, esporte e lazer;

X. Adquirir recursos financeiros para manutenção e criação de novos programas e atividades esportivas e lazer;

XI. Implantar ciclovias ou ciclofaixas no município;

XII. Elaborar e executar projeto para o desenvolvimento do turismo no município;

XIII. Investir e divulgar as festividades e eventos locais/folclóricos;

XIV. Realizar projetos de incentivo ao turismo;

XV. Adquirir veículos adequados para o setor de Turismo.

 

Seção III

Da Saúde

 

Art. 55. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Saúde:

I. Implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde;

II. Adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades, realizando reformas;

III. Investir nos recursos humanos;

IV. Direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades específicas do Município;

V. Aumentar a quantidade de médicos para aumentar a qualidade de saúde do município e cumpra a meta imposta por entidades nacionais e mundiais no que diz respeito a quantidade de médicos, enfermeiros e leitos por habitantes;

VI. Garantir que as unidades de atendimento à saúde do Município estejam sempre bem equipadas para atendimento da população;

VII. Promover manutenção constante nos equipamentos de saúde do Município.

 

Art. 56. São ações estratégicas no campo da Saúde:

I. Disponibilizar transporte e facilitar o acesso a atendimentos de alta complexidade;

II. Manutenir os edifícios do setor da saúde;

III. Adquirir veículos adequados para atendimento da área da saúde;

IV. Implementar programas municipais de diversas áreas da saúde, de maneira a garantir alternativas de tratamentos e conscientização de como agir com a própria saúde;

V. Buscar programas federais como: atenção básica – PAB FIXO e PAB VARIÁVEL (ACS, ACE, academia da saúde, NASF, PMAQ, SB e ESF); média e alta complexidade (MAC) – AIH’S; assistência farmacêutica – assistência farmacêutica básica e QUALIFAR SUS; vigilância em saúde – PFVISA, PVVISA e imunização; investimentos – emendas parlamentares; outros – PAM;

VI. Realizar a contratação de pessoal para todos os setores e serviços assistenciais.

 

Seção IV

Da Assistência Social

 

Art. 57. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Assistência Social:

I. Atender a população em situação de vulnerabilidade e risco;

II. Aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência social e envolver a população por meio de organizações;

III. Assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados e necessários para o exercício das atividades da assistência social.

 

Art. 58. São ações estratégicas no campo da Assistência Social:

I. Adquirir veículos adequados para o setor de assistência social;

II. Realizar programa de busca ativa para possíveis beneficiários de programas sociais;

III. Dar continuidade aos programas já desenvolvidos e implementar novos programas para auxiliar famílias em vulnerabilidade social.

 

Seção V

Da Habitação

 

Art. 59. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Habitação:

I. Criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas habitacionais de interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) demarcadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II. Conscientizar a população sobre quais são as áreas adequadas ou não para construção de edificações;

III. Promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, custo justo, provida de infraestrutura, com acesso à fonte de trabalho e aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança.

Art. 60. São ações estratégicas no campo da Habitação:

I. Facilitar e promover a ocupação dos vazios urbanos existentes nas áreas consolidadas da área urbana;

II. Demarcar as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e priorizar esse tipo de ocupação;

III. Regularizar os loteamentos clandestinos e irregulares;

IV. Realocar famílias em áreas de risco e em áreas de preservação permanente;

V. Fiscalizar imóveis para garantir a ausência de ocupação irregular.

 

Seção VI

Da Segurança Pública e Defesa Civil

 

Art. 61. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a Segurança Pública e Defesa Civil:

I. Implementar política de descentralização e participação comunitária no sistema de segurança pública;

II. Desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de insegurança e violência;

III. Promover gestões junto ao Governo do Estado, no sentido de obter equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do Município;

IV. Garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio público e privado;

V. Promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes;

VI. Implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas preventivas e recuperativas.

 

Art. 62. São ações estratégicas no campo da Segurança Pública e Defesa Civil:

I. Realizar solicitação para aumento de patrulhamento da Polícia Militar, de modo a aumentar a segurança pública;

II. Implantar serviços do corpo de bombeiros para o próprio Município;

III. Adquirir nova viaturas para policiamento;

IV. Garantir segurança por meio de patrulhamento constante para diminuir as ocorrências por tráfico de drogas, contrabando, agressão e brigas domésticas na área urbana e rural;

V. Promover a instalação de câmeras de segurança na área urbana.

 

Seção VII

Dos Serviços Funerários e Cemitérios

 

Art. 63. São diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para os Serviços Funerários e Cemitérios:

I. Promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários municipais;

II. Implementar um programa de sepultamento de interesse de famílias necessitadas;

III. Reavaliar e aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos procedimentos e serviços de sepultamento;

IV. Ampliar o cemitério para aumentar sua vida útil.

 

Art. 64. São ações estratégicas no campo dos Serviços Funerários e Cemitérios:

I. Realizar estudos e projetos para obtenção de licença e regularização ambiental do cemitério;

II. Obter o registro de implantação do cemitério municipal;

III. Garantir o controle e o monitoramento das áreas do cemitério que podem ocasionar contaminação do solo e lençol freático, cumprindo o que determina a legislação estadual e o IAT – Instituto Água e Terra;

IV. Realizar constante manutenção do cemitério municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 65. Visando acompanhar e implementar as Diretrizes e Propostas elencadas para o Plano Diretor, faz-se necessária a organização das instituições governamentais que promovam o desenvolvimento institucional, fomentada pelos instrumentos de democratização da gestão urbana, baseados nos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Terra.

 

Art. 66. São diretrizes para a política do Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática:

I. Incentivar e fortalecer a participação popular;

II. Promover a modernização administrativa e institucional;

III. Garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro técnico;

IV. Readequar o sistema de informação e de Planejamento;

V. Readequar as atribuições de cargos e secretarias.

 

Art. 67. São ações previstas para o Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática:

I. Fortalecer política de recursos humanos para os servidores municipais;

II. Promover capacitação permanente dos servidores municipais;

III. Promover a fiscalização da implantação do Plano Diretor Municipal;

IV. Ampliar a rede de dados/internet e interligação de setores;

V. Ampliar a participação dos conselhos municipais na gestão municipal.

 

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO FÍSICO TERRITORIAL

 

Art. 68. O Desenvolvimento e Ordenamento Físico Territorial dependem do instrumento de indução territorial e ordenação do Município, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, a infraestrutura, os equipamentos urbanos e comunitários e o controle e a preservação do meio ambiente, considerando todas as regiões e suas características particulares para o processo de planejamento territorial.

Parágrafo único. Cada região ou área possui uma diretriz no planejamento territorial, definidas através do:

I. Macrozoneamento Municipal;

II. Zoneamento Urbano;

III. Perímetro Urbano;

IV. Sistema Viário.

 

Art. 69. São diretrizes para a política do Desenvolvimento e Ordenamento Físico Territorial:

I. Identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização;

II. Delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade.

 

Art. 70. São ações previstas para o Desenvolvimento e Ordenamento Físico Territorial:

I. Implantar sistema de planejamento municipal que promova o desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada;

II. Manter e preservar as áreas verdes e as áreas de proteção ambiental, visando ao equilíbrio ambiental;

III. Otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais do Município e da infraestrutura instalada;

IV. Aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

V. Controlar a expansão e a ocupação urbana, buscando equilibrar a distribuição das atividades e otimizar a infraestrutura instalada;

VI. Fiscalizar a construção de calçadas para serem construídas consoante a demanda e usando o desenho e traçado adequados, garantindo o bem-estar e circulação de toda a população conforme a NBR 9050.

 

TÍTULO III

DOS EIXOS E DIRETRIZES DA GESTÃO MUNICIPAL

 

Art. 71. Como forma de alcançar a concretização das diretrizes estabelecidas faz-se necessária a readequação da estrutura administrativa e o estabelecimento de ações objetivas para a gestão deste Plano Diretor Municipal, considerando as seguintes diretrizes:

I. O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, quando necessário, para a incorporação das diretrizes e ações previstas na legislação, mediante a reformulação das competências de seus órgãos da administração direta;

II. Caberá ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das propostas definidas na legislação especifica.

 

Art. 72. As ações de estrutura administrativa estão classificadas em:

I. Gestão em Ações Internas, as quais se referem a adequação das atribuições e competências da estrutura organizacional da prefeitura, nas atividades relacionadas às funções Administrativa, Financeira, Tributária e Recursos Humanos;

II. Gestão Democrática Permanente, a qual se refere a fundamental atividade de articulação com o meio local e outras esferas de governo, apoiando e viabilizando questões pertinentes ao desenvolvimento local, através das seguintes diretrizes:

a) Promover articulação com atores municipais e esferas estaduais e federais;

b) Ampliar a participação dos conselhos municipais na gestão municipal;

c) Criar conselhos municipais em diferentes áreas.

 

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS EM GERAL

 

Art. 73. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município de Mato Rico adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no Art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e alterações, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.

 

§1º. Os Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor Municipal.

 

§2º. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo a informação a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

 

Art. 74. Para os fins deste Plano Diretor Municipal deverão ser utilizados os seguintes instrumentos de planejamento, sem prejuízo de outros julgados pertinente.

I. Plano Plurianual;

II. Diretrizes Orçamentará e Orçamento Anual.

 

Seção I

Do Plano Plurianual

 

Art. 75. O Plano Plurianual é o principal Instrumento de Planejamento das Ações da Prefeitura Municipal de Mato Rico, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais quanto para estabelecer os programas, valores e metas do município.

 

Art. 76. O Poder Executivo, por meio de suas Secretarias e Conselhos Municipais, deverá atender os seguintes diretrizes:

I. Deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e Plurianual;

II. O Plano Plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal.

 

Seção II

Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual

 

Art. 77. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e alterações na legislação tributária.

 

Parágrafo único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser disciplinadas e registradas nas Leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, da Administração Direta ou Indireta, para obtenção de recursos.

 

Art. 78. A Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 79. Para fins de cumprimento da Função Social da Propriedade, prevista nesta lei, poderão ser utilizados os Instrumentos da Política Urbana pré-estabelecidos pela Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

 

Art. 80. Os instrumentos citados no caput anterior, deverão ser utilizados a partir da necessidade comprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial, sendo eles:

I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

II. Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

III. Desapropriação com Pagamento em Títulos;

IV. Operação Urbana Consorciada;

V. Direito de Preempção;

VI. Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

VII. Consórcio Imobiliário;

VIII. Regularização Fundiária;

IX. Direito de Superfície;

X. Concessão de Direito Real de Uso;

XI. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;

XII. Tombamento.

 

Seção I

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

 

Art. 81. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2.001 – Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subtilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana.

 

Art. 82. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios do solo urbano visam, complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas, considerando-se:

 

• Imóvel subutilizado: aquele que não esteja desenvolvendo qualquer atividade econômica, ou com edificação cuja área edificada não atingir 10% (dez por cento) do menor coeficiente de aproveitamento estabelecido na lei de Uso e Ocupação do Solo, exceto quando exerce função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental ou quando de interesse de preservação do patrimônio histórico ou cultural;

• Imóvel não utilizado: aquele cuja edificação, com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados), encontra-se sem uso, abandonada ou paralisada há mais de 3 (três) anos, desde que não seja o único imóvel do proprietário;

• Imóvel não edificado: a propriedade urbana com área igual ou superior a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizados nas áreas consolidadas da macrozona urbana, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual a zero.

 

Art. 83. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo anterior somente os imóveis:

I. Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente;

II. De interesse do patrimônio cultural e histórico.

 

Art. 84. A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória do solo urbano tem por objetivos:

 

• Otimizar a ocupação nas áreas da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos;

• Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;

• Combater o processo de periferização;

• Combater a retenção especulativa de imóvel urbano;

• Inibir a expansão urbana nas áreas não dotadas de infraestrutura e ambientalmente frágeis.

 

Art. 85. A propriedade urbana cuja área for igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrado) localizada no perímetro urbano, exceto aquelas incluídas na Zona de Expansão Urbana e Zona de Preservação Permanente, estará sujeito ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

 

§1º. Os proprietários dos imóveis não parcelados, não edificados ou subutilizados deverão ser notificados pelo Município e terão prazo máximo de 2 (dois) anos a partir do recebimento da notificação para protocolar, junto ao órgão competente, pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, conforme o caso.

 

§2º. Os proprietários dos imóveis notificados nos termos do parágrafo anterior deverão iniciar a execução do parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto, cabendo aos proprietários a comunicação à administração pública.

 

§3º. Os proprietários dos imóveis não utilizados deverão ser notificados pelo Município e terão prazo máximo de 1 (um) ano, a contar do recebimento da notificação, para ocupá-los, cabendo aos proprietários a comunicação à administração pública.

 

§4º. Caso o proprietário alegue como impossibilidade jurídica a inviabilidade de ocupação do imóvel não utilizado em razão de normas edilícias, o Executivo poderá conceder prazo de 2 (dois) anos, a partir da notificação, exclusivamente para promover a regularização da edificação se possível, nos termos da legislação vigente, ou a sua demolição, fluindo a partir de então prazo de 1 (um) ano para apresentação de projeto de nova edificação ou documentação relativa à regularização do imóvel.

 

§5º. O proprietário terá o prazo de até 5 (cinco) anos, a partir do início das obras previstas no § 2º para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel, ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.

 

§6º. A transmissão do imóvel, por ato “inter vivos” ou “causa mortis”, posterior à data da notificação prevista nos § 1º e 3º, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.

 

§7º. Os imóveis que se encontrarem parcialmente na Zona de Preservação Permanente deverão deixar a área sob influência da mesma para implantação de áreas verdes, descontando do percentual destinado a áreas verdes.

 

Art. 86. A notificação de que trata o artigo anterior far-se-á:

 

• Por servidor público municipal, ao proprietário do imóvel, ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;

• Por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do Município;

• Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I e II, retro.

 

§1º. A notificação referida no caput deste artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Poder Executivo do Município de Mato Rico.

 

§2º. Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta lei, caberá à Prefeitura do Município de Mato Rico efetuar o cancelamento da averbação tratada no parágrafo anterior.

 

Art. 87. Para as demais zonas da macrozona urbana, deverão ser identificados em duas fases os lotes que se enquadrarem nas condições do art. 82, onde a primeira fase ocorrerá em até 5 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei e a segunda fase nos 5 (cinco) anos conseguintes.

 

§1º. Será disponibilizada ao público para consulta a listagem dos imóveis cujos proprietários serão notificados em virtude do descumprimento da função social da propriedade, na Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, bem como em portal eletrônico oficial do Executivo.

 

§2º. O imóvel permanecerá na listagem até que o proprietário promova seu parcelamento, edificação ou utilização, conforme o caso, ou imissão na posse pelo Poder Público.

 

§3º. Na listagem deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

 

• Número do Setor-Quadra-Lote;

• Endereço do imóvel;

• Data da notificação prevista no art. 86;

• Identificação do instrumento para cumprimento da função social aplicado no momento;

• Data de início da aplicação do respectivo instrumento;

• Data de protocolo, junto ao órgão competente, do pedido de aprovação e execução de projeto de parcelamento ou edificação desses imóveis, se o caso;

• Data da expedição do alvará de execução do projeto, se o caso;

• Data da comunicação da ocupação do imóvel, se o caso;

• Data da comunicação da conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras na hipótese de empreendimentos de grande porte, se o caso.

 

§4º. Caso o proprietário informe a observância do previsto nos incisos V, VI, VII e VIII do anterior, a Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento da informação pelo órgão competente para verificar o efetivo parcelamento, edificação ou utilização do imóvel e proceder à sua exclusão da listagem.

 

§5º. Caso o imóvel se encontre na fase de aplicação de IPTU Progressivo no Tempo, a listagem também deverá conter:

 

• Data da primeira aplicação de alíquota progressiva, com a respectiva alíquota;

• Valor da alíquota de cada ano subsequente.

 

§6º. Caso o imóvel encontre-se na fase de aplicação de desapropriação mediante pagamento de título da dívida pública, a listagem também deverá conter:

I. Data da publicação do respectivo decreto de desapropriação do imóvel;

II. Data de propositura de ação de desapropriação;

III. Data da efetiva imissão na posse;

IV. Destinação do imóvel;

V. Justificativa da ausência de interesse na aquisição do imóvel.

 

§7º. Tão logo decorram os prazos previstos nos artigos 85 e 87 sem que o proprietário cumpra as obrigações neles estabelecidas, a Poder Executivo deverá atualizar as informações presentes na listagem.

 

Art. 88. Para elaboração da listagem de que trata o artigo anterior, o Município deverá:

 

• Realizar levantamento para identificar os imóveis que se caracterizem como não edificados, subutilizados ou não utilizados;

• Analisar indicações de imóveis e áreas feitas por pessoas físicas e jurídicas.

 

Seção II

Do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo

 

Art. 89. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na seção anterior, o Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, com alíquotas máximas de 15% (quinze por cento) majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

§1º. A alíquota a ser aplicada a cada ano corresponderá:

 

• 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel no primeiro ano;

• 4% (quatro por cento) sobre o valor do imóvel no segundo ano;

• 8% (oito por cento) sobre o valor do imóvel no terceiro ano;

• 15% (quinze por cento) sobre o valor do imóvel no quarto e quinto ano.

 

§2º. Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

 

§3º. É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.

 

§4º. Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

 

§5º. Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Mato Rico.

 

§6º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.

 

Seção III

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

 

Art. 90. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, nos moldes da Lei Federal 10.257/2001.

 

§1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

 

§2º. Findo o prazo do artigo anterior, o Município deverá publicar o respectivo decreto de desapropriação do imóvel em até 1 (um) ano, salvo em caso de ausência de interesse público na aquisição, que deverá ser devidamente justificada.

§3º. É vedado ao Executivo proceder à desapropriação do imóvel que se enquadre na hipótese do caput de forma diversa da prevista neste artigo, contanto que a emissão de títulos da dívida pública tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

 

§4º. Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, esta deverá determinar a destinação urbanística do bem, vinculada à implantação de ações estratégicas do Plano Diretor, ou iniciar o procedimento para sua alienação ou concessão, nos termos do art. 8º do Estatuto da Cidade.

 

§5º. Caso o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel e, na hipótese de não ter interesse público para utilização em programas do Município, poderá aliená-lo a terceiros.

 

§6º. Ficam mantidas para o adquirente ou concessionário do imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.

 

§7º. Nos casos de alienação do imóvel previstas nos § 4º e 5º deste artigo, os recursos auferidos deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Seção IV

Da Operação Urbana Consorciada

 

Art. 91. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

 

Parágrafo único. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:

 

• A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo;

• A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;

• A concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.

 

Art. 92. A proposta de Operação Urbana deverá ser aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para posterior envio ao Poder Legislativo.

 

Art. 93. Cada lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano da operação, contendo, no mínimo:

I. Utilizar prioritariamente as Áreas Especiais Turística e Comercial, além dos Eixos de Comércio e Serviços a Dinamizar e Consolidar;

II. Definição de outras áreas a serem atingidas;

III. Coeficiente máximo da Operação Urbana;

IV. Critério e limites de estoque de potencial construtivo;

V. Programa e projetos básicos de ocupação da área;

VI. Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VII. Finalidades da operação;

VIII. Estudo de Impacto de Vizinhança e, quando necessário, o Estudo de Prévio Impacto Ambiental;

IX. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos no art. 32 da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade;

X. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

 

§1º. Os recursos obtidos pelo Poder Executivo Municipal na forma do inciso IX deste artigo, serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.

 

§2º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

 

Art. 94. Fica facultado ainda aos proprietários dos lotes identificados no art. 87 desta Lei, propor ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento da Operação Urbana Consorciada para viabilizar empreendimento habitacionais de interesse social.

 

Parágrafo único. O cumprimento do disposto no caput estará condicionado a criação da Lei específica para Operações Urbanas Consorciadas.

 

Seção V

Do Direito de Preempção

 

Art. 95. O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano ou rural para fins de parcelamento objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

Art. 96. O direito de preempção confere ao Poder Executivo Municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, quando necessitar áreas para fins de:

 

• Programas habitacionais de interesse sociais ou regularização fundiária na Macrozona Urbana;

• Proteção de unidades de conservação ou áreas de preservação permanente;

• Proteção do patrimônio histórico, ambiental, arquitetônico e paisagístico inserido no perímetro municipal, seja área rural ou urbana;

• Constituição de reserva fundiária;

• Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

• Implantação de equipamentos comunitários e infraestrutura;

• Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

• Readequação do sistema viário;

• Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

 

§1º. O Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, poderá criar Lei municipal específica que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

 

§2º. Para exercício do direito de preempção, o Poder Executivo Municipal deve publicar em jornal de grande circulação ou notificar por carta registrada com aviso de recebimento, a preferência na aquisição do imóvel, ao proprietário do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da lei municipal específica.

 

§3º. O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do §1º deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

 

Art. 97. As áreas em que incidirá o Direito de Preempção estão delimitadas em lei municipal específica, que deverá enquadrar as áreas nas finalidades enumeradas pelo artigo anterior.

 

Art. 98. O direito de preempção será exercido somente nos lotes ou glebas com área igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados).

 

Art. 99. No caso de existência de terceiros interessados na compra do imóvel, o proprietário deverá comunicar sua intenção de alienar onerosamente o imóvel ao órgão competente do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias, contados da celebração do contrato preliminar entre o proprietário e o terceiro interessado.

 

Art. 100. A declaração de intenção de venda do imóvel deve ser apresentada com os seguintes documentos:

 

• Proposta de compra apresentada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, constando preço, condições de pagamento e prazo de validade;

• Endereço do proprietário, para recebimento da notificação;

• Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel competente;

• Declaração do proprietário quanto a inexistência de encargos e ônus sobre o imóvel.

 

§1º. A partir da notificação o Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar o seu interesse em comprar o referido imóvel.

 

§2º. Transcorridos o prazo acima, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

 

§3º. Caso a alienação seja efetivada em condições diferentes da proposta apresentada automaticamente torna-se nula de pleno direito.

 

§4º. Em 30 (trinta) dias após a venda, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, cópia do instrumento de alienação do imóvel.

 

§5º. Ocorrida a alienação nas condições do §3º deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá adquirir o imóvel pelo valor venal estabelecido para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ou a proposta apresentada, o que for menor.

 

Seção VI

Do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

 

Art. 101. Lei específica definirá os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

§1º. A lei específica deverá considerar os empreendimentos com área construída superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) para exigência de EIV.

 

§2º. O EIV deverá ser exigido previamente à aprovação de projetos dos empreendimentos que se enquadrem na exigência.

 

§3º. Além de outros empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na área urbana que a Lei Municipal venha estabelecer nos termos do caput deste artigo, será exigido o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e ou Relatório de impacto de vizinhança - RIV, para os seguintes empreendimentos ou atividades públicas ou privadas na área urbana:

 

• Aterro sanitário;

• Cemitérios;

• Postos de abastecimento e de serviços para veículos;

• Depósitos de gás liquefeito;

• Hospitais e casas de saúde;

• Casas de cultos e igrejas;

• Estabelecimento de ensino;

• Casas de festas, shows e eventos;

• Oficinas mecânicas, elétricas, serralharias, metalúrgicas e similares.

 

Art. 102. O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou, atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I. Adensamento populacional;

II. Equipamentos urbanos e comunitários;

III. Uso e ocupação do solo;

IV. Valorização imobiliária;

V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI. Ventilação e iluminação;

VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

VIII. Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;

IX. Equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;

X. Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;

XI. Poluição sonora, atmosférica e hídrica;

XII. Vibração;

XIII. Periculosidade;

XIV. Geração de resíduos sólidos;

XV. Riscos ambientais;

XVI. Impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.

 

§1º. Cabe ao empreendedor realizar a suas custas às obras exigidas para a mitigação dos efeitos negativos decorrentes do empreendimento sobre a vizinhança.

 

§2º. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, por qualquer interessado.

 

§3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Mato Rico deverá realizar audiência pública antes da aprovação do empreendimento.

 

Art. 103. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar como condição para aprovação do projeto alterações e complementações no mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários, tais como:

I. Ampliação das redes de infraestrutura urbana;

II. Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;

III. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres;

IV. Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;

V. Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

VI. Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros, para a população do entorno;

VII. Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;

VIII. Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.

 

§1º. As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte ao impacto do empreendimento.

 

§2º. O Termo de Conclusão e Recebimento de Obra só será emitido mediante comprovação da conclusão das obras previstas no parágrafo anterior.

 

§3º. No caso de existir recursos auferidos com medidas mitigatórias e/ou compensatórias, estes serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, e deverão ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, equipamentos públicos, na criação de habitações de interesse social, saneamento e recuperação ambientais.

 

Art. 104. A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização da obra.

 

Parágrafo único. O Termo de Conclusão e Recebimento de Obra só será emitido mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no Termo de Compromisso.

 

Art. 105. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental pertinente.

 

Art. 106. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.

 

§1º. Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.

 

§2º. O órgão público responsável pelo exame do EIV/RIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.

 

Seção VII

Do Consórcio Imobiliário

 

Art. 107. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no Artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

 

§1º. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

 

§2º. O Município poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.

 

§3º. O proprietário que transferir seu imóvel para o Município nos termos deste artigo receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

 

Art. 108. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no §2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

Art. 109. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei.

 

Art. 110. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados pelo termo de responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.

 

Seção VIII

Da Regularização Fundiária

 

Art. 111. A promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos:

 

• Concessão do direito real de uso;

• Concessão de uso especial para fins de moradia;

• Assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano;

• Desapropriação.

 

Art. 112. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do:

 

• Ministério público;

• Poder judiciário;

• Cartórios de registro;

• Governo estadual;

• Grupos sociais envolvidos.

 

Art. 113. O Município poderá outorgar o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que possuir como seu, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público municipal localizado na Área Urbana e com área inferior ou igual a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família.

 

§1º. É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:

 

• Seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade;

• Tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação à imóvel público de qualquer entidade administrativa.

 

§2º. Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

 

§3º. O Município poderá promover o desmembramento ou desdobramento da área ocupada, de modo a formar um lote com, no máximo, área de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), caso a ocupação preencha as demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo.

Art. 114. A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores será conferida de forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais situados na área urbana com mais de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) que sejam ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

 

§1º. A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.

 

§2º. Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independente da dimensão do terreno que cada um ocupe, exceto quando houver acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas.

 

§3º. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 125 m² (cento e vinte cinco metros quadrados).

 

§4º. Devem ser respeitadas as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como:

I. Pequenas atividades comerciais;

II. Indústria doméstica;

III. Artesanato;

IV. Oficinas de serviços;

V. Agricultura familiar.

 

§5º. O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.

 

§6º. Os proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade, não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo.

 

Art. 115. O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses de a moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.

 

Art. 116. É facultado ao Município assegurar o exercício do direito de que tratam os artigos desta Lei em outro local na hipótese de o imóvel ocupado estar localizado em:

I. Área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público;

II. Área destinada à obra de urbanização;

III. Área de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais.

 

Seção IX

Do Direito de Superfície

 

Art. 117. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório.

 

§1º. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

 

§2º. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

 

§3º. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

 

§4º. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

 

§5º. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

 

Art. 118. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

 

Art. 119. Extingue-se o direito de superfície:

I. Pelo advento do termo;

II. Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

 

Art. 120. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

 

§1º. Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

 

§2º. A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

 

Seção X

Da Concessão de Direito Real de Uso

 

Art. 121. Concessão de direito real de uso, reconhece a outorga de imóveis da União em favor de pessoa jurídica de direito público ou de entidades sem fins lucrativos para o cumprimento de interesse público ou social, ou, ainda, objetivando o aproveitamento econômico de interesse nacional.

 

Art. 122. A concessão do direito real de uso é admitida somente em favor dos Estados membros, dos Municípios, do Distrito Federal ou de entidade sem fins lucrativos, que seja voltada para a educação, a cultura, a saúde ou a assistência social.

 

Art. 123. Admite-se, também, a concessão do direito real de uso a favor de entidade da administração pública federal indireta.

 

Art. 124. Para que seja aplicado o instrumento, devem ser seguidos:

I. O poder exclusivo da União em outorgar o direito real de uso pela cessão de direitos, podendo ser redigido contrato com clausulas de condições especiais para a concessão.

II. A concessão é um ato administrativo do Estado, que deve como todos atos dessa natureza, ser averbado em cartório de registro de imóveis;

III. Ao ser realizado requerimento para a concessão, a Secretaria de Patrimônio da União deve estudar o pedido, afim de responde-lo, podendo ser celebrada a cessão de direitos mediante o decreto específico;

IV. O usufruto e do uso são aplicadas à concessão do direito real de uso, em caráter subsidiário.

 

Art. 125. A concessão pode ser extinta:

I. Por desistência da entrega do bem por parte do poder que o concede, ou seja, a União;

II. Pela morte do beneficiário da concessão ou pelo simples termo final, pungido ao contrato

 

Parágrafo único. Caso não sejam respeitadas tais condições, pela não utilização da coisa em conformidade com o que se estabelece dentro destes critérios, a extinção do contrato de concessão é eminente e certa.

 

Seção XI

Da Concessão de Uso Especial para fins de Moradia

 

Art. 126. Aquele que, até a data de aprovação desta lei, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público e/ou privados situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia e de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em nenhum outro município.

 

§1º. A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

 

§2º. O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

 

§3º. Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

 

Art. 127. Nos imóveis de que trata o caput anterior, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

 

§1º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

 

§2º. Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

 

§3º. A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

 

Art. 128. Será garantida a opção de exercer os direitos de que tratam os artigos 126 e 127 também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até duzentos e cinquenta metros quadrados, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estejam situados em área urbana, na forma do regulamento.

 

Art. 129. No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os artigos 126 e 127 em outro local.

 

Art. 130. É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os artigos 126 e 127 em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:

I. De uso comum do povo;

II. Destinado a projeto de urbanização;

III. De interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;

IV. Reservado à construção de represas e obras congêneres;

V. Situado em via de comunicação.

 

Art. 131. O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

 

§1º. A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.

§2º. Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.

 

§3º. Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.

 

§4º. O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

 

Art. 132. O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato "inter-vivos" ou causa mortis.

Art. 133. O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:

I. O concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou

II. O concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

 

Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

 

Art. 134. É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais.

 

§1º. A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita.

 

§2º. O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§3º. Aplica-se à autorização de uso prevista no caput deste artigo, no que couber, o disposto nos artigos 129 e 130 desta Medida Provisória.

 

Seção XII

Do Tombamento

 

Art. 135. O Município, na forma desta lei, procederá ao tombamento total ou parcial de bens móveis e imóveis, de propriedade pública ou particular existentes em seu território que, pelo seu valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, documental, bibliográfico, paleográfico, urbanístico, museográfico, toponímico, ecológico e hídrico, ficam sob a especial proteção do Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. O tombamento deverá recair de ofício sobre bens já tombados pelos poderes públicos federal e estadual.

 

Art. 136. Caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais e naturais, adotando todas as medidas cabíveis para tanto, independentemente da utilização direta do tombamento.

 

Art. 137. Caberá ao CMD, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, formular as diretrizes e as estratégias necessárias para garantir a preservação de bens culturais e naturais.

 

Art. 138. O tombamento de qualquer bem cultural ou natural requer a caracterização da delimitação de um espaço envoltório, dimensionado caso a caso por estudos do corpo técnico de apoio.

 

Parágrafo único. Os estudos serão encaminhados simultaneamente com o respectivo processo e aprovados pelo CDM, levando-se em conta a ambiência, visibilidade e harmonia.

 

Art. 139. As resoluções de tombamento definitivo de bens culturais e naturais, devem incluir diretrizes diferenciadas de utilização e preservação nos casos em que tais indicações se fizerem necessárias.

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INCLUSÃO SOCIAL

 

Art. 140. Em conformidade com o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Habitação de Interesse Social o município deverá efetuar a regularização fundiária no território municipal, incluindo as ocupações irregulares em áreas urbanas, bem como instituindo núcleos de urbanização especifica, quando necessários.

 

Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos neste capitulo tem por finalidade:

I. A garantia do direito à Cidade;

II. A garantia da posse e preservação do direito à moradia;

III. A garantia do direito a um nível adequado de vida;

IV. A garantia do direito à renda e ao trabalho;

V. A garantia do direito a saúde e ao lazer.

 

Art. 141. Para implementar a Regularização Fundiária e a Inclusão Social, o Município deverá instituir sua Política Municipal de Habitação, em Lei específica, no prazo máximo de 1 (um) ano da aprovação desta Lei do Plano Diretor Municipal.

 

Art. 142. Para os fins deste Plano Diretor Municipal, poderão ser utilizados, dentre outros, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal, os seguintes instrumentos de regularização fundiária, conforme aspectos estabelecidos pela Lei Federai nº 10.257/01, sem prejuízo de outros.

I. Zonas Especiais de Interesse Social;

II. Concessão de Direito Real de Uso;

III. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;

IV. Assistência Técnica Gratuita para as Comunidades e Grupos Sociais Menos Favorecidos.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA

 

Art. 143. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:

I. Assembleias Regionais de Política Municipal;

II. Audiências e Consultas Públicas;

III. Iniciativa Popular de projetos de lei. de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;

IV. Conselhos correlatos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;

V. Conselho de Desenvolvimento Municipal;

VI. Assembleias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;

VII. Programas e projetos com gestão popular;

VIII. Sistema Municipal de informações.

 

Art. 144. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada com antecedência peto Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Anualmente o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o próximo período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município;

II. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas em legislação especifica;

III. A elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor Municipal e de pianos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como pane do modo de gestão democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais;

IV. O Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parle de seu território, baseadas em Lei especifica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Paraná;

V. Os pianos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação especifica, bem como considerar os planos Intermunicipais de cuja elaboração a Prefeitura tenha participado.

 

Seção I

Das Audiências e Consultas Públicas

 

Art. 145. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a Indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.

 

Parágrafo único. Este instrumento será utilizado, necessariamente para definir alterações na legislação urbanística.

Art. 146. As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 147. Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.

 

Seção II

Do Conselho de Desenvolvimento Municipal

 

Art. 148. Deverá ser Instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mato Rico, órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva.

 

Art. 149. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deve integrar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, conservando sua autonomia não se subordinando às determinações e definições no exercício de suas funções.

 

Parágrafo único. A integração do Conselho a Estrutura Administrativa Municipal visa à disponibilização do suporte administrativo, operacional e financeiro necessário para sua implementação e pleno funcionamento.

 

Art. 150. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser considerado de instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor Municipal. tendo como diretrizes:

I. Constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;

II. Mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão. Avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;

III. Acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no plano diretor municipal;

IV. Discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;

V. Acompanhar avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;

VI. Acompanhar, avaliar e garantir a regularização fundiária e inclusão social no município;

VII. Definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.

Art. 151. Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal.

I. Acompanhar, monitorar e incentivar a implementação do Plano Diretor Municipal, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;

II. Coordenar as políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico implementadas no Município;

III. Deliberar sobre projetos de Lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

IV. Emitir parecer sobre as propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Municipal, oriundas da Câmara de Vereadores antes da sanção ou veto por parte do Poder Executivo, de modo a subsidiar a decisão do Prefeito Municipal, desde que tais alterações estejam de acordo com as determinações do Art. 165 desta Lei;

V. Gerir os recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal;

VI. Aprovar as minutas de Projetos de Leis vinculadas ao Plano Diretor Municipal do Poder Executivo a ser enviada para o Legislativo;

VII. Acompanhar a implementação dos demais Instrumentos para o desenvolvimento territorial previstos nesta Lei;

VIII. Deliberar nos limites de sua competência alteração nos parâmetros e procedimentos nos termos da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal;

IX. Zelar pela integração das políticas setoriais elaboradas pelas Secretarias Municipais e Conselhos Setoriais de participação popular;

X. Deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos peta legislação urbanística municipal;

XI. Convocar, organizar e coordenar as conferências e reuniõe5 preparatórias;

XII. Convocar audiências públicas;

XIII. Elaborar e aprovar o regimento interno.

 

Art. 152. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá estar constituído e aprovado juntamente com esta Lei, e seu Regimento Interno deverá ser aprovado no prazo de 60 dias, contados a partir da aprovação desta Lei de Plano Diretor Municipal.

 

§1º. Farão pane da primeira gestão do Conselho preferencialmente os membros da Comissão de Acompanhamento instituído para a implantação do Plano Diretor e um profissional da área de geologia.

 

§2º. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.

 

§3º. A Conferência da Cidade de caráter extraordinário será convocada e coordenada pela Prefeitura Municipal e equipe técnica municipal do Plano Diretor Municipal, para votação dos conselheiros da primeira gestão do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mato Rico e acompanhamento da implementação do Plano Diretor Municipal.

 

§4º. No processo de convocação da Conferência da Cidade serão realizadas reuniões preparatórias, conforme orientações do Conselho Nacional das Cidades.

 

§5º. O Conselho de Desenvolvimento Municipal terminará o mandato quando da realização da próxima Conferência da Cidade, em consonância ao calendário nacional de conferências estipulado pelo Conselho Nacional das Cidades.

 

Art. 153. O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mato Rico será composto de membros com direito a voto e pelo mesmo número de suplentes, com representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil. com participação obrigatória de um profissional de geologia em sua composição.

 

§1º. O mandato dos(as) Conselheiros(as) será de no máximo 2 (dois) anos, sendo possível a reeleição, não coincidindo com o início ou término e gestões municipais.

 

§2º. Os representantes da sociedade civil, referidos no inciso II serão indicados previamente em reuniões preparatórias e eleitos e empossados na Conferência da Cidade, que será realizada a cada 2 (dois) anos. sendo que estes representantes devem residir no município e já exerça a atividade naquela respectiva categoria.

 

§3º. Os representantes do Poder Público serão indicados peto respectivo órgão e poderão ser reconduzidos por, no máximo 1 (um) mandato, havendo, necessariamente, renovação de peto menos 1/3 (um terço) dos(as) conselheiros(as) indicados(as) a cada mandato.

 

§4º. Os representantes dos Órgãos Colegiados Municipais serão indicados entre os(as) conselheiros(as) da sociedade Civil dos respectivos Conselhos, e poderão ser reconduzidos por, no máximo, 1 (um) mandato.

 

§5º. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal será eleito entre os(as) Conselheiros(as) na primeira reunião de cada mandato.

 

§6º. Os(as) conselheiros(as) não serão remunerados no exercício de suas funções.

 

Art. 154. Serão convocados a participar do Conselho de Desenvolvimento Municipal, na qualidade de observadores, sem direito a voto.

I. Demais representantes dos órgãos colegiados do Município;

II. Representantes de órgãos estaduais relacionados ao planejamento territorial e ambiental;

III. Representantes de municípios limítrofes;

IV. Representantes das demais organizações da sociedade civil.

 

Art. 155. O quórum mínimo de instalação das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento é de 50% (cinquenta por cento) mais um dos(as) conselheiros(as) com direito a voto.

 

Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal serão válidas quando aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a voto presentes na reunião.

 

Art. 156. O Conselho de Desenvolvimento Municipal poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos a critério de suas deliberações Internas.

 

Parágrafo único. O regimento interno deverá regulamentar o processo de criação, funcionamento e extinção das câmaras técnicas e grupos de trabalho.

 

Art. 157. O Poder Executivo Municipal garantirá o suporte técnico, operacional e financeiro necessário ao pleno funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Municipal e aos Conselhos Setoriais.

 

Parágrafo único. O suporte técnico, operacional e financeiro deverá ser garantido a fim de permitir que os conselhos cumpram seus objetivos, tendo infraestrutura, pessoal e espaço físico adequados.

 

Seção III

Do Fundo de Desenvolvimento Municipal

 

Art. 158. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal, com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambienteis integrantes ou decorrentes desta Lei, na Lei Federal 10.257/2001 e no que couber à Lei Federal 11.124/2005, em obediência às prioridades nelas estabelecidas.

 

Art. 159. O Fundo de Desenvolvimento Municipal com a finalidade de apoiar ou realizar investimentos destinados a concretizar os princípios, políticas, objetivos gerais, programas, ações e projetos urbanísticos e ambientais determinados nesta Lei, será formado pelos seguintes recursos:

I. Recursos próprios do Município, sendo destinado no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos da capacidade de investimento do Orçamento Municipal;

II. Transferências intergovenamentais;

III. Transferências de instituições privadas;

IV. Transferências do exterior;

V. Transferências de pessoa fiança;

VI. Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

VII. Doações;

VIII. outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a projeção da capacidade de investimentos deve considerar:

I. O comportamento de crescimento da receita total do município em determinado período de tempo;

II. Os valores correspondentes aos investimentos já efetuados pela administração municipal como parâmetros percentual no comprometimento da receita para os anos futuros, conforme Let de Diretrizes Orçamentárias;

III. Que a capacidade de investimento é projetada observando-se o comportamento e evolução dos valores de receita corrente e da capacidade de investimentos avaliados para os exercícios passados.

 

Art. 160. O Fundo de Desenvolvimento Municipal será gerido integralmente pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mato Rico, que determinará de forma autônoma os programas, projetos e ações em que serão investidos seus recursos.

 

Parágrafo único. Os recursos destinados de competência deste Fundo serão depositados em conta bancária especifica, para gerenciamento dos membros do Conselho, na forma que dispuser seu regimento interno, contemplando as seguintes finalidades.

I. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. Incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;

II. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

III. Execução de programas e projetos de infraestrutura e saneamento ambiental priorizando a população de baixa renda, tanto na área urbana quanto rural;

IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.

 

Seção IV

Do Sistema Municipal de Informações

 

Art. 161. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de informações socioeconômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico-territoriais, inclusive cartográficas, e outras de relevante Interesse para o município, de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de informações, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de publicação em jornais locais, na página eletrônica da Prefeitura Municipal e outros;

II. O Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da Simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

III. O Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo máximo de 24 meses, de acordo com escalas pré-fixadas no artigo 178 desta lei;

IV. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações;

V. Estas determinações aplicam-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado;

VI. É assegurada, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

Art. 162. O Sistema de Informações de Mato Rico será organizado em quatro subsistemas, que será implantado paulatinamente da seguinte forma:

I. Subsistema de banco de dados, nos primeiros 12 meses a contar da aprovação desta Lei;

II. Subsistema de indicadores; nos 6 meses seguintes à conclusão do banco de dados(I);

III. Subsistema documentai nos 6 meses seguintes à conclusão do banco de dados(I), com alimentação permanente;

IV. Subsistema de expectativas da sociedade; nos 6 meses seguintes à conclusão do banco de dados(I), com alimentação permanente.

 

Art. 163. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:

I. Levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados;

II. Elaboração de base cartográfica digital, em escala 1:2.000 (um para vinte mil);

III. Integração com o cadastro imobiliário, planta genérica de valores e setores censitários do instituto brasileiro de geografia e estatística (IBGE);

IV. Utilização de um gerenciador de banco de dados;

V. Priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais com resolução mínima de 0,70m (setenta centímetros) ou escala 1:20.000 (um para vinte mil) e base disponibilizada pelo PARANACIDADE;

VI. Objetivar o cadastro único, multi-utilitário. Que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.

 

Art. 164. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento frequente da evolução dos resultados.

 

§1º. Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta. os quais foram definidos de fornia participativa.

 

§2º. Cada secretaria deverá repassar ao mínimo bimestralmente as informações afins a respeito dos indicadores ao responsável peio subsistema, alimentando-o com informações atualizadas.

 

§3º. O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.

 

Art. 165. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, pianos, programas, projetos e outros.

 

Art. 166. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:

I. Sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente;

II. Os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação, relatórios e alas de audiências públicas, audiovisual e demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 167. O Presente Plano Diretor Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 (dez) anos ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com o Art. 40, §3º da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

 

Art. 168. Qualquer alteração nesta Lei do Plano Diretor e em suas leis integrantes listadas no artigo 4º deverá contar com a aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e apresentada em Audiência Pública.

 

Art. 169. Fica assegurada a orientação das ações por parte do Poder Público Municipal pelo Plano de Ações e investimentos, elaborado de forma participativa em conjunto com o Plano Diretor Municipal.

 

§1º. O Plano de Ações e Investimentos deverá ser revisto sempre que julgado pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.

 

§2º. O município deverá elaborar o Plano Municipal de Defesa Civil em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, bem como voltado para as diretrizes e ações deste Plano Diretor Municipal.

Art. 170. Fica assegurada, de forma permanente e continuada se for o caso, a execução de ações cotidianas e programas e/ou projetos em andamento, sem prejuízo da implementação deste Plano Diretor Municipal.

 

Art. 171. Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados antes da vigência desta de acordo com a legislação aplicável a época.

 

Parágrafo único. Extinguindo-se os eleitos do ato, por qualquer motivo, qualquer novo requerimento deverá ser apreciado à luz desta lei.

 

Art. 172. Integra esta Lei Complementar, o seguinte anexo:

I. Anexo I - Mapa de Macrozoneamento Municipal.

 

Art. 173. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as demais disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 368/11.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 18 de março de 2025.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
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