ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01/2026

Convoca a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Irati/PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA, CRIANÇA E ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, em conjunto,

 

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de Irati;

 

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2026, conforme registrado na Ata nº 550/2026;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Irati/PR, a ser realizada nos dias 02 de dezembro de 2026, das 18h às 22h, e 03 de dezembro de 2026, das 8h às 17h, no Centro Universitário Campo Real – Campus Irati, localizado na Rua José Freitas dos Santos, nº 767, Engenheiro Gutierrez, Irati/PR, tendo como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Art. 2º A Conferência desenvolverá seus trabalhos com base nos seguintes eixos temáticos:

I – Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da convivência familiar e comunitária;

IV – Prevenção e enfrentamento das violências;

V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da realização da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, podendo ser utilizados recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, mediante prévia deliberação do CMDCA e observada a legislação aplicável.

 

Art. 4º A organização da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será coordenada pela Comissão Organizadora, designada pela Resolução nº 013/2026-CMDCA, observada a composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, com apoio técnico e administrativo do Departamento de Atenção à Primeira Infância, Criança e Adolescente.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, Paraná, 24 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal de Irati

 

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

DENIS CÉSAR MUSIAL

Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

 

THIAGO VINICIUS MATTOSO GORTE

Coordenador do Departamento de Atenção à Primeira Infância, Criança e Adolescente

 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:00832D71