ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.244/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.003

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

 

17.512.0020.2018

Manutenção da Coleta de Lixo

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

80.000,00

31.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

3.000,00

31.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

17.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.002

DEPARTARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA

 

 

22.661.0010.2016

Divisão de Industria, Comércio e Serviço

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

35.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

6.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

14.000,00

05.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

18.541.0009.2020

Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

45.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de agosto de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:008386A6