ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.244/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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05.003 |
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
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17.512.0020.2018 |
Manutenção da Coleta de Lixo |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.000 |
80.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.000 |
3.000,00 |
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31.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.000 |
17.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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05.000 |
SECRETARIA DE INDUSTRIA, AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE |
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05.002 |
DEPARTARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA |
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22.661.0010.2016 |
Divisão de Industria, Comércio e Serviço |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.000 |
35.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.000 |
6.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.00.000 |
14.000,00 |
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05.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0009.2020 |
Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.000 |
45.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 06 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:008386A6