ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4567/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4567/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 4.726.732,80 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001.12.361.0006.2.045

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL

 

299 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

7.684,34

04.001.12.361.0006.2.192

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

313 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.923.728,81

314 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

526.271,19

326 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

194.000,00

04.001.12.365.0006.2.050

 

MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

330 - 3.3.90.30.00.00

1043

MATERIAL DE CONSUMO

147,27

04.001.12.365.0006.2.051

 

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

343 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

232.000,00

04.001.12.365.0006.2.055

 

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

366 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

666.017,96

367 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

119.883,23

379 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

57.000,00

Total Suplementação:

4.726.732,80

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.726.732,80 (quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Fonte: 1000

2.500.000,00

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 Fonte: 1000

1.818.901,19

Receita: 1.7.1.4.53.0.1 Fonte: 11043

7.831,61

Receita: 1.7.2.1.51.0.1 Fonte: 1000

400.000,00

Total da Receita:

4.726.732,80

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (24/09/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:00853542