ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre o apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes em acolhimento institucional e familiar em Realeza-PR, em conformidade com o Art. 19B da Lei nº 8.069 | Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Realeza, o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo, destinado a crianças e adolescentes em acolhimento institucional na modalidade Casa Lar e Acolhimento Familiar em Realeza – PR. Para os fins do disposto no caput deste artigo, o apadrinhamento afetivo consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com seu desenvolvimento e até financeiro.

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1º O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3º Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4º O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5º Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6º Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 2º Poderão participar do programa a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º Terá preferência de inclusão no programa o infante:

I - cujo(a) genitor ou genitora foi destituído(a) do poder familiar;

II - com possibilidade remota de colocação em família substituta;

III - com algum tipo de deficiência;

IV - que integre em grupo de irmãos;

V - que esteja há mais tempo no programa de acolhimento;

VI - que esteja mais próximo de completar 18 (dezoito) anos.

Art. 3º Podem ser padrinhos ou madrinhas as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os requisitos seguintes:

I - ser maior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 (dezesseis) anos mais velho do que a criança ou adolescente;

II - não ser inscrito(a) nos cadastros de adoção,

III- Para o perfil do afilhado ou afilhada;

IV- residir no município de Realeza;

V - não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar, nos últimos 5 (cinco) anos;

VI - não possuir antecedentes criminais em crime doloso quando apenado com mais de 4 (quatro) anos de reclusão.

Art. 4º São responsabilidades do padrinho ou madrinha:

I - ter disponibilidade de tempo para participar efetivamente da vida do afilhado ou afilhada;

II - prestar assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado ou afilhada, interagindo em seu convívio, gradativamente, complementando o trabalho institucional;

III - zelar pela integridade física e moral do afilhado ou afilhada;

IV - cumprir com os combinados preestabelecidos com a coordenação do projeto, entidade de atendimento de acolhimento e afilhado ou afilhada, como visitas, horários e compromissos;

V - visitar periodicamente o afilhado ou afilhada e levá-lo para passear, quando possível;

VI - acompanhar seu desempenho escolar, orientá-lo(a) e incentivá-lo(a) na sua vida;

VII - obedecer ao horário de saída e de retorno da criança ou adolescente;

VIII - relatar à coordenação do projeto sobre comportamento estranho do afilhado ou afilhada;

IX - participar das oficinas e reuniões com a equipe técnica do projeto;

X - apresentar toda a documentação exigida;

XI - consentir com visitas técnicas na sua residência;

XII - respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis pela execução do programa e da entidade de acolhimento;

XIII - assinar termo de compromisso.

Art. 5º São formas de participação do padrinho ou madrinha na vida do infante, dentre outras:

I - mediante visitas externas; ou

II - mediante ligações telefônicas ou realização de chamadas por vídeo.

§ 1º A forma de participação do padrinho ou madrinha deverá ser prevista em plano individual de participação, a ser elaborado em conjunto entre a pessoa inscrita, o infante, a entidade executora do programa e a entidade de atendimento de acolhimento.

§ 2º A participação efetiva do padrinho ou madrinha somente pode ser iniciada após autorização judicial.

Art. 6º Na seleção do padrinho ou madrinha, a entidade responsável pela execução do programa deverá:

I - preencher a ficha de inscrição;

II - requisitar da pessoa cópia do Registro de Identificação - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de residência;

III - realizar estudo psicossocial, a fim de verificar as motivações da pessoa a ser inscrita no programa, bem como sobre as condições pessoais para a vinculação afetiva.

Art. 7º São responsabilidades da entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo:

I - promover a divulgação do programa;

II - realizar e gerenciar o cadastro das pessoas interessadas em serem padrinhos ou madrinhas;

III - realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou adolescentes aptos a serem inclusos no programa de apadrinhamento afetivo;

IV - ofertar oficinas de preparação semestral para os padrinhos, madrinhas, afilhados e afilhadas;

V - solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Realeza, autorização para que o padrinho ou madrinha possa iniciar a aproximação com o afilhado ou afilhada, conforme plano individual de participação;

VI - solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Realeza, autorização de viagem dos afilhados com seus padrinhos e madrinhas para outras cidades e estados;

VII - encaminhar de forma trimestral relatório ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Realeza, informações sobre a evolução do apadrinhamento afetivo, encaminhando cópia à entidade de atendimento de acolhimento; elaborar relatório mensal, sobre a evolução do apadrinhamento afetivo, encaminhando cópia à entidade de atendimento de acolhimento;

VIII - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Realeza, a necessidade de suspensão do apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou ao adolescente.

§ 1º As oficinas deverão abordar pontos relevantes ao apadrinhamento, como regras relacionadas ao apadrinhamento, condições de desenvolvimento da criança, papel do padrinho afetivo na vida da criança, continuidade de laços, diferença entre apadrinhamento e adoção etc.

§ 2º As oficinas oferecidas devem possuir formato acessível para a sua compreensão.

§ 3º Para a elaboração da oficina semestral é obrigatório o convite ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMCDA, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público do Estado e Poder Judiciário Estadual.

Art. 8º São requisitos para que o órgão público ou organização social possa ser considerada entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo:

I - possuir equipe mínima de atendimento, composta por:

a) 1 (um) Coordenador, com escolaridade de nível superior, para até 45 (quarenta e cinco) crianças ou adolescentes;

b) 1 (um) Assistente Social, com escolaridade de nível superior, para até 15 (quinze) crianças ou adolescentes; 1 (um) Psicólogo, com escolaridade de nível superior, para até 15 (quinze) crianças ou adolescentes;

II - dispor de local físico para realização de atendimento individual aos padrinhos, madrinhas, afilhados e afilhadas;

III - inscrever o programa de atendimento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMCDA.

Art. 9º O Poder Executivo deve providenciar a implantação do Programa de Apadrinhamento Afetivo no prazo máximo de 12 (doze) meses.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Realeza/PR, 20 de outubro de 2026.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal Exercício 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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