ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1735/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 632.308,00 (seiscentos e trinta e dois mil, e trezentos e oito reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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1030100342.053 |
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FMS |
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3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
61.420,39 |
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1030100342.033 |
Transferências a Consórcios Intermunicipais e Intergestores de Saúde |
|
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|
3.3.71.70.00 |
Rateio pela participação em Consórcio Público |
150.000,00 |
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|
1030100342.031 |
ATENCAO BASICA FIXA - FMS |
|
|
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
150.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
20.887,61 |
|
|
1030100342.031 |
ATENCAO BASICA FIXA - FMS |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
250.000,00 |
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|
TOTAL |
632.308,00 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2020 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020) Fonte: 4940 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB |
382.308,00 |
0,00 |
382.308,00 |
0,00 |
|
TOTAIS.............R$ |
382.308,00 |
0,00 |
382.308,00 |
0,00 |
|
II – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2021 (repasses), relativo aos valores decorrentes das EMENDAS INDIVIDUAIS, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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17189911.01 (409) Fonte: 4940 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 4940 – BB C/C 494025565-3 Emendas Individuais – Incremento do PAB |
0,00 |
250.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
TOTAIS.........................R$ |
0,00 |
250.000,00 |
0,00 |
250.000,00 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 31 de março de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:009A70E1