ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Câmara Municipal de Carlópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
LEI Nº 1534
L E I Nº 1534
SÚMULA: Estabelece diretrizes a gestão de veículos de transporte escolar pelas redes públicas de educação básica do município.
O Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições previsto no Parágrafo Único do art. 146, do Regimento Interno:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º- Estabelece tempo de uso dos ônibus escolares contratados pra prestação de serviços junto ao Município, com os seguintes critérios:
I - ônibus: até vinte anos de uso;
II - micro-ônibus de transporte escolar: até vinte anos de uso;
III – Vans e peruas: até vinte anos de uso.
Art. 2º - O tempo de uso estabelecido no artigo anterior da presente lei será reduzido de dois em dois anos até que seja fixado o tempo de uso em dez anos para todos os veículos escolares contratados para prestação de serviços junto ao município conforme tabela abaixo.
ANO TEMPO DE USO
2022 e 2023 Vinte anos
2024 e 2025 Dezoito anos
2026 e 2027 Dezesseis anos
2028 e 2029 Quatorze anos
2030 e 2031 Doze anos
2032 e 2033 Dez anos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 10 de dezembro de 2021.
LUIZ MENEZES BUENO
Presidente
Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:00A02653