ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N. º 1.362/2015 - DE 22 DE JUNHO DE 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.112/2010 de 06 de outubro de 2010, que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI/;
Art. 1° - Os artigos 8º, 9º, 10º do Capítulo IV - Do zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e o artigo 27º do Capítulo VII - Disposições gerais e transitórias da Lei Municipal n.º 1.112/2010, de 06 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo IV - Do zoneamento de uso e ocupação do solo urbano
Art. 8º - Para fins de uso e ocupação do solo urbano, as áreas contidas nos perímetros urbanos e peri urbanos do município de Paula Freitas, ilustradas pelos Mapas 01 e 02 anexos e integrantes da presente Lei, são classificadas como:
a) zonas de preservação ambiental (ZP);
b) zonas residenciais de baixa densidade (Z1);
c) zonas residenciais de média densidade (Z2);
d) zonas residenciais de alta densidade (Z3);
e) zonas industriais e de serviços pesados (ZS);
f) zonas especiais de interesse social (ZEIS); e
g) zonas de transição urbano-rural (ZT).
§ 1º – Constituem zonas de preservação ambiental (ZP) as nascentes e margens dos cursos d´água, banhados e demais áreas descritas no Arts. 2º e 3º da Lei Federal 4.771/1965.
§ 2º – As zonas residenciais de baixa densidade (Z1), destina-se à ocupação residencial com densidade entre 25 e 50 habitantes por hectare, admitindo-se o uso não-residencial de baixo impacto de abrangência vicinal, limitado aos lotes com frente para vias arteriais ou coletoras, definidas e descritas no Capítulo V da presente Lei.
§ 3º – As zonas residenciais de média densidade (Z2), destina-se à ocupação residencial com densidade de 50 a 100 habitantes por hectare, simultânea ao uso não-residencial de baixo impacto com abrangência geral.
§ 4º – As zonas residenciais de alta densidade (Z3), destina-se à ocupação residencial com densidade acima de 100 habitantes por hectare, simultânea ao uso não-residencial de baixo impacto com abrangência geral.
§ 5º - As zonas especiais de interesse social (ZEIS), localizadas no interior da malha urbana, destinam-se ao incentivo à habitação popular situada em localização próxima à infraestrutura, equipamento e serviços já implantados, constituindo o instrumento de política urbana, introduzido pela alínea f) do inciso V do Art. 4º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
§ 6º – As zonas industriais e de serviços pesados (ZS) destinam-se a abrigar as atividades não residenciais de alto impacto, sendo nelas desestimulado o uso residencial, limitado a moradias de guardiões e vigias, localizadas no interior do lote não residencial.
§ 7º – As zonas de transição urbano-rural (ZT) corresponderão às porções periféricas ao tecido urbano existente, sendo permitidos os usos de natureza rural consignados para as zonas periurbanas (ZPU) e, ainda, os usos urbanos em forma esparsa, conforme os índices de ocupação adiante estabelecidos no Quadro 3.
Art. 9º – O uso do solo nas zonas urbanas do município de Paula Freitas obedecerá ao disposto no Quadro 02, referindo-se à classificação de usos constante do Quadro A2 e, quanto aos usos não residenciais, à classificação de porte constante do Quadro A3, ambos anexos e integrantes à presente Lei.
Quadro 02
Zoneamento de uso do solo urbano de Paula Freitas
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ZONA
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SIGLA
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Habitação unifamiliar HUF |
Habitação Multufamiliar horizontal HMH |
Habitação Multufamiliar vertical HMV |
Não-residencial de baixo impacto NRB |
Não-residencial de alto impacto NRA |
Edificações públicas e/ou institucionais EPI |
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Zonas urbanas de preservação ambiental |
ZP |
· |
· |
· |
· |
· |
· |
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Zona residencial de baixa densidade |
Z1 |
A |
P |
· |
P |
· |
P |
|
Zona residencial de média densidade |
Z2 |
A |
A |
P |
P |
· |
A |
|
Zona residencial de alta densidade |
Z3 |
A |
A |
P |
A |
· |
A |
|
Zonas especiais de interesse social |
ZEIS |
A |
P |
· |
P |
· |
A |
|
Zonas industriais e de serviços pesados |
ZS |
P |
· |
· |
P |
A |
P |
|
Zonas de tramitação urbano-rural |
ZT |
A |
· |
· |
P |
· |
P |
Observação: A = uso adequado; P = uso permissível; ● = uso vedado
Parágrafo único – As permissões consignadas no Quadro 02 serão concedidas:
a) pela Prefeitura Municipal, no caso das edificações públicas e/ou institucionais (EPI) em zonas urbanas industriais e de serviços pesados (ZS), das habitações unifamiliares (HUF) em zonas industriais e de serviços pesados (ZS), das habitações multifamiliares, horizontais ou verticais (HMH e HMV), até 6 unidades, e, de maneira geral, para as atividades não-residenciais de baixo impacto (NRB) que forem anexas à moradia ou de pequeno porte;
b) pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano, sem necessidade de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para os usos residenciais multifamiliares, horizontais ou verticais (HMH e HMV), de 7 a 12 unidades, as atividades não-residenciais de baixo impacto (NRB) ou de alto impacto (NRA), até o porte médio, nas zonas onde permissíveis;
c) pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, mediante estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), a ser apreciado em audiência pública especialmente convocada, para usos residenciais multifamiliares, horizontais ou verticais, limitados ao porte de 24 unidades e qualquer atividade não-residencial de baixo impacto (NRB) ou de alto impacto (NRA) de grande porte.
Art. 10º – A ocupação do solo nas zonas urbanas do município de Paula Freitas obedecerá ao disposto no Quadro 03, obedecidas às definições que constam dos Quadros A4 e A5, anexos e integrantes da presente lei.
Quadro 03
Índices de ocupação do solo urbano
ZP – Zona de preservação;
Z1 – Zonas urbana de baixa densidade;
Z2 – Zonas urbana de média densidade;
Z3 – Zonas urbana de alta densidade;
ZEIS – Zona Especial Interesse Social;
ZS – Zona de Serviços;
ZT – Zona de Transição.
§ 1º - Em todas as zonas são permitidos subsolos, com taxa de ocupação máxima igual à da base, desde que o esgoto pluvial e sanitário se faça diretamente à rede coletora, sem necessidade de bombeamento de qualquer espécie.
§ 2º - Excetuam-se do limite de altura máxima os campanários e reservatórios elevados, as antenas de rádio transmissão, os elevadores de cereais, as passarelas de correias transportadoras e outros equipamentos mecânicos necessários ao processo industrial, devendo em todos os casos o projeto ser submetido à apreciação do Conselho de Desenvolvimento Urbano ou Rural, este último em função das permissões expressas no Art. 6º desta lei.
§ 3º - Em qualquer caso, as ocupações residenciais e não-residenciais terão de atender os requisitos de emissão de sons e ruídos constantes do Art. 9º do Código de Posturas, bem como os limites de emissão de efluentes sólidos estabelecidos pelo Instituto Ambiental do Paraná e, ainda, a tratar previamente os efluentes líquidos, caso necessário, para lançamento na futura rede pública coletora de esgoto sanitário, a critério da companhia concessionária.
§ 4º - Nas zonas residenciais de alta densidade (Z3), os recuos mínimos, frontais e de esquina, para construções que visem o atendimento comercial e de prestação de serviços, serão permitidos os recuos mínimos de 2,00m (dois metros).
Capítulo VII
Disposições gerais e transitórias
Art. 27º - As edificações já existentes, mesmo que estejam em desacordo com os parâmetros de ocupação estabelecidos pela presente Lei poderão ser regularizadas dentro do prazo de dois anos contados da publicação desta, mediante o procedimento estabelecido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) no Estado do Paraná.
A4) Definições relativas à ocupação do solo urbano
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Termo |
Definição |
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Altura Máxima - Pavimentos
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Altura máxima de uma edificação, contada a partir da cota mais elevada da testada de um lote urbano (referência de nível) até o último pavimento útil. |
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Recuo |
Menor distância entre o limite extremo da área ocupada por uma edificação e a divisa que lhe estiver mais próxima; são estabelecidos na presente Lei recuos frontais (relativos à testada), recuos laterais e de fundos, relativos às demais faces do lote urbano. |
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Taxa de ocupação |
Percentual resultante da divisão da área da projeção da edificação sobre o solo pela área total do lote. |
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Taxa de impermeabilização |
Percentual resultante da divisão entre a soma de todas as áreas impermeáveis assentadas sobre o solo, e também pelo subsolo, pela área total do lote. |
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Coeficiente de aproveitamento |
Fração decimal resultante da divisão de todas as áreas de uma edificação pela área total do lote urbano. |
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Coeficiente de aproveitamento máximo |
Coeficiente de aproveitamento que pode ser atingido por uma dada edificação, mediante a outorga onerosa ou transferência do direito de construir, nos termos da Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, mediante requerimento ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. |
Art. 2.º - Permanecem os demais artigos da presente Lei, sem qualquer alteração;
Art. 3° - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de junho de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ROBERTO FELIPE GUGELMIN
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:00A6EEC3