ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA - LEI 31/2024

ERRATA

LEI N° 031/2024

 

SÚMULA: INSTITUI A “TARIFA ZERO” NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído no Município de Antonina/PR a tarifa zero para todos os usuários do transporte público coletivo urbano municipal.

Art. 2º - Fica isentos do pagamento da tarifa do transporte coletivo por ônibus do Município de Antonina/PR todos os usuários do transporte público coletivo urbano municipal, residente ou não no Município de Antonina/PR.

Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Administração, na qualidade de gestora do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Antonina/PR, a fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei.

Art. 4º - Para cumprimento da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a adaptar o contrato de concessão atual, vedada a renovação automática da atual concessão sem autorização legislativa e respeitando o art. 4º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (NR)

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 05 de junho de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:00B135C5