ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 169/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026, PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE ALINE ALVES DA SILVA REFERENE AO EDITAL DO TESTE SELETIVO N.º 001/2025 DE 23/04/2025.

DECRETO N.º 169/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

 

SÚMULA – Prorroga a vigência de contrato de trabalho advindo do Teste Seletivo, inaugurado no âmbito desta municipalidade por força do Edital do Teste Seletivo n.º 001/2025 de 23/04/2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e, considerando os ditames da Lei Complementar Municipal n.º 001/2002 c/c disposições da Lei Municipal n.º 773/2001-E DE 02/02/2001, alterada pela Lei n.º 1.172/2011–E de 10/11/2011, ainda, primando pela preservação e proteção do soberano interesse público, e fiel alcance dos princípios norteadores da plena e eficaz condução da coisa pública, delineados no art. 37 e ss. da Constituição Federal,

 

Considerando que a Lei Municipal n.º 773/2001-E de 02/02/2001, alterada pela Lei n.º 1.172/2011–E de 10/11/2011, prevê expressamente em seu artigo 3º que o prazo de contratações excepcionais e de interesse público tem prazo de vigência de até um ano, cabendo dilação contratual por única vez e pelo período inicialmente pactuado;

 

Considerando que a prorrogação da contratação em fomento, visa suprir a falta de servidores públicos na administração pública,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica prorrogado, considerando os efeitos do Decreto n.º 293/2025 de 29/08/2025, por razões de interesse público, a vigência da contratação abaixo indicada, objeto do ato administrativo, pelo prazo de 1(um) ano:

 

 

Nome

 

 

Cargo/Carga Horária

 

Vigência da Prorrogação

 

Aline Alves da Silva

 

Professor/20 hrs

(Magistério ou Licenciatura Plena em Pedagogia)

 

01/09/2026 a 31/08/2027

 

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FÁBIO CHICAROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silmara Aparecida Dos Santos Siviero
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