ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 2133/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 2133 DE 28 DE AGOSTO DE 2024.

 

Institui a Lei de Sistema Viário do Município de Terra Roxa/PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A presente Lei destina-se a hierarquizar, ordenar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário do Município de Terra Roxa, assegurando a observância das normas relativas à matéria e zelando pelos interesses comuns do Município no que diz respeito ao seu pleno desenvolvimento.

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 2º Objetivos gerais para disciplinar o Sistema Viário:

 

I - Assegurar a circulação e o transporte urbano de modo a atender a população;

 

II - Estabelecer condições para que as vias de circulação possam desempenhar suas funções e dar vazão adequada ao respectivo tráfego;

 

III - Estabelecer um sistema de vias de circulação adequado ao tráfego e a locomoção dos usuários;

 

IV - Assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município;

 

V – Propiciar um sistema de ciclovias seguro, como alternativa de locomoção e lazer seguras;

 

VI - Proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres;

 

VII - Complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento funcional e territorial do Município.

 

Art. 3º Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos.

 

Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental e impacto de vizinhança.

 

Art. 4º Os novos loteamentos deverão respeitar o conteúdo desta Lei, bem como os traçados pré-existentes.

 

Seção II

Das Definições

 

Art. 5º Para efeito de aplicação desta lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I - Acesso é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre logradouro público e propriedade privada; propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio; e logradouro público e espaço de uso comum em condomínio;

 

II - Acostamento é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta; proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos; permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego;

 

III - Alinhamento é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;

 

IV - Arruamento conjunto de ruas públicas destinadas à circulação viária e acesso aos lotes;

 

V - Caixa carroçável ou de rolamento é a faixa de via destinada a circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;

 

VI - Caixa de via é distância, definida em projeto, entre os dois alinhamentos prediais em oposição;

 

VII - Calçada ou passeio é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível, de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;

 

VIII - Calçadão é a parte do logradouro público, destinada ao pedestre e equipada de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de veículos;

 

IX - Canteiro central é o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional e esteticamente;

 

X - Canteiro lateral é o espaço compreendido entre os bordos externos das pistas expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-las física, operacional e esteticamente.

 

XI - Ciclovia é pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;

 

XII - Código de trânsito conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação;

 

XIII – Estacionamento é espaço público ou privado destinado a guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;

 

XIV - Faixa de domínio de vias é a área que compreende a largura ou caixa da via acrescida da área “non a edificandi”;

 

XV - Faixa de estacionamento é a parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o estacionamento de veículos;

 

XVI - Largura de uma via é a distância entre os alinhamentos da via;

 

XVII - Logradouro público é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo, etc.)

 

XVIII - Meio-fio é linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;

 

XIX - Nivelamento é medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;

 

XX – Passeio é espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da pista de rolamento;

 

XXI - Pista de rolamento é a parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego de veículos;

 

XXII - Seção normal da via é a largura total ideal da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;

 

XXIII - Seção reduzida da via é a largura total mínima exigida da via incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais;

 

XXIV - Sistema Viário é conjunto de vias principais de circulação do Município, com malha definida e hierarquizada;

 

XXV - Sinalização Horizontal é constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas;

 

XXVI - Sinalização Vertical é representada por painéis e placas implantadas ao longo das vias públicas;

 

XXVII - Sinalização de trânsito é o conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;

 

XXVIII – Tráfego é fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo;

 

XXIX - Tráfego leve é fluxo inferior a 50 (cinquenta)veículos por dia em uma direção;

 

XXX - Tráfego médio é fluxo compreendido entre 50 e 400 (cinquenta a quatrocentos) veículos por dia em uma direção;

 

XXXI - Tráfego pesado é fluxo superior a 400 (quatrocentos) veículos por dia em uma direção;

 

XXXII - Via de circulação é o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, o passeio, o acostamento e canteiro central;

 

XXXIII - Via pública é área de terra, de propriedade pública e uso comum, destinada a vias de circulação e espaços livres.

 

CAPÍTULO II

DAS CLASSIFICAÇÕES DE VIAS

 

Art. 6º Considera-se sistema viário básico do município de Terra Roxa o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas.

 

Art. 7º As vias de circulação urbana no Município, conforme suas funções e características físicas, classificam-se em:

 

I - Via Estrutural;

 

II - Via Perimetral;

 

III - Vias Arteriais;

 

IV - Vias Coletoras;

 

V - Vias Locais.

 

Art. 8º Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições de vias:

 

I - Via Estrutural: Caracterizada pela concentração do tráfego local e pela predominância de atividades comerciais e serviços de pequeno e médio porte, estabelecendo fluxo Intenso de veículos e pedestre. Tem a finalidade de estruturar a mobilidade na sede urbana, priorizando o fluxo de pedestres além de representar o eixo de maior importância local. A via apresenta características particulares que se diferenciam das demais, como canteiro central e mão dupla. Compreende a Avenida presidente Castelo Branco e Avenida Costa e Silva.

 

II - Via Perimetral: Caracterizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, desviando o fluxo da malha urbana existente e promovendo um contorno viário do tráfego pesado de veículos. Foi proposto em diretriz viária duas Vias Perimetrais Projetadas denominadas Contorno Oeste e Contorno Leste visando controlar o processo de expansão urbana como elemento limitante da urbanização.

 

III - Via arterial: são aquelas vias que delimitam a área central denominada de anel central prioritário, onde estão localizados os principais equipamentos institucionais e comunitários, tendo como função principal criar alternativas de conexão viária, que faz a ligação entre os bairros, tangencial e paralelamente às vias estruturais.

 

IV - Via coletora: Via cuja função é coletar e distribuir o tráfego local e de passagem, fazendo a ligação entre bairros, formando um sistema interligado na malha urbana; e

 

V - Via local: Configuradas pelas vias geralmente de mão dupla e baixa velocidade, promovendo a distribuição do tráfego local, com objetivo claro de acesso ao lote. Compreende as demais vias urbanas.

 

CAPÍTULO III

DAS DIMENSÕES DAS VIAS

 

Art. 9º O sistema viário obedecerá aos padrões de urbanização e aos requisitos estabelecidos pelo Município quanto à:

 

I - Definição das dimensões mínimas das caixas de vias;

 

II - Definição das dimensões mínimas das pistas de rolamento;

 

III - Definição das dimensões mínimas dos passeios;

 

IV - Definição das dimensões mínimas das ciclovias.

 

Art. 10 Todas as vias abertas à circulação de veículos, com o pavimento e passeios definitivos já implantados, permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definido em projeto de urbanização específico uma nova configuração geométrica.

 

Art. 11 As vias a serem implantadas, ou prolongamentos das já existentes, até as que serão pavimentadas devem obedecer às seguintes dimensões mínimas:

 

I - Via Estrutural:

 

II - Caixa de via: 30,00m (trinta metros);

 

III - Pista de rolamento: 13,00m (treze metros);

 

IV - Faixa de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado;

 

V - Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado;

 

VI - Canteiro central: 5,00m (cinco metros);

 

VII - Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

 

VIII - Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

 

IX - Via Perimetral:

 

X - Caixa de via: 40,00m (quarenta metros);

 

XI - Pista de rolamento: 23,00m (vinte e três metros);

 

XII - Faixa de estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de cada lado;

 

XIII - Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado;

 

XIV - Canteiro central: 5,00m (cinco metros);

 

XV - Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

 

XVI - Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

 

XVII - Via arterial a ser implantada:

 

Caixa de via: 25,00m (vinte e cinco metros);

Pista de rolamento: 10,00m (dez metros);

Faixa de estacionamento: 2,00m (dois metros) de cada lado;

Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado;

Canteiro central: 4,00m (quatro metros);

Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

 

XVII - Via coletora:

 

Caixa de via: 16,00m (dezesseis metros);

Pista de rolamento: 5,00m (cinco metros);

Faixa de estacionamento: 2,00m (dois metros) de cada lado da via;

Passeio: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de cada lado;

Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

 

XVIII - Via local:

 

Caixa de via: 14,00m (dezesseis metros);

Pista de rolamento: 4,00m (quatro metros);

Faixa de estacionamento: 2,00m (dois metros) do lado esquerdo da via;

Passeio: 3,00m (três metros) de cada lado;

Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

Rampa máxima: 25% (vinte e cinco por cento).

 

§1º Deverão ser previstas rampas de acesso a pessoas portadoras de necessidades especiais nos passeis dos logradouros urbanos, conforme NBR 9050 e suas alterações, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

§2º As rampas máximas serão aceitas em trechos de via cujo comprimento não exceda 150,00m (cento e cinquenta metros).

 

§3º As vias classificadas como arteriais e coletoras estão representadas no mapa do Anexo II e na especificadas na tabela do Anexo IV desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS VIAS RURAIS

 

Art. 12 As vias de circulação rural no Município, conforme suas funções e características físicas classificam-se em:

 

I - Via Regional – Rodovias;

 

II - Estrada Principal;

 

III - Estrada Vicinal.

 

Art. 13 Para fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições de vias rurais:

 

I - Via Regional: via que possui a função de conduzir, de forma expressa, o tráfego com origem e/ou destino fora do território do Município, ou seja, rodovias.

 

II - Estrada Principal: via que compõe o sistema viário rural e possuem maior fluxo, tem a função de levar o tráfego de veículos das propriedades rurais até as vias de integração;

 

III - Estrada Vicinal: caracteriza as demais vias rurais do município, o fluxo é local e a velocidade de deslocamento é reduzida.

 

Art. 14 As vias rurais a serem implantadas, ou prolongamentos das já existentes, até as que serão pavimentadas devem obedecer às seguintes dimensões mínimas:

 

I - Via regional:

 

Seguir definições para rodovias conforme o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná– DER - PR;

 

II - Estrada Principal:

Caixa de via: 14,00m (quatorze metros);

Pista de Rolamento: mínimo de 10,00m (dez metros);

Faixa de Manutenção: 2,00m (dois metros) de cada lado da via;

Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

Rampa máxima: 20% (vinte e cinco por cento).

 

III - Estrada Vicinal:

 

a) Caixa de via: 12,00m (doze metros);

b) Pista de Rolamento: mínimo de 8,00m (oito metros);

c) Faixa de Manutenção: 2,00m (dois metros) de cada lado da via;

d) Inclinação mínima: 0,5% (meio por cento);

e) Rampa máxima: 20% (vinte e cinco por cento).

 

§1º Fica sob responsabilidade do município a manutenção e abertura de vias na área rural.

 

§2º Se houver condições físicas já existentes que dificultem ou impeçam o uso das larguras estabelecidas nos incisos II e III do caput, caberá ao Departamento a análise e determinação da largura mínima a ser adotada para o trecho correspondente.

 

Art.15 Todas as vias rurais deverão possuir faixa de domínio conforme determinações do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, definido pela Lei Federal nº 9503/97

 

Art. 16 A criação de novas estradas municipais deve seguir as diretrizes estipuladas nesta Lei, com seus projetos sujeitos à aprovação dos órgãos competentes.

 

Seção I

Das Obrigações

 

Art. 17 Compete ao Município de Terra Roxa:

 

I - Conservar e manter as estradas municipais rurais em perfeitas condições de trânsito, preservando-se as características técnicas essenciais das estradas de terra, quais sejam:

 

Boa capacidade de suporte;

Boas condições de rolamento e aderência.

 

II - Preservar um sistema de drenagem eficiente objetivando:

 

Preservar a pista de rolamento, evitando o escoamento direto das águas sobre ela;

Reduzir o volume de água direcionado pela estrada por meio de canais de escoamento, saídas laterais, bueiros e/ou passagens abertas, com o intuito de encaminhar a água preferencialmente para terraços em nível ou para bacias de captação.

 

III - Executar a manutenção de pontes, bueiros, mata-burros, bem como de passagens abertas, canais de escoamento, caixas e/ou terraços de contenção de águas situados nas margens das estradas municipais;

 

IV - Preservar a viabilidade dos acostamentos ao longo das estradas;

 

V - Notificar os proprietários que detêm áreas de terra ao longo do trecho a ser recuperado, informando o início das obras com antecedência adequada para permitir a devida adaptação durante o processo;

 

VI - Gestão junto aos órgãos competentes para obtenção do licenciamento ambiental na faixa marginal das estradas, quando requerido;

 

VII - Realizar a sinalização apropriada ao longo de todas as estradas municipais rurais;

 

VIII - Corrigir, sempre que possível, o traçado original das estradas, reduzindo acentuadamente as curvas;

 

IX - Preservar os recursos naturais, principalmente a água e o solo, prevenindo e controlando a erosão, adotando práticas conservacionistas e conscientizando o produtor rural da adoção destas medidas;

 

Art. 18 Compete aos proprietários lindeiros às estradas rurais, bem como aos meeiros, arrendatários e a todos que, de qualquer forma, possuam ou explorem a propriedade rural:

 

I A aplicação correta e a gestão do solo devem ocorrer em conformidade com a capacidade de uso das terras e mediante o emprego de técnicas conservacionistas apropriadas, visando controlar e minimizar os danos provocados pelo escoamento superficial das águas pluviais nas estradas;

 

II - A execução de obras e serviços de forma a controlar e minimizar que as águas pluviais atinjam o leito da estrada, tanto nas áreas cultivadas (culturas anuais ou perenes), como nas estradas particulares;

 

III - Realizar a manutenção e/ou poda das culturas perenes, culturas anuais e semiperenes, bem como das cercas vivas e ervas daninhas provenientes da propriedade, de modo a preservar o leito carroçável das estradas e seu acostamento, evitando qualquer interferência nos canais de escoamento de águas e garantindo o trânsito adequado de veículos;

 

IV - Realizar a manutenção em cercas, alambrados e mata-burros situados às margens das estradas, com o objetivo de evitar que os animais tenham acesso ao leito das vias;

V - Conceder autorização para a remoção de culturas perenes e o realojamento de cercas que delimitam a propriedade ao longo do trecho de estrada a ser ajustado. A execução do serviço pode ser realizada pelo próprio proprietário ou pelo Município. Em caso de intervenção pelo Município, o proprietário ou responsável será responsável pelos custos dos materiais para reconstrução;

 

VI - Colaborar com o Município na manutenção da limpeza dos acostamentos ao longo das estradas;

 

VII - Autorizar a intervenção do Município nos serviços de manutenção e recuperação das caixas de retenção de águas localizadas dentro de propriedades particulares;

 

VIII - Consultar a Divisão de Estradas Municipais do Município de Terra Roxa nos seguintes casos:

 

Antes de iniciar construções em áreas próximas ao leito das estradas municipais.

Na construção de novas entradas e saídas de empreendimentos em geral nas estradas municipais;

Para o plantio de qualquer cultura perene, culturas anuais, semiperenes ou cercas vivas às margens das estradas. Deve-se obedecer a um espaçamento adequado, garantindo que não haja redução no leito carroçável das estradas municipais. As distâncias apropriadas para o plantio devem ser respeitadas, considerando a projeção da copa (galhos), de modo a não comprometer a área de escoamento e a segurança do trânsito de veículos e pessoas nas estradas. A manutenção e poda são de responsabilidade do proprietário.

 

IX - As construções iniciadas sem a autorização mencionada no inciso VIII, e que tenham localização capaz de comprometer, dificultar ou impedir a aplicação dos objetivos desta Lei, serão embargadas pelo órgão competente do Município.

 

Art. 19 Todas as propriedades particulares localizadas as margens das estradas municipais rurais ficam obrigadas a permitirem o acesso de maquinários e de servidores do Município de Terra Roxa ou de terceiros por ela autorizados com o objetivo de adequar, conservar e manter a estrada, responsabilizando-se em recompor todos os eventuais prejuízos causados.

 

Art. 20 Em nenhuma circunstância será devida indenização ao proprietário pela área ocupada pelos canais de escoamento ou pelos retentores de água, assim como pela remoção de terra destinada à adequação, readequação ou conservação da estrada.

 

Seção II

Das Proibições

 

Art. 21 É terminantemente proibido para os proprietários rurais, meeiros, arrendatários e qualquer indivíduo que, de alguma maneira, detenha a posse ou explore a propriedade rural:

 

I - Realizar qualquer obra que resulte na obstrução ou fechamento dos escoadouros de águas pluviais já existentes nas estradas municipais;

 

II - Realizar qualquer obra que resulte no despejo de águas nas estradas municipais;

 

III - Soltar animais com o intuito de permitir que eles tenham acesso às estradas municipais;

 

IV - Permitir que plantas, galhos e ervas daninhas provenientes de sua propriedade invadam a faixa de domínio das estradas municipais ou prejudiquem os canais de escoadouros de água.

 

Art. 22 É terminantemente proibido depositar às margens das estradas municipais qualquer tipo de resíduo sólido ou líquido, seja de origem orgânica ou inorgânica.

 

Art. 23 As propriedades privadas ou públicas, tanto rurais quanto urbanas, estão estritamente proibidas de despejar ou desviar as águas pluviais diretamente nas estradas municipais. Além disso, é vedado elevar o nível das estradas municipais, desrespeitando as normas e critérios técnicos estabelecidos para o acesso às propriedades.

 

Art. 24 É vetado causar qualquer dano à faixa de domínio das estradas municipais.

 

Art. 25 É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pelo Município ou pessoas autorizadas ao longo das estradas municipais.

 

Art. 26 É proibida a utilização de resíduo da construção civil ou proveniente de demolição para a manutenção e/ou revestimento das estradas municipais sem o devido tratamento específico e expressa autorização do Município.

 

Art. 27 É terminantemente proibido colocar qualquer forma de obstáculo ou iniciar a construção na faixa de domínio da estrada municipal sem a prévia autorização do órgão competente.

 

Seção III

Da Fiscalização

 

Art. 28 O órgão responsável pela conservação e manutenção das estradas municipais realizará a fiscalização e o levantamento do estado de conservação das obras existentes nas mesmas. Quando necessário, notificará os proprietários e/ou responsáveis por eventuais irregularidades constatadas, exigindo que providenciem os devidos reparos.

 

§1º Após a notificação, fica estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável apresente o plano ou projeto de correção junto ao Município de Terra Roxa para a devida aprovação.

 

§2º Após a aprovação, o Município autorizará o início da obra de correção, a ser executada pelo responsável no prazo de 60 (sessenta) dias. Findo esse período, a obra será recebida por meio de um Termo de Recebimento emitido pelos órgãos responsáveis.

 

CAPÍTULO V

DO VOLUME DE TRÁFEGO

 

Art. 29 Os projetos de pavimentação das vias de circulação do Município, conforme estabelecido no Art. 11 desta Lei classificam-se quanto ao volume de tráfego em:

 

I - Classe 1 – Tráfego pesado, compreendendo:

 

Vias Estruturais;

Vias Perimetrais;

Vias arteriais.

 

II - Classe 2 – Tráfego médio, compreendendo:

 

Vias coletoras.

 

III - Classe 3 – Tráfego leve, compreendendo:

Vias locais.

 

CAPÍTULO VI

DA SINALIZAÇÃO

 

Art. 30 A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, aprovado pela Lei Federal nº 9503/97.

 

§1º Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.

 

§2º A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.

 

§3º O sentido de tráfego das vias será definido individualmente, dependendo do volume de tráfego.

 

CAPÍTULO VII

DO SISTEMA CICLOVIÁRIO

 

Art. 31 O Sistema Cicloviário é composto do conjunto de ciclovias e ciclofaixas, bem como da sinalização específica, dos estacionamentos e bicicletários necessários à criação de uma infraestrutura segura para circulação de bicicletas.

 

Art. 32 São as seguintes as definições dos componentes do Sistema Cicloviário:

 

I - Ciclovia: Via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas, separada fisicamente da circulação geral de veículos, com as seguintes características:

 

Largura mínima: 2,00m (dois metros) para pista bidirecional;

Largura mínima: 1,00m (um metro) para pista unidirecional;

Declividade longitudinal máxima: 5% (cinco por cento);

Declividade transversal máxima: 2% (dois porcento) e mínima: 1% (um por cento);

Raio mínimo de curvatura: 3,00m (três metros).

 

II - Ciclofaixa: via destinada ao tráfego preferencial de bicicletas, separada do tráfego geral de veículos, através de sinalização visual com as seguintes características:

 

Largura mínima: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para pista unidirecional;

As características de declividade obedecem às características das vias onde estiver implantada;

Raio mínimo de curvatura: 3,00 metros.

 

III - Estacionamentos: Dispositivos com capacidade para estacionar até 10 bicicletas, por um curto espaço de tempo, instalado em locais de fluxo de pessoas;

 

IV - Bicicletários: estacionamentos com alta capacidade de vagas, cercados, localizados junto a grandes polos geradores de tráfego, praças, parques, vias públicas, supermercados, universidades, shopping centers, indústrias, escolas, locais de transbordo de viagens do sistema de transporte coletivo urbano, etc.

 

Art. 33 Todas as áreas de abrangência das ciclovias, que consequentemente criam limites, declividades e barreiras físicas e naturais, deverão receber tratamento específico à sinalização, interseções, arborização, iluminação pública e estacionamentos.

 

Art. 34 As obras e atividades constantes do Sistema Cicloviário serão viabilizadas a partir das diretrizes e dotações apontadas no Plano de Mobilidade Urbana do Município de Terra Roxa.

 

CAPÍTULO VIII

Da arborização dos logradouros públicos

 

Art. 35 Compete ao Município a elaboração dos projetos e, em colaboração com seus munícipes, a execução e conservação da arborização e ajardinamento dos logradouros públicos.

 

§1º Os passeios das vias, e, lotes residenciais, mediante licença do Município, poderão ser arborizados pelos proprietários das edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais.

 

§2º Caberá ao órgão competente do Município decidir sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o espaçamento entre as árvores.

 

Art. 36 É atribuição exclusiva do Município, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.

 

§1º Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitada pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das despesas relativas ao corte e ao replantio.

 

§2 A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada pelo órgão competente do Município.

 

§3º A fim de não ser desfigurada a arborização do logradouro, tais remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

 

§4º Por cortar ou sacrificar a arborização pública será aplicada ao responsável uma multa de 05 (cinco) a 20 (vinte) valores de referência ou unidades fiscais, por árvore, conforme o caso e a juízo da autoridade municipal competente.

 

Art. 37 São proibidas quaisquer obras, serviços ou atividades em logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.

 

Art. 38 Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de proteção de arborização sempre que isso for exigido pelo órgão municipal competente.

 

Art. 39 Nas árvores das vias públicas não poderão ser amarrados ou fixados fios, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de qualquer espécie.

 

CAPÍTULO IX

DAS Diretrizes para intervenções no sistema viário

 

Art. 40 Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema Viário:

 

I - Promover obras de paisagismo e revitalização urbana nas Avenidas centrais, coletoras e locais;

 

II - Estabelecer incentivos para tratamento paisagístico nos passeios por proprietários;

 

III - Proceder a iluminação adequada, observando a hierarquia viária;

 

IV - Elaborar programa de obras com definição de propriedades; e

 

V - Criar programas de sinalização urbana, bem como realizar a sua manutenção.

 

Art. 41A secretaria responsável, além das demais atribuições relativas ao planejamento e controle do sistema viário, trânsito e transportes, caberá:

 

I - Propor melhorias no sistema viário urbano;

 

II - Propor abertura ou prolongamento de vias, para melhor escoamento do tráfego urbano e rural;

 

III - Propor soluções para os cruzamentos com grande fluxo de tráfego e em locais onde hajam conflitos;

 

IV - Estabelecer limites de velocidade, peso e dimensões, para cada via, respeitados os limites máximos previstos no regulamento do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei Federal nº 9.503/1997;

 

V - Fixar áreas de estacionamento de veículos;

 

VI - Determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horário e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros e de carga e descarga;

 

VII - Permitir estacionamentos especiais, devidamente justificáveis;

 

VIII - Disciplinar a colocação de ondulações transversais no sentido de circulação dos veículos, em vias de trânsito local, bem como nas proximidades de escolas ou outros estabelecimentos;

 

IX - O estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;

 

X - A criação de terminal para veículos que fazem o transporte de pessoas interurbano e intermunicipal, ônibus, caminhonetes, taxis e moto táxis.

 

Parágrafo Único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.

 

Art. 42 Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário Federal, Estadual e Municipal, será obrigatório a reserva de uma faixa de 20,00m (vinte metros), para a implantação de uma via local margeando a Rodovia.

 

CAPÍTULO X

Da implantação DAS VIAS

 

Art. 43 A implantação das vias deve ser adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação das edificações.

 

Art. 44 As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem natural ou córrego.

 

Art. 45 Deve ser evitada a remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplenagem junto aos córregos e linhas de drenagem natural.

 

Parágrafo Único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente de o fluxo possuir caráter permanente ou não.

 

Art. 46 As vias de dimensões superiores a 13,00m (treze metros) poderão ter sua caixa de rolamento reduzida para fins de pavimentação se necessário e recomendado, conforme as características de cada caso.

 

Art. 47 Os novos loteamentos deverão observar o traçado das vias projetadas, conforme mapa do sistema viário anexo à parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. Em condomínios ou loteamentos fechados, como previsto na Lei do Parcelamento do Solo, o traçado e dimensões das vias ficam a cargo do empreendedor, devendo respeitar o imposto pela lei.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48 O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.

 

Art. 49 A abertura de qualquer via ou logradouro público dependerá de aprovação prévia do órgão competente do Município.

 

Art. 50 Qualquer arruamento a ser implantado deve articular-se com as vias adjacentes oficiais assegurando a continuidade do Sistema Viário do Município.

 

Art. 51 A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário principal, deverão obedecer às diretrizes básicas de arruamento e são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o Município.

 

§1º O loteador deverá solicitar previamente as diretrizes básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta Lei.

 

§2º O Poder Executivo Municipal poderá exigir, a seu critério, em razão das características urbanísticas pretendidas para o empreendimento, dimensões de vias maiores do que as mínimas obrigatórias estabelecidas nos anexos IV,V, VI, VII, VIII e IX.

 

§3º O prolongamento de vias consolidadas deverá obedecer a largura mínima para o tipo de via que ela for classificada, conforme Anexo II, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei.

 

Art. 52 As vias sem saída não poderão ultrapassar 100,0m (cem metros) de comprimento, sendo que, deverão obrigatoriamente conter no seu final, bolsão de retorno cuja forma e dimensões permitam a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros).

 

Art. 53 As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário básico deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona.

 

Art. 54 Após a aprovação desta Lei, não será permitida a abertura de vias de dimensões inferiores a 14,00m (quatorze metros) da caixa de via.

 

Art. 55 Os casos omissos na presente Lei, serão estudados e julgados pelo órgão competente aplicando-se Leis, Decretos e Regulamentos Especiais.

 

Art. 56 São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:

 

I - Anexo I – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Municipal;

 

II - Anexo II – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano;

 

III - Anexo III - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Vila Guarani;

 

IV - Anexo IV – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Alto Alegre;

 

V - Anexo V – Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Santa Rita do Oeste;

 

VI - Anexo VI - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito São José;

 

VII - Anexo VII – Tabela de Diretrizes para o Dimensionamento Viário Rural;

 

VIII - Anexo VIII – Tabela de Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano;

 

IX - Anexo IX – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Rural – Estradas Principais;

 

X - Anexo X – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Rural – Estradas Vicinais;

 

XI - Anexo XI – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Estrutural;

 

XII - Anexo XII – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Perimetral;

 

XIII - Anexo XIII – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Arterial;

 

XIV - Anexo XIV– Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Coletora;

 

XV - Anexo XV – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Local.

 

XVI - Anexo XVI - Relação das vias segundo sua classificação.

 

Art. 57 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando especialmente a Lei Complementar Municipal nº 637/2009 e as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Municipal.

 

 

Anexo II - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano – Sede

 

 

Anexo III - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Vila Guaraní.

 

 

Anexo VI - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Alto Alegre.

 

 

Anexo V - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito Santa Rita do Oeste.

 

 

Anexo VI– Mapa de Hierarquia do Sistema Viário Urbano do Distrito São José.

 

 

Anexo VII - Diretrizes para o Dimensionamento Viário Rural.

 

Categorias das vias

Seção normal da via (m)

Pista de rolamento (m)

Faixas de manutenção(m)

Inclinação mínima (1) (%)

Rampa máxima (%)

Vias Regionais

Parâmetros definidos pelo DER

Estradas Principais

14,00

Mínimo 10,00

(E) 2,00(3) (D) 2,00(3)

0,5

20

Estradas Vicinais

12,00

Mínimo 8,00

(E) 2,00 (D) 2,00

0,5

20

 

(1) Da seção transversal tipo.

(2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).

(3) Nas Estradas Principais Bela Vista e Maracaju as Faixas de Manutenção deverão respeitar a metragem mínima da 5,0m (cinco metros)

(D) Direita.

(E) Esquerda.

*Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná.

 

Anexo VIII – Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano.

 

Categorias das vias

Seção normal da via (m)

Pista de rolamento (m)

Faixas de estacionamento (m)

Calçadas (m)

Canteiro central (m)

Inclinação mínima (1) (%)

Rampa máxima (2) (%)

Estrutural

30,00

13,00

(E) 2,50 (D) 2,50

(E) 3,50 (D) 3,50

5,00

0,5

20

Perimetral

40,00

23,00

(E) 2,50 (D) 2,50

(E) 3,50 (D) 3,50

5,00

0,5

20

Arterial Existentes

30,00

11,00

(E) 3,50 (D) 3,50

(E) 3,50 (D) 3,50

5,00³

0,5

20

Arterial Futuras Implantações

25,00

10,00

(E) 2,00 (D) 2,00

(E) 3,50 (D) 3,50

4,00

0,5

20

Coletora

16,00

5,00

(E) 2,00 (D) 2,00

(E) 3,50 (D) 3,50

-

0,5

20

Local

14,00

4,00

(E) 2,00 (D) 2,00

(E) 3,00 (D) 3,00

-

0,5

20

 

(1) Da seção transversal tipo.

(2) Rampas aceitáveis em trecho de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e cinquenta metros).

(D) Direita.

(E) Esquerda.

*OBS: As vias existentes em áreas já consolidadas permanecerão inalteradas quando não houver condições de adaptação. As novas vias e aquelas passíveis de adaptação atenderão à legislação vigente.

 

Anexo IX – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Estradas Principais

.

 

Anexo X – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Estradas Vicinais

 

Anexo XI – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Estrutural.

 

Anexo XII -– Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Perimetral.

 

Anexo XIII– Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Arterial – Futuras Instalações.

 

Anexo XIV– Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Coletora.

 

Anexo XV – Croquis das Diretrizes para o Dimensionamento Viário Urbano – Via Local.

 

Anexo XVI – Classificação das Vias Arteriais, Coletoras e Locais.

 

Categoria

Nome da Via

Bairro

Vias Estruturais

Av. Costa e Silva

Centro

Av. Pres. Castelo Branco

Centro

Vias Arteriais

Avenida Cândido Tomás de Souza

Dist. Santa Rita

Avenida da Saudade

Centro

Avenida Francisco Alves

Dist. Santa Rita

Avenida Getúlio Vargas

Centro

Avenida Leonor de Held

Centro

Avenida Santos Dumont

Centro

Rua Joaquim José Diniz

Lot. Casagrande

Rua José Hafman

Dist. Santa Rita

Rua Josefina Ferrari

Dist. Santa Rita

Vias Coletoras

Av. Gauchinho

Pq. Res. Heinen

Estrada R1

Pq. Res. Heinen

Estrada União

Dist. Alto Alegre

Rua 1

Lot. Delfino II

Rua 1

Dist. Vila Guarani

Rua 1

Dist. Alto Alegre

Rua 10

Dist. Alto Alegre

Rua 2

Dist. Alto Alegre

Rua 2

Dist. Vila Guarani

Rua 3

Dist. Vila Guarani

Rua 3

Dist. Alto Alegre

Rua 4

Dist. Vila Guarani

Rua 5

Dist. Vila Guarani

Rua 6

Dist. Vila Guarani

Rua 7

Dist. Alto Alegre

Rua 7

Dist. Vila Guarani

Rua 9

Dist. Alto Alegre

Vias Locais

Av. Gauchinho

Pq. Res. Heinen

Estrada R1

Pq. Res. Heinen

Estrada União

Dist. Alto Alegre

Rua 1

Dist. Alto Alegre

Rua 1

Dist. Vila Guarani

Rua 1

Lot. Delfino II

Rua 10

Dist. Alto Alegre

Rua 2

Dist. Alto Alegre

Rua 2

Dist. Vila Guarani

Rua 3

Dist. Alto Alegre

Rua 3

Dist. Vila Guarani

Rua 4

Dist. Vila Guarani

Rua 5

Dist. Vila Guarani

Rua 6

Dist. Vila Guarani

Rua 7

Dist. Alto Alegre

Rua 7

Dist. Vila Guarani

Rua 9

Dist. Alto Alegre

Rua Acre

Centro

Rua Adão Mariano

Jd. Alvorada II

Rua Aderaldo Leite (Sassá)

Residencial Elisa

Rua Adriano Oliveira

Pq. Res. Heinen

Rua Agenor José da Silva

Mutirão III

Rua AkifumiTokum

Lot. Res.Leão

Rua Alagoas

Centro

Rua Alberico da Silva

Jardim Ecoville II

Rua Alberto Aibe

Centro

Rua Alemanha

Pq. das Nações

Rua Alírio Pacheco dos Reis

Centro

Rua Angelina Parlatto

Residencial Elisa

Rua Anita Garibalde

Dist. Santa Rita

Rua Antônio Aparecido Ferreira

Dist. Santa Rita

Rua Antônio dos Santos

Lot. Casagrande

Rua Antônio Frans de Souza

Comunidade São Sebastião

Rua Antônio Hipólito

Jd. Alvorada III

Rua Antônio Lorenzoni

Jardim Ecoville

Rua Antônio Lucas Filho

Lot.Novo Horizonte

Rua Antônio Marques Filho

Lot. Ganacin

Rua Antônio Marsari

Lot. Halabi

Rua Antônio Oliveira

Jardim Ecoville

Rua Antônio Rampim

Jardim Europa

Rua Antônio Tomadon

Lot. Casagrande

Rua Antônio Xander

Lot. Casagrande

Rua Aparecida Furla de Moura

Lot. Halabi

Rua Aparecida Maria dos Santos

Centro

Rua Aparecido dos Santos

Jardim Ecoville III

Rua Ardinal Ribas

Centro

Rua Argentina

Pq. das Nações

Rua Arnaldo Busato

Dist. Santa Rita

Rua Arnaldo Valentim

BNH

Rua B. C. Lopes

Jardim Ecoville III

Rua Bahia

Centro

Rua Benedito Camargo da Silva

Pq. Res. Heinen

Rua Benedito Hipolito de Jesus

Lot.Novo Horizonte

Rua Benedito Luiz Beraldo

Lot. Casagrande

Rua Beonir Vieira

Comunidade São Sebastião

Rua Bernardino Cardoso Netto

Lot. Pq Residencial Montecarlo

Rua BoleslauJablonski

Jardim Veneza

Rua Brasil

Pq. das Nações

Rua Carlos Prudêncio de Souza

Pq. Res. Heinen

Rua Carmen Perez Cano

Jardim Ecoville III

Rua Casemiro Falkowskir

Jardim Carolina

Rua Castelo Branco

Dist. Santa Rita

Rua Castro Alves

Dist. Santa Rita

Rua Catarina Rui Testa

Centro

Rua Ceará

Centro

Rua Ceará

Dist. Alto Alegre

Rua Cecílio José Rodrigues

BNH

Rua Celso Ângelo Barros

Lot. Delfino

Rua ChrespimZavadski

Jardim Zawadski

Rua Claudemir Soares de Paulo

Pq. Res. Heinen

Rua Claudinei Soares de Paulo

Pq. Res. Heinen

Rua Claudio M. dos Santos

Jardim Alegre

Rua Costa e Silva

Dist. Santa Rita

Rua do Campo

Centro

Rua DovilioSquisate

Jardim Ecoville II

Rua Dr.RicardoTriches

Centro

Rua Edson Frasson

Jardim Carolina

Rua Efigênia Coelho

Centro

Rua Ely RensHeinen

Pq. Res. Heinen

Rua Emerson Aurélio Uliana da Silva

Lot. Casagrande

Rua Eng. Azauri Pereira

Centro

Rua Ernesto Carlos Horing

Jardim Ecoville III

Rua Espanha

Pq. das Nações

Rua Euclides Carvalho

Dist. Santa Rita

Rua Euclides M. dos Santos

Jardim Alegre

Rua Eurico de São Cruz

Residencial Elisa

Rua Eurides B. Ribeiro

Lot.Novo Horizonte

Rua Eva Friske

Dist. Santa Rita

Rua Evaristo Da C. Nabão

Jd. Alvorada

Rua Felicio Marchetti

Lot. Res. Leão

Rua Fernando Cardoso Marques

Lot. Casagrande

Rua Filinto Muller

Centro

Rua Francisco Badaró

Centro

Rua Francisco Gonçalves Da Cruz

Lot. Res. Leão

Rua Francisco Oliveira Macedo

Centro

Rua Francisco Rodrigues de Souza

Centro

Rua Frederico Rossi

Residencial Elisa

Rua General Henrique Geisel

Centro

Rua General Ozório

Dist. Alto Alegre

Rua Goiás

Centro

Rua Guadalajara

Centro

Rua Guaíra

Dist. Alto Alegre

Rua Guilherme Gon

Lot. Res. Leão

Rua Guilherme Rosário

Dist. Santa Rita

Rua Helena de Souza Marreiro

Mutirão III

Rua Helio P. De Vasconcelos

Jardim Ecovile III

Rua Henrique Vieira dos Santos

Comunidade São Sebastião

Rua Higino Ferreira

Lot. Padovani

Rua Ida Grassmann Dias

Jardim Veneza

Rua Isaura Da Conceição Nicastro

Jardim Ecoville III

Rua Itália

Pq. das Nações

Rua Ivo Pereira Campos

Parque Verde

Rua Izaltino Nunes Pereira

Pq. Res. Heinen

Rua Jaci Dias de Carvalho

Lot. Boa Vista

Rua Japão

Pq. das Nações

Rua João Candido Ribeiro

Residencial Elisa

Rua João Carlos Delafiori

Lot. Pq Residencial Montecarlo

Rua João Garcia

Jardim Zawadski

Rua João Jorge

Jardim Ecoville

Rua João Maria Cassaniga

Comunidade São Sebastião

Rua Joaquim de O. Píres

Centro

Rua Joaquim Jose Diniz Filho

Jardim Zawadski

Rua Jorge Luiz Lourenço

BNH

Rua José Acosta Perez

Jardim Ecoville III

Rua José Anor de Assis

Jardim Ecoville II

Rua José Antônio dos Santos

Lot. Casagrande

Rua José Antônio

Centro

Rua José Aparecido dos Santos

Comunidade São Sebastião

Rua José Basso

Jd. Alvorada II

Rua José Berri

Jardim Veneza

Rua José Caetano Neto

Lot.Novo Horizonte

Rua José Constenaro

Jardim Ecoville III

Rua José Fasolo

Lot. Boa Vista

Rua José Ganacin Filho

Lor. Ganacin

Rua José Helio Carvalho

Trigais

Rua José Lourenço da Silva

BNH

Rua José Luiz Guimarães

Lot. Res. Leão

Rua José Marra

Pq. Res. Heinen

Rua José Pereira Vasconcelos

Jardim Ecoville

Rua José Perreira da Silva

Lot. Casagrande

Rua José Silvestre Filho

Residencial Elisa

Rua José Teixeira da Silva

Centro

Rua José Teixeira Ervilha

Centro

Rua José Tondato

Centro

Rua José Valadão

Centro

Rua José Vieira da Silva

Jardim Veneza

Rua Josias Lopes De Oliveira

Lot. Res. Leão

Rua Joventino José Rodrigues

Comunidade São Sebastião

Rua Jovino Rossi

Residencial Elisa

Rua Juliana Rosa da Silva

Centro

Rua Jurandir Ferrari

Dist. Santa Rita

Rua Leocidio Rocha Barbosa

Pq. Res. Heinen

Rua Leonice Bernardo Ipolita

Lot.Nov.Horizonte

Rua LeonildaParlatto

Centro

Rua Leonilso dos Santos

Jardim Alegre

Rua LizieKaoriYasue

Jardim Alegre

Rua Lorival Rocha Machado

Pq. Res. Heinen

Rua Lucélia Serafim Alves

Centro

Rua Lucilia Serafim dos Anjos

Centro

Rua Luiz Marchetti

Lot. Res. Leão

Rua Luiz Marques de Souza

Jardim Veneza

Rua Luiz Sergio Fedrigo

Jardim Europa

Rua Manoel Cardoso Martins

Jardim Europa

Rua Manoel Domingues

Centro

Rua Manoel Pereira Fernandes

Jardim Veneza

Rua Manoel Ribas

Centro

Rua Manoel Sanches Parra

Jardim Ecoville III

Rua Manoel Vitoriano Silva

Trigais

Rua Manuel Cardoso Martins

Jardim Veneza

Rua Maranhão

Centro

Rua Marcio Soares de Paulo

Pq. Res. Heinen

Rua Mari Ferrari

Lot. Pq Residencial Montecarlo

Rua Maria Célia Corral

Jardim Veneza

Rua Maria De LoudesTranin Leão

Lot. Res. Leão

Rua Maria Geralda Diniz Almeida

Jardim Veneza

Rua Maria Helena da Silva Alves

Mutirão II

Rua Maria Lecy Heinen Marques

Pq. Res. Heinen

Rua Maria Nesia Romão Anjos

Centro

Rua Maria Terezinha De Jesus

Jd. Alvorada II

Rua Mario Acosta Cano

Jardim Ecoville

Rua Mario Furlan

Centro

Rua Marumbi

Dist. Alto Alegre

Rua Miguel Rocha Domenes

Pq. Res. Heinen

Rua Minas Gerais

Centro

Rua Minas Gerais

Dist. Alto Alegre

Rua Moacir Francisco

Lot. Pq Residencial Montecarlo

Rua Neide Soriano Sanches Perez

Jardim Ecoville III

Rua Octávio Latrônico

Jd. Alvorada

Rua Oito

Centro

Rua Olavo da Silva Oliveira

Pq. Res. Heinen

Rua Olímpio Cassimiro Neto

Jardim Veneza

Rua Olivia Guimarães Rebelo

Jd. Alvorada III

Rua OlivioEleuterio De Souza

Residencial Elisa

Rua Orlando Maximo Barcelos

Residencial Elisa

Rua Oscar Machado

Centro

Rua Osmar Alberto Horing

Jardim Ecoville III

Rua Osmar Ferrari

Centro

Rua Osvaldo Tesini

BNH

Rua Otilio Arcanjo de Brito

Jardim Ecoville

Rua Palmital

Dist. Alto Alegre

Rua Pará

Centro

Rua Paraná

Dist. Alto Alegre

Rua Parigot de Souza

Centro

Rua Patrocínio Romão Vilas Boas

Lot. Boa Vista

Rua Paulo Furtado Lucena

Centro

Rua Pedro Falkowiski

Jardim Primavera

Rua Pedro José de Souza

BNH

Rua Pedro Nobre Vieira

Parque Verde

Rua Piauí

Centro

Rua Portugal

Centro

Rua Primavera

Jardim Primaveira

Rua Prof Alerte Bueno Penter

Trigais

Rua Projetada 01

Laguna

Rua Projetada 02

Laguna

Rua Projetada 03

Laguna

Rua Projetada 04

Laguna

Rua Projetada 05

Laguna

Rua Projetada 06

Laguna

Rua Projetada 07

Laguna

Rua Projetada 08

Laguna

Rua Projetada B

Jardim Primavera

Rua Projetada C

Jardim Primavera

Rua Projetada C

Jardim Zawadski

Rua Projetada D

Jardim Primavera

Rua Projetada E

Jardim Primavera

Rua Projetada F

Jardim Zawadski

Rua Projetada R

Pq. Res. Heinen

Rua Raul Noronha da Silva

Centro

Rua Reinaldo Heinen

Pq. Res. Heinen

Rua Reinaldo Rodrigues Pinto

Jardim Carolina

Rua RenardoBenelli

Centro

Rua Rio Grande do Norte

Centro

Rua Rio Grande do Sul

Lot. Delfino III

Rua Rocha Pombo

Centro

Rua Rondônia

Centro

Rua Rosauria Meira Vila Nova

Residencial Elisa

Rua Rosauria Meira Vila Nova

Residencial Elisa

Rua Rubens Batista Bernardes

Mutirão III

Rua Rui Momenti

Pq. Res. Heinen

Rua Salvio Bispo dos Santos

Centro

Rua Samuel Frasson

Jardim Carolina

Rua Santa Catarina

Centro

Rua São João

Dist. Alto Alegre

Rua São Paulo

Centro

Rua São Sebastião

Dist. Alto Alegre

Rua Sebastião Joaquim

Lot. Casagrande

Rua Sebastião Lima

Lot. Boa Vista

Rua Sebastião Martins Leão

Lot. Res. Leão

 

Rua Sebastião Moreira da Silva

Centro

Rua Sebastião Vieira

Centro

Rua Sergio Bochio

Pq. Res. Heinen

Rua Silvio Colombo

Lot. Ganacin

Rua Simão Rodrigues da Silva

Jardim Veneza

Rua Terra Roxa

Dist. Alto Alegre

Rua Tiradentes

Centro

Rua Valdomiro Leal da Silva

Centro

Rua Ver. Carlos Elzevir Heinen

Jardim Europa

Rua Vereador Natalino José Ferreira

Lot. Delfino

Rua Vereador Nelson Nepomuceno da Silva

Jardim Europa

Rua Vereador Osmar Tranin Leão

Jardim Ecoville III

Rua Vereador Raul Furquim

Centro

Rua Veriano das Santos Dias

Centro

Rua Vicente Balan

Centro

Rua Vicente Reis

Jd. Alvorada

Rua Vicente Reis Garcia

Lot.Novo Horizonte

Rua Vicente Vitoriano Da Silva

Jardim Ecoville III

Rua Vila dos Pescadores

Dist. Guarani

Rua Vitorio Vic.Amancio

Lot.Novo Horizonte

Rua Wilson Anderson

Parque Verde

Travessa 2

Dist. Alto Alegre

Travessa 3

Centro

 

CONSULTORIA CONTRATADA

LÍDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES – LTDA

 

COORDENAÇÃO GERAL

OsmaniJ. Vicente Junior

Arquiteto e Urbanista, CAU nº A23196-7

 

EQUIPE TÉCNICA CONSULTORIA

Juliano Mauricio da Silva

Engenheiro Civil

CREA/PR 117165-D

 

Carmen Cecília Marques Minardi de Oliveira

Economista

CORECON SP 36677

 

Daniel Ferreira de Castro Furtado

Engenheiro Sanitarista e Ambiental

CREA/SC 118987-6

 

Paula Evaristo dos Reis Ferraz de Barros

Advogada

OAB/MG 107.935

 

Mariana Ribeiro de Souza

Turismóloga

 

Ricardo Pena Edwards

Cientista Social

 

Renan Abdala Garcia de Mello

Facilitador

OAB/SP 287222

 

EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL

Decreto nº 4.204/2024

 

COORDENAÇÃO

 

Ed Carlos da Silva Trindade

Diretor do Departamento de Obras e Edificações – Engenheiro Civil

Coordenador da ETM

 

Isadora Vales Tomba

Diretora do Departamento de Gestão de Obras Urbanas e Rurais – Engenheira Civil

Co-coordenadora da ETM

 

MEMBROS

Naiane Mateucci da Versa

Diretora de Assuntos Comunitários Agropecuários

 

Silvana Frasson de Camargo

Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação

 

Gabriela Paslauski

Diretora de Engenharia e Projetos

 

Joandre Cesar dos Santos

Secretário Municipal de Administração

 

Everton Soares de Souza Barroso

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

 

Haroldo Brehm

Secretário Municipal de Finanças

 

Emerson de Oliveira Bachiega

Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

 

Juliana da Silva

Secretária de Meio Ambiente

 

Devanir Reis da Silva

Secretária Municipal de Obras e Urbanismo

 

Ethiane Gleici Mariano dos Santos

Assessora de Gabinete

 

Silvana Macarini de Souza

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Cristiane Alves dos Santos

Nutricionista

 

Celma Mancini

Administradora Distrital

 

Umberto Munaro

Assessor de Planejamento

 

Marcela Leila Rodrigues da Silva Vales

Assessora Jurídica

 

Simone Francisco dos Santos

Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação

 

Carlos Henrique Bueno Anderson

Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil

 

Maria Janete Teixeira da Silva Nabao

Acessora Jurídica

 

Luciana Silvestre Góis Almeida

Agente Administrativo

 

Claudemir dos Santos

Contador

 

Haroldo de Lima

Fiscal Tributário

 

Isabela Bortoli de Souza

Chefe de Arquitetura e Projetos Urbanísticos

 

Silvane de Souza Valladão

Membro da Equipe da Secretaria Municipal de Educação

 

Elicelso Sales de Campos

Advogado

 

Jéssica Renata de Souza

Assistente Social

 

Alcenia May

Agente Administrativo

 

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL

Decreto nº 4.203/2024

 

Representante da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal:

Titular: Ed Carlos da Silva Trindade

Suplente: Isadora Vales Tomba

 

Representante do Sindicato Patronal Rural:

Titular: Fernando Volpato Marques

Suplente: Osvair Mauro Frasson

 

Representante da Associação Comercial:

Titular: Jeferson Henrique Lima de Carvalho

Suplente: Ana Maria Bergamo

 

Representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores:

Titular: Aparecido Soares da Silva

Suplente: Gilmar José Cardoso

 

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

Titular: Renata Moreira de Jesus

Suplente: Pedro Henrique Sonego

 

Representante do Poder Público:

Titular: Joandre Cesar dos Santos

Suplente: Caroline Cardoso Hachmann

Titular: Carlos Henrique Bueno Anderson

Suplente: Júlio Simões de Lima

Titular: Ethiane Gleici Mariano dos Santos

Suplente: Tatiane Barbosa de lima Bloch

Titular: Everton Soares de Souza Barroso

Suplente: Jéssica Renata de Souza

 

Representante da Indústria da Moda Bebê:

Titular: Jean Rossato

Suplente: Ariane Gabriele Fedrigo

 

Representante da Sociedade Civil:

Titular: Gerson Giombelli

Suplente: Leonardo Fortine

 

Representante de Entidades:

Associação de Pais e Mestres e Funcionários – APMF:

Titular: Wilson Alves Pacheco

 

SUPERVISÃO SEDU/PARANACIDADE

 

Maristela de Paula Muller

Analista de Desenvolvimento Municipal


Publicado por:
Alcenia May
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