ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.202/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SOCIEDADE RURAL DE GOIOERÊ, PARA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE GOIOERÊ – EXPOGOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica, para realização da EXPOGOIO, com a Sociedade Rural de Goioerê, entidade privada sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ sob o nº 79.079.174/0001-41, com sede no município de Goioerê.

 

Art. 2º Caberá aos partícipes, em regime de cooperação, o planejamento, a organização, a execução, a operacionalização e a administração do evento.

 

Art. 3º Para garantir a adequada organização e execução do evento, fica instituído Conselho de Gestão, com a finalidade de acompanhar, supervisionar e assegurar o cumprimento das responsabilidades pactuadas.

 

Art. 4º O Conselho de Gestão será composto por: 

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III – 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

IV – 01 (um) representante da Sociedade Rural de Goioerê;

V – 01 (um) representante das organizações da sociedade civil que participam da EXPOGOIO por meio das barracas típicas.

 

Art. 5º O apoio do Município se dará por meio de suporte institucional, execução de serviços públicos necessários à realização do evento e acompanhamento de sua execução, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica.

 

Art. 6º Compete à Sociedade Rural de Goioerê a disponibilização da estrutura física, bem como a organização e execução geral do evento, observadas as condições estabelecidas no instrumento de cooperação técnica.

 

Art. 7º Fica assegurado o acesso gratuito ao evento nas áreas destinadas ao público, preservado seu caráter social e inclusivo.

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 05 de maio de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:00C90B42