ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.312, DE 16 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 1.312, DE 16 DE JULHO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, com base no disposto no § 7º do Art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Lei
Inclui o Parágrafo único no art. 230 da Lei 1191, de 05 de novembro de 2020, e dá outras providências.
Art.1º Fica incluído o parágrafo único no art. 230 da Lei 1.191, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município de Quitandinha, nos seguintes termos:
Art. 230.
Parágrafo único. A proibição prevista no caput não se aplica às empresas situadas dentro do Parque Industrial de Quitandinha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2024.
VEREADOR MARCOS ÉLIO DE DEUS LEAL
Presidente
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:00D0ADA5