ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.948/2020

LEI nº 3.948/2020

 

Data : 03 de dezembro de 2020.

Súmula: Concede reposição inflacionária de 2,20% (dois vírgula vinte por cento), ocorrida no período de maio/2019 a abril/2020, aos servidores públicos da administração direta, Câmara Municipal e Autarquia, inativos e pensionistas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal e de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica concedida aos servidores públicos municipais da administração direta, da Câmara Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, aos pensionistas e inativos, reposição inflacionária de 2,20% (dois vírgula vinte por cento), ocorrida no períodol de maio/2019 a abril/2020, sobre os vencimentos e vantagens correspondentes ao mês de abril de 2020, aplicando-se a partir de 01 de maio de 2020.

Parágrafo Único - Excluem-se desta reposição inflacionária, os servidores públicos municipais, lotados na Secretaria de Educação e Cultura, regidos pela Lei Complementar nº 54/2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bandeirantes - Paraná.

 

Art. 2° - Fica, igualmente, concedida a mesma reposição inflacionária prevista no art. 1º., a todos servidores públicos municipais da administração direta, da Câmara Municipal, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T.

 

Art. 3º - Fica concedida a mesmo recomposição inflacionária prevista no art. 1º, aos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico do município, Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, desta cidade, Vereadores do Município, e do Assessor Jurídico da Mesa Diretora e da Presidência da Câmara Municipal de Bandeirantes(PR).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitoes a 01 de maio de 2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2020.

 

LINO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:00D37291