ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PARA FINS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSO AO RIO PARANÁ PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 064-2016 DIRETRIZ VIÁRIA.
DECRETO Nº 247/2022
São Pedro do Paraná-PR, 02 de Agosto de 2022.
Declara de utilidade pública área de terras de Preservação Permanente para fins de execução de Obras de Acesso ao Rio Paraná prevista na Lei Municipal 064-2016 Diretriz Viária.
NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
Considerando o art. 8º, da Lei 12.651/2012, que prevê a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente nos casos de utilidade pública.
Considerando a lei Municipal 064/2016 – Lei do Sistema Viário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de Licenciamento Ambiental, a área de terra denominada: Faixa de Servidão de Passagem e Acesso ao Embarque e Desembarque no Rio Paraná: A poligonal tem início no marco 0=PP (E=272166.184 N= 7482334.631), que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385 , segue com o rumo de 72°35'39"NE e percorre 56.95 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 1, e percorre 2.46 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 2, segue com o rumo de 54°57'49"NE e percorre 79.33 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 3, e percorre 37.55 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 4, segue com o rumo de 35°50'34"NO e percorre 112.52 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 5, e percorre 13.96 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 6, segue com o rumo de 3°51'21"NO e percorre 191.07 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 7, e percorre 7.27 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 8, segue com o rumo de 24°40'40"NO e percorre 185.91 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 9, segue com o rumo de 65°19'20"NE e percorre 30.00 m que faz divisa com terrenos de Rio Paraná, até o marco 10, segue com o rumo de 24°40'40"SE e percorre 185.91 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 11, e percorre 18.17 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 12, segue com o rumo de 3°51'21"SE e percorre 189.63 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 13, segue com o rumo de 35°50'34"SE e percorre 111.09 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 14, e percorre 85.00 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 15, segue com o rumo de 54°57'49"SO e percorre 85.33 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 16, segue com o rumo de 72°35'39"SO e percorre 60.47 m que faz divisa com terrenos de Lote Rural 01 Matrícula nº 24385, até o marco 17, segue com o rumo de 21°53'00"NO e percorre 30.10 m que faz divisa com terrenos de Condomínio Royal Garden Matrícula nº 40800, até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição, com total de 21.340,33 metros quadrados.
A implantação da infraestrutura correrá por conta da empresa ROYAL GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, proprietária do empreendimento CONDOMINIO FECHADO ROYAL GARDEN, Estrada Porto São José a Porto Rico, distrito de Porto de São Jose, município de São Pedro do Paraná.
Art. 2° - A área mencionada no artigo 1° será utilizada para a construção e instalação e implantação de uma passagem de acesso ao Rio Paraná com RAMPA de Embarque e Desembarque, e deverá constar averbada em sua matrícula junto ao Registro de Imóveis como servidão de passagem de uso público.
Art. 3º - As obras de implantação da intervenção ficam condicionadas à emissão de Licença de Instalação dos órgãos ambientais, sob pena de revogação do presente decreto.
Art. 4°- Após a realização das obras, o empreendimento ficará responsável pela recuperação da área objeto de intervenção, nos termos da licença ambiental que lhe for aprovada, e a manutenção do acesso correrá por conta dos empreendimentos que usarem o acesso.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NEILA DE FATIMA LUIZAO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:00D7E908