ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.724/2.020

Dispõe sobre a elaboração do Calendário Anual de Atividades das unidades dos Centros de Educação Infantil do Município de Goioerê e cria os polos de atendimento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, através do seu Conselho Escolar, deverão elaborar o seu Calendário Anual de Atividades de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação assegurado o cumprimento mínimo de 200 (duzentos) dias e 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar e observadas as seguintes condições gerais:

I - 30 (trinta) dias de férias escolares no mês de janeiro com polos de atendimento para os CMEIS;

II - Recesso escolar no mês de julho para os Centros de Educação Infantil - CMEI com a oferta de polos de atendimento;

Parágrafo único. Essa organização e funcionamento de atendimento em CMEI Polo esta prevista na Deliberação 02/2014 do processo nº 1.265/2014 - Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.

Art. 2º. Durante o período aludido nos incisos I e II do art. 1º desta lei, será ofertado o atendimento do Cmei Polo para os pais e ou responsáveis que apresentarem documentos comprobatórios que estarão à trabalho nesse período de férias e ou recesso.

§ 1º. Os polos de atendimento funcionarão nas unidades escolares indicadas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a demanda registrada para o período de férias escolares.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação poderá articular-se com outras Secretarias, em regime de colaboração, para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO", EM 08 DE ABRIL DE 2020.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:00DB4CE5