ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2182

LEI Nº 2182/2025

 

EMENDA: Dispõe sobre a coleta contínua de lixoeletrônico de pequeno porte nas escolas públicas eprivadas do Município de Terra Roxa, e dá outrasprovidências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu,

Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da coleta contínua de lixo eletrônico de

pequeno porte, nas escolas públicas e privadas no Município.

Parágrafo único: O Poder Executivo disponibilizará um ponto de coleta de lixo

eletrônico nas escolas públicas e privadas da sede e distritos do Município uma vez por mês,

sendo que o dia da referida coleta será decidido pela administração municipal.

Art. 2º - Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento

desta Lei, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de

celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.

Art. 3º - O Poder Executivo promoverá campanhas e publicidades de educação

ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico

pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado,

visando conscientizar e estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.

Art. 4º - A implantação da coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte

caberá ao Poder Executivo Municipal, sendo que este designará o setor competente responsável

pela coleta de que trata o artigo 1º.

Art. 5º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a

contar da sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.

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www.terraroxa.pr.gov.br / AV. COSTA E SILVA, 95 / CEP: 85990-000 / (44) 3645-8300 / TERRA ROXA - PR

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
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