ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 060/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, aumentando-se o número de vagas e reduzindo-se jornada de trabalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 68 da Lei Complementar Municipal nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Agente Operacional da Educação e Agente Administrativo da Educação é de trinta horas semanais."
(NR)
Art. 2º. Os incisos V e VII do art. 79 da Lei Complementar Municipal nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 [...]
I - [...]
V - do Anexo X para o cargo de Agente Operacional da Educação em jornada de trinta horas semanais;
VII - do Anexo XII para o cargo de Agente Administrativo da Educação em jornada de trinta horas semanais;”
(NR)
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO II, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, alterando-se a jornada de trabalho dos cargos de Agente Operacional da Educação e de Agente Administrativo da Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS, FUNÇÕES, HABILITAÇÃO PARA INGRESSO E JORNADA DE TRABALHO
|
CARGO NOVO |
FUNÇÕES |
HABILITAÇÃO MÍNIMA P/ INGRESSO |
JORNADA DE TRABALHO |
|
PROFESSOR |
ÚNICA |
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO |
20 HORAS / 40 HORAS |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
ÚNICA |
LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA, CURSO NORMAL SUPERIOR OU OUTRA LICENCIATURA PLENA, PRECEDIDA DE CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO |
30 HORAS/ 40 HORAS |
|
AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO |
*SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA CONSERVAÇÃO *MERENDEIRA |
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
30 HORAS |
|
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO |
ÚNICA |
4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
30 HORAS |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO |
ÚNICA |
ENSINO MÉDIO |
30 HORAS |
|
NUTRICIONISTA |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO E INSCRIÇÃO NO CRN |
40 HORAS |
|
FONOAUDIÓLOGO |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM FONOAUDIOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRFA |
40 HORAS |
|
BIBLIOTECÁRIO |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA E INSCRIÇÃO NO CRB |
40 HORAS |
|
PSICÓLOGO |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM PSICOLOGIA E INSCRIÇÃO NO CRP |
40 HORAS |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL E INSCRIÇÃO NO CRAS |
40 HORAS |
|
FISIOTERAPEUTA |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA E INSCRIÇÃO NO CREFITO |
40 HORAS |
|
Psicopedagogo |
ÚNICA |
ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU PSICOLOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA |
40 HORAS |
Art. 4º. Fica alterada a epígrafe do ANEXO X, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, alterando-se a jornada de trabalho do cargo de Agente Operacional da Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AGENTE OPERACIONAL DA EDUCAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS”
(NR)
Art. 5º. Fica alterada a epígrafe do ANEXO XII, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, alterando-se a jornada de trabalho do cargo de Agente Administrativo da Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:
“TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS”
(NR)
Art. 6º. Fica alterado o ANEXO III, da Lei Complementar nº. 060, de 28 de Dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos da Educação, aumentando-se o número de vagas, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS
|
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
|
Professor - jornada de 20 horas semanais |
480 |
|
Professor - jornada de 40 horas semanais |
20 |
|
Professor de Educação Infantil – jornada de 30 horas semanais |
60 |
|
Professor de Educação Infantil – jornada de 40 horas semanais |
180 |
|
Agente Operacional da Educação |
200 |
|
Motorista da Educação |
35 |
|
Agente Administrativo da Educação |
40 |
|
Bibliotecário |
2 |
|
Psicólogo |
5 |
|
Fonoaudiólogo |
6 |
|
Fisioterapeuta |
1 |
|
Assistente Social |
3 |
|
Nutricionista |
7 |
|
Psicopedagogo |
2 |
|
Terapeuta Ocupacional |
2 |
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Junho de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração e de Educação Interino
FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 031/2016
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 003/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:00E1CFD9