ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.286/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.636,60 (Vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis Reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADE

04.122.0004.2.006

Manutenção do Gabinete do Sec. De Recursos Humanos

DOTAÇÃO

3.1.90.91.00.100000.01.07.0

Sentenças Judiciais

24.636,60

TOTAL

 

 

24.636,60

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 24.363,60 (Vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis Reais e sessenta centavos).

 

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DA PROD. IND. E COMÉRCIO

UNIDADE

11.01

MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. E COMÉRCIO

ATIVIDADE

20.122.0018.2.040

Manutenção da Sec. Da Prod. Ind. E Comércio

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07.0

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

24.636,60

TOTAL

 

 

24.636,60

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 16 de outubro de 2013.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA 

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Rodolfo Loth Júnior
Código Identificador:00E86801