ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 203 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Institui o Programa Interno de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de Honório Serpa, Estado do Paraná, estabelece diretrizes para adequação à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, Estado do Paraná, JOÃO CARLOS GARBIN, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal realiza o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis no desempenho de suas competências legais e na execução de políticas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos internos de governança, segurança da informação, prevenção de incidentes e responsabilização no tratamento de dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a cultura de privacidade e proteção de dados no âmbito da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Honório Serpa, o Programa Interno de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com a finalidade de estabelecer diretrizes, procedimentos e responsabilidades relacionados ao tratamento de dados pessoais realizados pelos órgãos e entidades municipais.
Art. 2º O Programa aplica-se aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e, quando cabível, às entidades da Administração indireta, abrangendo o tratamento de dados pessoais realizado em meio físico ou digital.
Art. 3º Para fins deste Decreto, aplicam-se os conceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.709/2018, especialmente os relativos a:
I – dado pessoal;
II – dado pessoal sensível;
III – titular;
IV – tratamento;
V – controlador;
VI – operador;
VII – encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
VIII – anonimização;
IX – consentimento;
X – incidente de segurança.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 4º São objetivos do Programa Interno de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
I – promover a adequação das atividades administrativas às disposições da LGPD;
II – estabelecer procedimentos para coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, arquivamento e eliminação de dados pessoais;
III – promover a proteção dos dados pessoais tratados pela Administração Pública Municipal;
IV – prevenir acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações indevidas ou qualquer tratamento inadequado ou ilícito de dados pessoais;
V – estabelecer responsabilidades entre os agentes públicos envolvidos no tratamento de dados;
VI – promover ações permanentes de conscientização e capacitação dos servidores públicos;
VII – assegurar meios adequados para o exercício dos direitos dos titulares;
VIII – manter inventário dos tratamentos de dados pessoais realizados pelos órgãos municipais;
IX – estabelecer procedimentos para resposta e comunicação de incidentes de segurança;
X – promover a melhoria contínua das práticas de governança, privacidade e segurança da informação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º O tratamento de dados pessoais deverá observar os princípios e fundamentos previstos na legislação vigente, especialmente:
I – finalidade;
II – adequação;
III – necessidade;
IV – livre acesso;
V – qualidade dos dados;
VI – transparência;
VII – segurança;
VIII – prevenção;
IX – não discriminação;
X – responsabilização e prestação de contas.
Art. 6º Os órgãos municipais deverão limitar o tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário para a execução de suas competências legais, atribuições administrativas e políticas públicas.
Art. 7º O acesso a dados pessoais deverá ser concedido somente aos servidores e agentes públicos que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º O Município deverá manter estrutura de governança destinada à implementação e acompanhamento das ações relacionadas à privacidade e proteção de dados.
Art. 9º Compete à Administração Municipal:
I – estabelecer políticas e procedimentos internos;
II – disponibilizar recursos necessários à implementação das medidas de proteção de dados;
III – promover ações de capacitação;
IV – acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto;
V – estabelecer mecanismos de controle e avaliação periódica.
Art. 10. Cada Secretaria, Departamento ou unidade administrativa deverá indicar, quando solicitado, servidor responsável por auxiliar no levantamento das informações relativas aos dados pessoais tratados pelo respectivo setor.
Art. 11. Os responsáveis setoriais deverão colaborar com:
I – o inventário de dados pessoais;
II – o mapeamento dos processos de tratamento;
III – a identificação de riscos;
IV – a atualização das informações do respectivo setor;
V – a implementação das medidas determinadas pelo Programa.
CAPÍTULO V
DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 12. O Município designará, por ato próprio, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 13. Compete ao Encarregado:
I – receber comunicações dos titulares de dados pessoais;
II – prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;
III – receber comunicações dos órgãos de controle e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
IV – orientar servidores e agentes públicos sobre as práticas relacionadas à proteção de dados;
V – acompanhar a implementação do Programa;
VI – auxiliar na elaboração e atualização das políticas de privacidade;
VII – acompanhar incidentes de segurança relacionados a dados pessoais;
VIII – recomendar medidas preventivas e corretivas;
IX – exercer outras atribuições estabelecidas pela legislação vigente.
Art. 14. Os dados de contato do Encarregado deverão ser divulgados em local de fácil acesso no sítio eletrônico oficial do Município.
CAPÍTULO VI
DO INVENTÁRIO E MAPEAMENTO DE DADOS
Art. 15. Os órgãos municipais deverão realizar e manter atualizado o Inventário de Dados Pessoais e das Atividades de Tratamento.
Art. 16. O inventário deverá conter, sempre que aplicável:
I – identificação do órgão ou setor responsável;
II – atividade ou processo administrativo;
III – categorias de titulares envolvidos;
IV – tipos de dados pessoais tratados;
V – identificação de dados pessoais sensíveis;
VI – finalidade do tratamento;
VII – fundamento legal;
VIII – origem dos dados;
IX – forma de armazenamento;
X – prazo de retenção;
XI – compartilhamentos realizados;
XII – sistemas utilizados;
XIII – medidas de segurança adotadas;
XIV – identificação de riscos relacionados ao tratamento.
Art. 17. O inventário deverá ser revisto periodicamente e sempre que houver alteração relevante nos processos administrativos, sistemas utilizados ou formas de tratamento dos dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 18. Os órgãos municipais deverão adotar medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais.
Art. 19. As medidas poderão compreender, entre outras:
I – controle individualizado de usuários e senhas;
II – definição de níveis de acesso aos sistemas;
III – utilização de senhas seguras;
IV – proteção contra softwares maliciosos;
V – atualização periódica de sistemas operacionais e aplicativos;
VI – realização de cópias de segurança;
VII – proteção de equipamentos e servidores;
VIII – controle de acesso físico a documentos e equipamentos;
IX – descarte seguro de documentos;
X – registro e acompanhamento de incidentes;
XI – bloqueio de acessos de servidores desligados ou transferidos;
XII – utilização de mecanismos de autenticação adicionais, quando disponíveis.
Art. 20. É vedado o compartilhamento de senhas pessoais de acesso a sistemas, equipamentos ou serviços institucionais.
Art. 21. Os servidores deverão adotar os cuidados necessários para evitar exposição indevida de dados pessoais por meio de e-mail, aplicativos de mensagens, mídias removíveis, documentos impressos ou outros meios.
CAPÍTULO VIII
DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA
Art. 22. Fica instituída a obrigatoriedade de comunicação interna de incidentes de segurança que possam envolver dados pessoais.
Art. 23. O servidor que identificar ou suspeitar da ocorrência de incidente deverá comunicar imediatamente ao responsável de sua unidade e ao setor competente.
Art. 24. Deverão ser registrados, sempre que possível:
I – data e horário da ocorrência;
II – setor envolvido;
III – natureza do incidente;
IV – dados potencialmente afetados;
V – quantidade estimada de titulares afetados;
VI – medidas adotadas;
VII – possíveis impactos;
VIII – providências preventivas e corretivas.
Art. 25. O Município deverá manter Plano de Resposta a Incidentes de Segurança e Proteção de Dados, contendo procedimentos para identificação, contenção, investigação, recuperação e prevenção de novas ocorrências.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DOS TITULARES
Art. 26. O Município deverá manter canal adequado para atendimento de solicitações relacionadas aos direitos dos titulares de dados pessoais.
Art. 27. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado ou ao canal oficialmente indicado pelo Município.
Art. 28. O atendimento deverá observar as limitações legais aplicáveis à Administração Pública, inclusive aquelas relacionadas à guarda de documentos, transparência, interesse público e cumprimento de obrigações legais.
CAPÍTULO X
DOS CONTRATOS E TERCEIROS
Art. 29. Os contratos administrativos que envolvam tratamento de dados pessoais deverão, quando aplicável, conter cláusulas relativas à privacidade, confidencialidade, segurança e proteção de dados.
Art. 30. Empresas contratadas que tenham acesso a dados pessoais deverão:
I – utilizar os dados exclusivamente para execução do objeto contratado;
II – adotar medidas adequadas de segurança;
III – manter sigilo sobre as informações acessadas;
IV – comunicar incidentes de segurança ao Município;
V – eliminar ou devolver os dados ao término da relação contratual, quando legalmente cabível;
VI – observar a legislação aplicável.
CAPÍTULO XI
DA CAPACITAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 31. O Município promoverá ações periódicas de capacitação e conscientização dos servidores sobre privacidade, proteção de dados e segurança da informação.
Art. 32. As ações poderão ocorrer mediante:
I – cursos;
II – palestras;
III – materiais orientativos;
IV – comunicados internos;
V – reuniões;
VI – treinamentos presenciais ou virtuais.
Art. 33. Sempre que possível, deverão ser mantidos registros das ações realizadas, contendo data, conteúdo, participantes e demais informações necessárias à comprovação da capacitação.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO E DA MELHORIA CONTÍNUA
Art. 34. O Programa será objeto de acompanhamento e revisão periódica.
Art. 35. Poderão ser utilizados como instrumentos de acompanhamento:
I – inventário de dados;
II – relatórios de incidentes;
III – registros de capacitação;
IV – análise de contratos;
V – avaliação de riscos;
VI – planos de ação;
VII – relatórios de conformidade;
VIII – registros de atendimento aos titulares.
Art. 36. As unidades administrativas deverão colaborar com o fornecimento das informações necessárias à avaliação do Programa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os órgãos e unidades administrativas deverão adotar as medidas necessárias à implementação gradual deste Decreto, observadas suas competências e disponibilidade administrativa.
Art. 38. Poderão ser elaborados atos complementares, manuais, políticas, procedimentos operacionais, formulários, planos e orientações destinados à execução do Programa.
Art. 39. A Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados, o Plano de Resposta a Incidentes, o Inventário de Dados Pessoais e demais documentos relacionados integrarão o Programa instituído por este Decreto.
Art. 40. Os casos omissos serão avaliados pela Administração Municipal, com apoio do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e, quando necessário, da Assessoria Jurídica Municipal.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa/PR, em 28 de Outubro de 2026.
JOÃO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Luiza Pedrozo Quirino
Código Identificador:00EC0D27