ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 36/2017 - AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A ADETUR
LEI Nº 036/2017
SÚMULA: AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À ADETUR – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL DO LITORAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual ADETUR LITORAL – Agência de Desenvolvimento do Turismo sustentável do Litoral do Paraná.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a ADETUR LITORAL – Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná.
§ 1º - O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ADETUR LITOPRAL em Assembléia Geral.
§ 2º - Outros valores poderão ser repassados a ADETUR LITORAL como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e/ou ações específicas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, suplementadas se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Outubro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:00F48E62