ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2024

SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº 70/2022, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do título de utilidade pública a entidades no Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Inclui no § 3° no artigo 1° da Lei Municipal N° 70/2022 com a seguinte redação:

 

§ 3° Excepcionalmente poderá ser concedido o título de utilidade pública a pessoa jurídica que embora não constituída no Município, como disposto no inciso I, seja atuante no Município, com provas irrefutáveis de suas atividades locais, bem como o cumprimento cumulativo do parágrafo anterior no que tange ao parecer favorável de conselho municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2024.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:00F4A335