ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2516/2023

"Inclui meta no Anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei n° 2429 de 18 de novembro de 2022".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito de Matinhos, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo I – LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2429 de 18 de novembro de 2022:

 

Programa: 107 – Assistência Social, Não é Caridade;

Ação: 2014 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência; Social Meta: 694 – Realizar e manter convênio com Consórcio Intermunicipais;

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 24 de agosto de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
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