ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2455 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Lei nº 2455 de 27 de Agosto de 2019
Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO Nº 001/2019 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR., aprovou e Eu, Inácio José Werle, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204 de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná
Art. 2º. Fica definido o valor deste Termo de Fomento em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais); dividido em 07 (Sete) parcelas de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com frequência mensal, de acordo com o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação em Vigência para o Exercício 2019/2020, que passará a fazer parte integrante e inseparável da presente lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0801 - Programa de Assistência Social.
Projeto/Atividade: 08.244.0801.2-019 - Suporte a Entidades Sociais Organizadas.
Objetivo: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:00FF5181