ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 175/2026

PORTARIA Nº 175/2026

 

SÚMULA: Torna pública a relação dos profissionais inscritos para participação no sorteio destinado à composição da Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas em procedimento licitatório na modalidade Concorrência, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;

 

CONSIDERANDO a realização de chamamento público destinado ao cadastramento de profissionais formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, interessados em integrar a Subcomissão Técnica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade à relação dos profissionais inscritos, previamente à realização do sorteio público para escolha dos integrantes da Subcomissão Técnica;

 

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação dos profissionais inscritos e habilitados para participar do sorteio destinado à composição da Subcomissão Técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas apresentadas na licitação, modalidade Concorrência, cujo objeto consiste na contratação de serviços de publicidade, conforme segue:

 

I – PROFISSIONAIS SEM VÍNCULO FUNCIONAL OU CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO:

 

• MAURÍCIO MARTINS

• JULIO FERNANDO DA ROSA

• GABRIEL HENRIQUE SCACABAROSSI DEL GRANDE

 

Art. 2º Fica assegurado aos interessados o direito de impugnar, mediante fundamentação jurídica plausível, os nomes constantes da relação publicada, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública de sorteio, nos termos do art. 10, § 5º, da Lei Federal nº 12.232/2010.

Art. 3º A presente Portaria deverá ser publicada nos meios oficiais de divulgação do Município, observando-se a antecedência mínima legal de 10 (dez) dias em relação à data da sessão pública de sorteio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Califórnia, 05 de novembro de 2026.

 

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Eduardo Aparecido de Ananias
Código Identificador:01003317