ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 29933, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 22577, de 08/09/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e o P.D. nº 23263, de 15/09/2029, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.600,28 (Dezenove Mil, Seiscentos Reais e Vinte e Oito Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
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06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer |
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06.03 Departamento de Transporte Escolar |
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12.361.0015.2066 Adquirir Materiais e Serviços para Manutenção de Veículos |
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2103: 3.3.90.30.00.00.1044 – Material de consumo |
R$ 0,30 |
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07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher |
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07.14 Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.244.0104.2525 Gestão do PROCAD SUAS |
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893: 4.4.90.52.00.00.735 – Equipamentos e material permanente |
R$ 19.599,98 |
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TOTAL.......................................................................................................... |
R$ 19.600,28 |
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
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Superávit Financeiro da fonte 735, conta nº 38.423-2 |
R$ 19.599,98 |
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Superávit Financeiro da fonte 1044, conta nº 39.364-9 |
R$ 0,30 |
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TOTAL....................................................................................................... |
R$ 19.600,28 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 18 de setembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keyse Lais Padilha Amarante
Código Identificador:010094C3