ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1543/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 do Município de Renascença, Estado do Paraná.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, mediante prévia autorização do Poder Legislativo.
§ 1º – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º - Quando houver necessidade de realização de alterações orçamentárias junto às LOAS – Leis Orçamentárias Anuais através de Decreto do Executivo (conforme percentual definido nas LDOs – Leis de Diretrizes Orçamentárias e consequentemente nas LOAs – Leis Orçamentárias Anuais), considerar-se-á também, automaticamente, alterado junto a este PPA – Plano plurianual.
§ 3º - As fontes de recursos que compõem a Receita Municipal, bem como as classificações da Receita, poderão sofrer ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas, conforme normatizações atualizadas editadas pela STN-Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa, mediante prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º – As metas físicas e financeiras são indicativas, e serão revistas por ocasião da elaboração das LDO’s – Leis de Diretrizes Orçamentárias e das LOA’s – Leis Orçamentárias Anuais. As metas não executadas em determinado (s) exercício (s), poderão ser transpostas para o (s) exercício (s) seguinte (s).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Maria Noemi Loro
Código Identificador:0117986F