ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 30004, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 26172, de 20/10/2026, da Procuradoria Geral do Município, os P.D.s nº 26122 e 26385, de 20/10/2026 e 21/10/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, o P.D. nº 26344, de 21/10/2026, da Secretaria de Saúde e o P.D. nº 26088, de 20/10/2026, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
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02 Procuradoria Geral do Município |
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02.01 Procuradoria Geral |
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04.122.0006.2033 Manutenção do Fundo Especial de Atividades Jurídicas da PGML |
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37: 3.1.90.16.00.00.000 – Outras despesas variáveis - pessoal civil |
R$ 60.000,00 |
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06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer |
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06.02 Departamento Geral da Educação |
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12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino |
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2121:3.3.30.93.00.00.1044 – Indenizações e restituições |
R$ 10.000,00 |
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246: 3.3.90.36.00.00.103 – Outros serviços de terceiros - pessoa física |
R$ 15.000,00 |
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255: 4.4.90.52.00.00.104 – Equipamentos e material permanente |
R$ 195.000,00 |
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08 Fundo Municipal de Saúde |
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08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básica |
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2006: 3.3.90.30.00.00.396 – Material de consumo |
R$ 63.000,00 |
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09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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09.05 Departamento de Industria, Comércio e Serviços |
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23.691.0025.2518 Manutenção do Parque Industrial |
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1515: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material permanente |
R$ 112.000,00 |
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TOTAL................ |
R$ 455.000,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
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Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 575217226-4 |
R$ 60.000,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.348-3 |
R$ 112.000,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 103, conta nº 6.518-8 |
R$ 15.000,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5 |
R$ 195.000,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 396, conta nº 573807692-0 |
R$ 63.000,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 1044, conta nº 39.364-9 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL................... |
R$ 455.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 22 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:011A7FF4