ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.016/2022
SÚMULA: “Altera a Lei nº 974/2005 e estabelece a “Gratificação por Exercício de Funções - RPPS” e “jetons” a serem concedidos, quando assim couber e atendidos os requisitos, aos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda - IPRECONTENDA”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Contenda autorizado a conceder “Gratificação por Exercício de Funções - RPPS” de forma mensal aos servidores quando estes forem designados, conforme necessidade, para atuarem em cooperação técnica, conforme percentuais abaixo:
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Cargo do Servidor |
Qtde |
Função RPPS |
Gratificação sobre vencimento base % |
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Contador |
1 |
Exercer atividades contábeis em geral conforme a categoria e a natureza do órgão. Atuar como responsável técnico da entidade perante todos os órgãos de fiscalização e controle. |
60% |
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Técnico Administrativo |
1 |
Exercer atividades administrativas em geral conforme a categoria e a natureza do órgão. |
50% |
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Procurador Jurídico |
1 |
Exercer atividades jurídicas em geral conforme a categoria e a natureza do órgão. Atuar como procurador jurídico da entidade perante todos os órgãos de fiscalização e controle. |
20% |
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Controle Interno |
1 |
Exercer atividades inerentes à Controladoria conforme categoria e natureza do órgão. Atuar como controle interno da entidade perante todos os órgãos de fiscalização e controle. |
0% |
I - Os percentuais incidirão sobre o respectivo vencimento base do servidor em cooperação técnica;
II - O valor máximo de gratificação será limitado ao piso inicial de cada categoria;
Parágrafo único. Nos casos em que houver cessão de servidor com dedicação total e exclusiva, caberá ao IPRECONTENDA o ônus do pagamento dos vencimentos integrais recebidos pelo servidor, visto que não haverá pagamento por parte do Município. A referida cessão, não acarretará suspensão das progressões de níveis de referência do Plano de Cargos da carreira do servidor.
Art. 2º Fica autorizada a concessão mensal de “Gratificação por Exercício de Funções – RPPS” correspondente a 90% (noventa por cento) do vencimento base para o servidor eleito Diretor/Presidente do Conselho de Administração; e de 60% (sessenta por cento) do vencimento base, para o servidor nomeado como Diretor Administrativo- Financeiro o qual automaticamente assume a Coordenação do Comitê de Investimentos; desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - Possuir certificação e habilitação comprovadas para a gestão de recursos previdenciários de Regime Próprio de Previdência Social -RPPS, exigido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, ou por órgão federal equivalente.
III - Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
IV - Ter formação superior nas áreas de Direito, Economia, Contábeis ou Administração.
§ 1º O valor máximo das gratificações de Diretor Administrativo/Financeiro e Diretor/Presidente será limitado ao piso inicial da categoria de contador.
§ 2º Não poderá haver acúmulo de funções nem de gratificações em nenhum dos casos acima.
Art. 3º Fica o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Contenda - IPRECONTENDA autorizado a conceder ao vice-presidente e demais membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, uma gratificação mensal – JETOM - no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - Participação em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do mês;
II - Aprovação em exame de certificação, organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais;
III - Obediência aos demais dispositivos desta Lei;
IV - Previsão orçamentária e financeira no Orçamento do IPRECONTENDA.
§ 1° O jetom estabelecido no caput deste artigo não se incorporará ao patrimônio pessoal do servidor para qualquer efeito, nem gerará qualquer vínculo ou direito adicional em favor do Conselheiro.
§ 2° O jetom não integrará base de cálculo de férias nem de décimo terceiro salário.
§ 3° O jetom será sempre devido:
I - Ao Conselheiro titular, exceto quando na sua ausência for substituído por seu suplente, o qual fará jus à gratificação do período.
II - Ao vice-presidente do Conselho de Administração quando o Presidente não se fizer presente.
§ 4° O jetom terá seu valor automaticamente corrigido quando houver reposição salarial anual concedido pelo poder executivo municipal.
§ 5° O jetom não será devido ao Presidente do Conselho de Administração e nem ao Diretor Administrativo- Financeiro, uma vez que estes fazem jus ao recebimento da “Gratificação por Exercício de Funções -RPPS”.
Art. 4º Em nenhuma das hipóteses citadas nesta lei é permitida a acumulação de gratificação e /ou jetons. Exceto nos casos em que o servidor já receba gratificações concedidas pelo desempenho de outras funções junto ao Município regulamentadas em ato próprio, ficando limitadas ao total de 90% do seu vencimento base.
Art. 5º Os pagamentos de jetons aos membros conselheiros assim como o previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta lei, serão custeados exclusivamente pela taxa de administração do IPRECONTENDA; demais gratificações serão custeadas diretamente pelo município. No entanto, em havendo prévio acordo e suficiência orçamentário-financeira, o pagamento da “Gratificação por Exercício de Funções - RPPS”, poderá ser efetuado com recursos da taxa de administração.
Art. 6º Ficam revogados o parágrafo 10° do artigo 9º e o parágrafo 10° do artigo 13 da Lei nº 974/2005.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 03 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:01234925