ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1542/2017

LEI Nº 1542, DE 19 DE JULHO DE 2017

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 275.850,00 (duzentos e setenta e cinco mil, e oitocentos e cinquenta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

822 – C/C 647023-4-Pavimentação Asfáltica-CONTRATO DE REPASSE Nº 840538/2016/

MCIDADES/CAIXA

 

0702

Departamento de Urbanismo

 

1545100261.015

Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano

 

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução do “Saldo” do Convênio à União– Obs.: “Economia na Licitação”)

30.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações 

245.850,00

TOTAL

275.850,00

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por Alíneas de Receita de 2017 relativo aos valores de repasse e rendimentos decorrentes dos recursos do Contrato de Repasse nº 840538/MCIDADES/CAIXA celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, repassados através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na c/c 647023-4, cujo objeto é: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA nos seguintes locais: Rua Anselmo José Deola, Rua Ricardo Southier, Rua Severino Fabris e Rua Juventino Pacce, nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado

Valor Arrecadado/

Estimado

Valor já utilizado para Suplementa-

ção

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

24719999.29

C/C 647023-4 Pavimentação Asfáltica-CONTRATO DE REPASSE Nº 840538/2016/MCIDADES/CAIXA

0,00

245.850,00

0,00

245.850,00

(302)

Fonte: 822

1325019948.00

- Rendimentos CEF C/C 647023-4-Pavimentação Asfáltica-CONTRATO DE REPASSE Nº 840538/2016/MCIDADES/CAIXA

0,00

30.000,00

0,00

30.000,00

(303)

Fonte: 822

TOTAIS......................... R$

0,00

275.850,00

0,00

275.850,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:01249FC8