ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 3012/2021

Súmula - Institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao Coronavírus e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas recebidas pelo Município de Paiçandu, Estado do Paraná

 

Autoria: Vereador Michael Brustulin

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho, para sanção, ao Senhor Prefeito Municipal de Paiçandu, o seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Plano Municipal de Vacinação Contra o Coronavírus, o sistema de rastreamento das doses de vacinas recebidas e identificação da população vacinada, evidenciando a transparência do processo de vacinação.

 

Art. 2º - Será obrigatório a divulgação em plataforma centralizada e de acesso público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.

Parágrafo único. Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:

I - identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;

II - identificação do laboratório fabricante;

III - destinação das doses por Unidade Básica de Saúde ou Posto de Vacinação;

IV - doses aplicadas por cada Unidade Básica de Saúde ou Posto de Vacinação.

Art. 3º - A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de prioridade e data da vacinação.

 

Art. 4º - Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de caderneta de vacinação com cópia ou compilação de dados, que deverá ser arquivada em meio eletrônico internos da administração, respeitando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD - Redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019), sendo requisitado a qualquer tempo para fiscalização do legislativo, Ministério Público e órgão fiscalizador.

Art. 5º - Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:0124EE43