ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Súmula: “Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxilio Alimentação Natalino, para os servidores ativos no mês de dezembro de 2023”.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº103/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Instituído o Auxilio Alimentação Natalino aos servidores ativos da Administração Pública Municipal (servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no ano de 2023.

 

Parágrafo Único: O pagamento do benefício previsto neste artigo obedecerá a regra de um auxilio por servidor.

 

Art. 2º O auxilio alimentação natalino instituído por esta Lei, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), será pago no mês de dezembro de 2023.

 

Art. 3º O auxílio alimentação natalino será custeado com recursos do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se eventuais disposições em contrário;

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, em 22 de dezembro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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