ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Súmula: “Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxilio Alimentação Natalino, para os servidores ativos no mês de dezembro de 2023”.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº103/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Auxilio Alimentação Natalino aos servidores ativos da Administração Pública Municipal (servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no ano de 2023.
Parágrafo Único: O pagamento do benefício previsto neste artigo obedecerá a regra de um auxilio por servidor.
Art. 2º O auxilio alimentação natalino instituído por esta Lei, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), será pago no mês de dezembro de 2023.
Art. 3º O auxílio alimentação natalino será custeado com recursos do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se eventuais disposições em contrário;
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, em 22 de dezembro de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:01268F63