ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.626/2019
SÚMULA: Institui o programa "Remédio e insumos em Casa" para a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pacientes idosos e/ou com necessidades especiais devidamente cadastrados na rede básica municipal de saúde e dá outras providências. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica Instituído o Programa "Remédio e insumos em Casa", no Município de Cafelândia, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 60 (sessenta anos) de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas com doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a entregar gratuitamente o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Parágrafo único. A implementação do Programa Remédio e insumos em Casa será efetivada gratuitamente pelo poder público municipal através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3° - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4° - O envio dos medicamentos e insumos obedecerá as prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5° - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1°, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio e insumos em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I- que residem no município de Cafelândia; e
II - que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá facilitar, pela equipe de saúde da Família, a entrega de remédio e insumos mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas aquisições de medicamentos.
Art. 7° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 8° - As despesas de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Solange Ferreira Silva Koehler
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:013D2EEF