ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.248 DE 30/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 54.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado no corrente Exercício a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019– Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA

18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA

18.001.10.000.0000.0.000. Saúde

18.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

18.001.10.302.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária

18.001.10.302.0010.2.002. Contratação de unidades hospitalares, clínicas, laboratórios, assistência ambulatorial, consultas médicas, exames complementares; assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirurgicas

 

-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.48.00.00. 01001 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 54.000,00

 

Total da Suplementação: R$ 54.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

18.000.00.000.0000.0.000. INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DE PALMEIRA

18.001.00.000.0000.0.000. FUNDO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL DE PALMEIRA

18.001.04.000.0000.0.000. Administração

18.001.04.123.0000.0.000. Administração Financeira

18.001.04.123.0010.0.000. Programa de Assistência Comunitária

 

18.001.04.123.0010.2.001. Pagamento de Verba de Representação

 

-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.1.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

-3.1.90.11.00.00. 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 8.300,00

 

18.001.04.123.0010.2.003. Manutenção das Atividades do IMASP

 

-3.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS CORRENTES

-3.3.00.00.00.00. 01001 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

-3.3.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00. 01001 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

- 3.3.90.36.00.00 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 700,00

- 3.3.90.39.00.00. 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 13.000,00

 

-4.0.00.00.00.00. 01001 DESPESAS DE CAPITAL

-4.4.00.00.00.00. 01001 INVESTIMENTOS

-4.4.90.00.00.00. 01001 APLICAÇÕES DIRETAS

-.4.90.52.00.00. 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 27.000,00

 

Total da Redução: R$ 54.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:0144F05D