ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
LEI Nº 712/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IGUATU
AUTORIA: Executivo Municipal
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATU PARA A VIGÊNCIA 2015 – 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Iguatu, com vigência de dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, e no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 2º São diretrizes do PNE que orientam as metas e estratégias do PME – Iguatu.
I - a erradicação do analfabetismo;
II - a universalização do atendimento escolar;
III - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - a melhoria da qualidade da educação;
V - a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - a valorização dos profissionais da educação;
X - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo I desta Lei serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por uma Comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com a participação das seguintes instâncias:
I - Secretaria de Municipal de Educação (SEMED – Iguatu);
II - Conselho Municipal de Educação (CME);
III - Fórum Municipal de Educação de Iguatu;
IV – Câmara de Vereadores.
Art. 4º Caberá ao gestor municipal, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PME- Iguatu.
Art. 5º O Poder Executivo instituirá os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PME- Iguatu sob a coordenação da Comissão mencionada no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Compete a Rede Pública Municipal de Ensino o Monitoramento e Avaliação do PME – Iguatu:
I - monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e cumprimento das metas;
III - divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações.
Art. 7º Ao Fórum Municipal de Educação (FME), compete acompanhar o cumprimento das metas do PME, e a incumbência de colaborar na organização das conferencias municipais de educação.
Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação prevista no PME – Iguatu será avaliada no quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei para atender as necessidades financeiras, no cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei.
Art. 9º O plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação e os Planos de Gestão Escolar das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil deverão ser elaborados ou adequados em alinhamento ao PNE e ao PME - Iguatu, para que as metas e as estratégias sejam cumpridas na próxima década.
Art. 10° O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11°. O Município criará mecanismos para a ampla divulgação do PME – Iguatu aprovado por esta Lei, assim como dos resultados do acompanhamento realizado com total transparência à sociedade.
Art. 12° Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME - Iguatu, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no próximo decênio.
Art. 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu-PR, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho do ano de 2015.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:014551C6