ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

ACAMSOP

ACAMSOP
NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2025

 

Dispõe sobre a concessão de almoços/Jantares e coffee breaks no âmbito da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná e externamente.

 

Art. 1º – Objeto

 

A presente Instrução Normativa regulamenta a concessão de almoços/Jantares e coffee breaks destinados a eventos, reuniões, cursos, seminários e demais atividades institucionais realizadas ou apoiadas pela Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná.

 

Art. 2º – Finalidade

 

A concessão de refeições e serviços de coffee break tem como finalidade:

 

I – Apoiar a realização de eventos institucionais;

 

II – Proporcionar melhores condições de recepção e hospitalidade aos participantes;

 

III – Promover a integração entre os membros das Câmaras Municipais associadas e demais convidados.

 

Art. 3º – Autorização de Coffe Break

 

I – A concessão de coffee breaks deverá ser previamente autorizada pela Presidência da Associação;

 

II – O pedido deverá ser formalizado por meio de justificativa, contendo (Anexo I):

 

a) data, horário e local do evento;

 

b) estimativa de participantes;

 

c) tipo de coffee break solicitado;

 

d) orçamento ou proposta de fornecedor.

 

Art. 4º – Autorização de Almoços/Jantares

 

I – A concessão de almoços deverá ser previamente autorizada pela Presidência da Associação;

 

II – O pedido deverá ser formalizado por meio de justificativa, contendo (Anexo I):

 

a) data, horário e local do evento;

 

b) estimativa de participantes;

 

c) orçamento ou proposta de fornecedor.

 

§1º Não será autorizada a concessão de almoços externos aos integrantes que já percebam diárias destinadas à participação em eventos promovidos pela ACAMSOP.

 

§2º A liberação de almoços externos somente será possível mediante a apresentação da Declaração de Dispensa de Diária (Anexo II), a qual servirá como documento comprobatório da solicitação.

 

§3º A liberação de almoços ou jantares externos será autorizada exclusivamente aos Presidentes das Câmaras Municipais ou àqueles que, formalmente designados, os representem.

 

Art. 5º – Das Despesas Autorizadas na Sede

 

Nos eventos realizados na sede da Associação, poderão ser custeados:

 

I – Coffee breaks em eventos de capacitação;

 

II – Almoços/Jantares institucionais de trabalho, quando a programação justificar a permanência dos participantes no local;

 

III – Almoços/Jantares ou coffee breaks para servidores ou presidentes de Câmaras Municipais, quando estiverem em atividades oficiais na sede sem o recebimento de diárias pelo município de origem.

 

§1º – O Presidente poderá autorizar, excepcionalmente, outros formatos de recepção, desde que fundamentados na relevância institucional.

 

§2º – É igualmente vedada a concessão de bebidas alcoólicas.

 

Art. 6º – Das Despesas Autorizadas Externas à Sede

 

Nos eventos realizados externos à sede da Associação, poderão ser custeados:

 

III – Almoços/Jantares para presidentes de Câmaras Municipais, quando estiverem em atividades oficiais sem o recebimento de diárias pelo município de origem.

]

§1º – O Presidente poderá autorizar, excepcionalmente, outros formatos de recepção, desde que fundamentados na relevância institucional.

 

§2º – É igualmente vedada a concessão de bebidas alcoólicas.

 

Art. 7º – Limites de Valores

 

I – O valor máximo por pessoa será definido pela Presidência, conforme tabela constante no Anexo III.

 

II – Os valores poderão ser alterados conforme variação de mercado.

 

Art. 8º – Prestação de Contas

 

I – O responsável pelo evento deverá apresentar relatório simplificado contendo:

 

a) descrição da atividade realizada;

 

b) lista de participantes ou ata de presença;

 

c) nota fiscal ou recibo original do fornecedor.

 

II – A Presidência analisará a documentação apresentada para fins de aprovação da despesa.

 

Art. 9º – Disposições Gerais

 

I – As despesas deverão sempre atender ao princípio da razoabilidade e da economicidade;

 

II – Casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva;

 

III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Francisco Beltrão, 18 de setembro de 2025

 

CLAUDEMIR ZANCO

Presidente da ACAMSOP

 

ANEXO I – Autorização de Almoço/Coffee Break

 

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ALMOÇO/COFFEE BREAK

 

Evento: _____

Data: //______

Horário: _____

Local: _____

Almoço ( ) no caso de almoços anexar dispesas de diárias.

Coffee Break ( )

Finalidade do Almoço/Coffee Break:

( ) Reunião Institucional

( ) Capacitação/Treinamento

( ) Seminário/Palestra

( ) Outro: _____

Justificativa:

Quantidade Prevista de Participantes: ______

Orçamento Estimado:

Valor Total: R$ ____________________

Fornecedor/Prestador: ______

Autorização

Autorizo a realização do Almoço/coffee break acima descrito, observando os limites orçamentários e a finalidade institucional do evento.

 

Francisco Beltrão, ... de ... de ....

_________

Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná

 

ANEXO II – Declaração de Dispensa de Diária

 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE DIÁRIA

 

Eu, _____,

cargo/função _____,

lotado(a) em _____,

DECLARO, para os devidos fins, que não recebi diárias referentes ao deslocamento/atividade realizada no dia(s) //______ na cidade de _____________________, em razão da participação em _____ (informar evento, reunião, curso ou atividade).

Por ser verdade, firmo a presente.

 

Francisco Beltrão, ____ de __________________ .

 

______

Assinatura do Declarante

 

ANEXO III – Limites de Valores

 

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº 02/2025, ficam estabelecidos os valores máximos para despesas com alimentação, observados os princípios da razoabilidade, economicidade.

Coffee Break

R$ 20,00 por pessoa (por período)

 

Almoços/Jantares Institucionais

R$ 100,00 por pessoa (por período)

 

Disposições Gerais

Situações excepcionais deverão ser justificadas formalmente pela autoridade requisitante e submetidas à Presidência para deliberação.

Estes valores poderão ser atualizados anualmente, por deliberação da Presidência, considerando a realidade de mercado.

 

Francisco Beltrão, ... de ... de ....

 

_________

Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná


Publicado por:
Mateus Scheitt
Código Identificador:014A268B