ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3182/2022
DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU PARA CESSÃO AO CONSÓRCIO PROAMUSEP PARA INSTALAÇÃO DE BASE DO SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ismael Batista, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paiçandu APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área de 1.195,10m², que divide-se com parte da Praça 1 – REM Joaquim Pereira Rosa, no rumo SO 72°50’NE, numa distância de 31,45 metros; com a Avenida Orlando Tortola no rumo NO 17°10’SE, numa distância de 28,00 metros; com a Rua João Todon, no rumo NE 72°501SO, numa distância de 31,45 metros; e, finalmente, com a Área Destacada A, no rumo SE 17°10’NO, numa distância de 38,00 metros, integrante da denominada Praça 01, situada no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, cuja área é de 3.763,10m², matriculada sob o n° 101.496 junto ao 1° Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR.
Art. 2° - Com a desafetação, a área discriminada no artigo anterior deixa a categoria de bem de uso comum do povo e fica incorporada à categoria dos bens de uso especial.
Parágrafo Único – Para fins de afetação do imóvel à categoria dos bens de uso especial, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover sua cessão de uso em favor do Consórcio PROAMUSEP (consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP), do qual o Município de Paiçandu é integrante, com o objetivo específico de instalar uma base do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a ela contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:014DCDBE